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Bolsonaro tenta reverter condenação e questiona decisão do STF

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão. O pedido foi apresentado na última segunda-feira (27) e pede que o tribunal reveja pontos considerados falhos no julgamento da Primeira Turma.

O recurso, chamado de embargos de declaração, tem 85 páginas e busca esclarecer supostos erros no acórdão que confirmou a condenação de Bolsonaro por crimes contra a democracia. Segundo os advogados, o texto da decisão apresenta “contradições e omissões” que precisam ser corrigidas antes que a sentença seja considerada definitiva.

Defesa alega falhas no cálculo da pena

Os advogados afirmam que o cálculo da pena foi feito de forma irregular e pedem sua redução. Eles sustentam que houve desequilíbrio entre os aumentos e as reduções aplicadas na dosimetria e que as circunstâncias judiciais não foram analisadas individualmente. Para a defesa, essa falta de justificativa configura omissão no acórdão.

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Ex Presidente Jair Bolsonaro ( foto: reprodução/ Sergio Lima/ Getty Images Embed)

O documento também contesta a tese de autoria mediata utilizada na condenação, segundo a qual Bolsonaro teria instigado os atos de 8 de janeiro de 2023, quando os prédios dos Três Poderes foram invadidos. Os defensores alegam que não há provas diretas de participação e que a punição de mais de 1,6 mil pessoas já afastaria a possibilidade de nova condenação pelo mesmo crime de incitação.

Defesa alega falhas no cálculo da pena

Os advogados afirmam que o cálculo da pena foi feito de forma irregular e pedem sua redução. Eles sustentam que houve desequilíbrio entre os aumentos e as reduções aplicadas na dosimetria e que as circunstâncias judiciais não foram analisadas individualmente. Para a defesa, essa falta de justificativa configura omissão no acórdão.

O documento também contesta a tese de autoria mediata utilizada na condenação, segundo a qual Bolsonaro teria instigado os atos de 8 de janeiro de 2023, quando os prédios dos Três Poderes foram invadidos. Os defensores alegam que não há provas diretas de participação e que a punição de mais de 1,6 mil pessoas já afastaria a possibilidade de nova condenação pelo mesmo crime de incitação.

Os advogados afirmam ainda que a decisão do Supremo desconsiderou elementos apresentados pela defesa durante o julgamento, o que teria comprometido o direito ao contraditório. Eles destacam que os embargos não têm o objetivo de anular o processo, mas de buscar uma análise mais detalhada dos fundamentos usados para a condenação.

Justiça pune Luana Piovani por comentários sobre Neymar

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Nesta quinta-feira (16), a Justiça da cidade de São Paulo analisou um conflito envolvendo a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar Jr., que ganhou repercussão nas redes sociais. O caso trouxe à tona debates sobre os limites da liberdade de expressão e o impacto de declarações públicas na imagem e na vida pessoal de figuras públicas, ressaltando como opiniões expressas online podem gerar consequências jurídicas e repercussão junto à mídia e aos seguidores.

Condenação de Luana

A atriz Luana Piovani foi condenada pela 2ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, por injúria qualificada contra o jogador Neymar Jr. A decisão, proferida nesta quinta-feira (16), pelo juiz Rodrigo César Müller Valente, atendeu parcialmente à queixa-crime movida pelo atleta, segundo informações obtidas pelo portal LeoDias junto ao processo judicial.

Luana Piovani critica Neymar (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

A condenação foi motivada por uma sequência de publicações feitas por Piovani nas redes sociais entre maio e junho de 2024. Nas postagens, a atriz direcionou críticas diretamente a Neymar, utilizando expressões como “Como consegue ser tão mau-caráter?” e “Ele é um péssimo exemplo como pai e como homem”. Segundo o juiz, as declarações ultrapassaram os limites da crítica legítima e configuraram ofensas pessoais à honra e à imagem do jogador.

Pena substituída

O juiz decidiu absolver a atriz da acusação de difamação, mas entendeu que houve crime de injúria nas declarações feitas por Luana. A pena estabelecida foi de quatro meses e quinze dias de detenção, em regime aberto, substituída por serviços comunitários.

Piovani deverá cumprir a medida em instituição pública ou social, com carga mínima de oito horas semanais. Ela também foi condenada a arcar com as custas processuais, definidas em 100 UFESP, conforme determina a legislação estadual.

Segundo o juiz Rodrigo Valente, a liberdade de expressão não autoriza ataques à honra pessoal. Ele afirmou que, embora o atleta esteja sujeito a críticas por ser uma figura pública, as falas da artista tiveram “caráter depreciativo e constrangedor”, ferindo sua dignidade pessoal e familiar. O magistrado acrescentou que a ampla divulgação das postagens ampliou o impacto negativo sobre a reputação do jogador.

Nos autos, o jogador do Santos relatou que as manifestações de Piovani lhe causaram constrangimento no âmbito pessoal e profissional. Testemunhas vinculadas à empresa NR Esportes, responsável pela gestão de sua carreira, corroboraram a versão, afirmando que as declarações impactaram de forma negativa a reputação do atleta.

Defesa da atriz

A defesa da atriz sustentou que as declarações foram feitas no contexto de um debate político e refletiam discordância em relação às opiniões de Neymar sobre pautas públicas, como a “PEC das Praias”, sem intenção de ofensa pessoal.

O magistrado, contudo, avaliou que somente as observações de cunho político se enquadravam como opinião legítima, enquanto as falas sobre a conduta pessoal do jogador violaram os limites da liberdade de expressão.  Luana Piovani optou por não se manifestar publicamente sobre a decisão judicial. O processo segue sob segredo de Justiça.

Zambelli perde licença e deve começar a levar faltas

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A deputada Carla Zambelli permanece presa na Itália enquanto responde a um processo que pode resultar em sua cassação. O afastamento do mandato já soma 127 dias, sendo 120 deles por interesse particular.

Os sete dias restantes foram concedidos para tratamento de saúde. A defesa da parlamentar pretende solicitar uma nova prorrogação do prazo.

A licença de Zambelli que terminou

A licença da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) chega ao fim nesta dia, após 127 dias longe das atividades parlamentares. Detida na Itália desde julho, ela havia recebido autorização para se afastar por sete dias devido a questões de saúde e por mais 120 dias por interesse pessoal. Com o término do período de licença, Zambelli passará a ter suas ausências nas sessões do plenário contabilizadas como faltas não justificadas.

Deputada Carla Zambelli em Brasília (Foto: reprodução/ Instagram/ @carla.zambelli)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), concedeu o afastamento em junho, com efeito retroativo a 29 de maio. A partir de agora, o regimento interno da Casa definirá as medidas a serem adotadas. De acordo com as regras, parlamentares que deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias podem perder o mandato, exceto quando houver justificativa aceita.

Risco de ser cassada

Zambelli também responde a outro processo que pode resultar na cassação de seu mandato. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal a condenou a 10 anos de prisão pelos crimes de invasão do sistema do CNJ e falsidade ideológica. Conforme o artigo 55 da Constituição, parlamentares com condenação definitiva estão sujeitos à perda do mandato, porém a decisão final cabe ao plenário da Câmara dos Deputados.

O processo está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode sugerir a cassação da deputada. Caso o tema seja levado ao plenário, será preciso o apoio de ao menos 257 parlamentares maioria absoluta da Câmara para confirmar a perda do mandato.

Como resultado da condenação, a deputada ficou impedida de disputar eleições por oito anos e teve o mandato cassado de forma automática. No momento, ela está presa na Itália, país para o qual fugiu logo após a sentença.

Em julho, o nome de Zambelli passou a constar na lista da Interpol, enquanto ela aguarda a decisão sobre o pedido de extradição para o Brasil. Paralelamente, a deputada responde a um processo de cassação de mandato que está sendo avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Suplente pode assumir o lugar

Caso a cassação ou a perda do mandato por faltas seja confirmada, a cadeira de Zambelli será assumida pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP). Ex-vice-líder do partido na Câmara, ele já integrou os quadros do PSL e do União Brasil antes de se filiar ao PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022.

A situação de Carla Zambelli é semelhante à do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que solicitou uma licença de 122 dias e permaneceu nos Estados Unidos mesmo após o fim do prazo, em julho. Desde então, ele vem registrando ausências não justificadas nas sessões do plenário.

A condenação de Carla Zambelli

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 22 de agosto.

Zambelli recebeu pena de 5 anos e 3 meses de prisão em regime inicial semiaberto, além de multa equivalente a 400 salários-mínimos de 2022, com correção monetária. A Corte também determinou a perda do mandato parlamentar, que deverá ser confirmada após o trânsito em julgado da sentença, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, conduziu o voto seguido pela maioria dos colegas na Ação Penal, que investigou o episódio em que a deputada perseguiu o jornalista Luan Araújo, armada, no bairro dos Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

De acordo com o ministro, os depoimentos da vítima, da ré e de testemunhas, além das imagens gravadas, comprovaram a autoria e o crime. Mendes destacou que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte ostensivo e o uso de armas de fogo em locais públicos, o que ocorreu no caso.

Victor, da dupla sertaneja com Leo, tem condenação anulada

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o processo contra Victor Chaves, da dupla Victor & Leo, por agressão à ex-esposa. O caso, que teve início em 2017 após a denúncia feita em Belo Horizonte (MG), chegou ao fim neste mês de outubro com trânsito em julgado, o que significa que não há mais possibilidade de recurso.

Justiça encerra ação contra Victor

A Justiça declarou prescrita a ação contra o cantor Victor Chaves, que respondia por “vias de fato” termo jurídico usado para definir atos ou ameaças de agressão física que não resultam em lesões corporais ou sequelas visíveis.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Messod Azulay Neto reconheceu a prescrição da pena imposta ao cantor Victor Chaves, uma vez que já se passaram mais de três anos desde a decisão em segunda instância. Com isso, o processo transitou em julgado, tornando-se definitivo e sem possibilidade de novos recursos. O artista, portanto, está isento de cumprir os 18 dias de prisão em regime semiaberto e de pagar a indenização de R$ 20 mil por danos morais.

Publicação no instagram de Victor, da dupla Victor e Leo  (Foto: reprodução/instagram/@victorchaves)

Em nota, o advogado de Victor Chaves, Felipe Martins Pinto, classificou a decisão como tardia, mas justa, por aliviar os danos emocionais do processo. A defesa de Poliana Bagatini não se manifestou. Victor sempre negou ter agredido a ex-esposa.

Resumo do caso

Em 2017, Victor Chaves foi denunciado sob suspeita de agredir sua então esposa, Poliana Bagatini, que estava grávida de quatro meses. Segundo o boletim de ocorrência registrado por ela, o cantor a teria empurrado ao chão e desferido chutes na saída de um elevador, em um episódio ocorrido em fevereiro daquele ano.

Após análise das imagens de segurança do prédio, a Polícia Civil de Minas Gerais indiciou o artista por “vias de fato”, uma contravenção penal que não exige comprovação de lesão corporal. Victor sempre negou ter agredido Poliana Bagatini. Na época, Victor alegou que as imagens mostravam um ato de desespero para conter a ex-esposa, que estaria descontrolada e ameaçava a filha do casal, de um ano.

Bolsonaro deixa prisão domiciliar escoltado para exames em Brasília

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O ex-presidente Jair Bolsonaro saiu pela primeira vez de sua residência no último domingo (14) desde que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. Em regime de prisão domiciliar, Bolsonaro recebeu autorização do ministro Alexandre de Moraes para realizar um procedimento dermatológico no Hospital DF Star, em Brasília.

A ida ao hospital mobilizou um esquema especial de segurança, com escolta da Polícia Penal do Distrito Federal, reforço da Polícia Militar e vistoria prévia no veículo que transportou o ex-presidente. Ele também permaneceu com tornozeleira eletrônica durante todo o deslocamento.

Segurança reforçada e manifestação de apoiadores

O trajeto até o hospital foi planejado para evitar áreas diplomáticas, uma vez que Moraes proibiu Bolsonaro de se aproximar de embaixadas. A chegada ocorreu por volta das 8h, acompanhada pelos filhos Carlos e Renan Bolsonaro.

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Bolsonaro deixa hospital sob escolta (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

Na entrada da unidade, cerca de 20 apoiadores aguardavam com bandeiras do Brasil, de Israel e dos Estados Unidos. O ex-presidente não discursou, mas acenou discretamente antes de entrar. A Secretaria de Segurança Pública do DF manteve detalhes do esquema sob sigilo, alegando risco operacional.

Essa foi a primeira aparição pública de Bolsonaro desde que a Primeira Turma do STF confirmou sua condenação, na quinta-feira (11), por crimes que incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

Procedimento médico e relatório ao STF

No hospital, Bolsonaro passou por dois procedimentos: a retirada de um nevo melanocítico — uma pinta benigna localizada no tronco — e a coleta de material de uma lesão ainda desconhecida, que será analisado em biópsia. Após a alta, o boletim médico informou que o ex-presidente apresentava anemia, e a tomografia revelou vestígios de uma pneumonia recente.

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Jair Bolsonaro (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

De acordo com determinação do Supremo, a defesa deve apresentar em até 48 horas um atestado médico com os detalhes da intervenção.

Condenação e quadro de saúde

A condenação de 27 anos marca a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é sentenciado por tentar derrubar o governo eleito. Apesar de o regime fechado ter sido fixado, os advogados de Bolsonaro já sinalizam que devem insistir na manutenção da prisão domiciliar, alegando quadro de saúde frágil.

Nos últimos anos, Bolsonaro passou por várias internações, incluindo uma cirurgia abdominal de 12 horas em abril. Mais recentemente, exames apontaram esofagite, gastrite e sequelas pulmonares.

Jair Bolsonaro: saiba onde o ex-presidente pode cumprir pena

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Após a conclusão do julgamento do núcleo crucial, composto por Bolsonaro e seus aliados, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o novo debate agora será onde eles devem cumprir a pena. Os réus devem recorrer das decisões tomadas.

Agora, os réus devem apresentar recursos, chamados de “embargos de declaração”, momento que será usado para esclarecer dúvidas, omissões, ou contradições. A apresentação de suas defesas deve ser feita somente ao Supremo.

Os possíveis destinos dos réus

Existem quatro hipóteses: prisão domiciliar, cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, presídio da Papuda e unidade militar. Já que o núcleo crucial conta com cinco miliares do exército (Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Augusto Heleno, general do Exército; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército; Walter Braga Netto, general do Exército e Jair Bolsonaro, capitão do Exército) e dois delegados da Polícia Federal (Alexandre Ramagem e Anderson Torres), elimina a possibilidade de prisão em cela comum.

Quem não deve cumprir pena é o Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que assinou o acordo de delação premiada, sendo condenado a dois anos de prisão em regime aberto.

Possível destino do ex-presidente Jair Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/Rádio CBN)

Um destino provável de Bolsonaro é a cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, que conta com banheiro privativo, cama, cadeira e televisão. Modelo parecido com o local onde o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou durante sua prisão entre abril de 2018 e novembro de 2019 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e o também ex-presidente Michel Temer, quando ficou quatro dias na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

A possibilidade do regime domiciliar

O ex-presidente, que no momento cumpre prisão domiciliar, após não cumprir medidas cautelares, impostas por Alexandre de Moraes, pode passar para o regime fechado, como diz no Código Penal. Devido à sua idade avançada e saúde debilitada, existe a possibilidade de um habeas corpus do regime fechado, fazendo com que Bolsonaro continue em sua residência, possuindo a tornozeleira eletrônica.

Condenação de Bolsonaro: Fux diverge de Dino e Moraes ao votar contra

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Em seu voto, o ministro Luiz Fux argumentou que não há evidências de que o ex-presidente tenha ordenado a destruição dos prédios públicos durante os atos de 8 de janeiro. Ele destacou que a Procuradoria-Geral da República não conseguiu estabelecer um nexo de causalidade entre os discursos de Bolsonaro e os atos de vandalismo. Essa mesma linha de raciocínio foi utilizada por Fux para absolver Mauro Cid e Almir Garnier dos mesmos crimes, reforçando que eles não estariam diretamente ligados aos danos patrimoniais daquela data.

Crimes contra a democracia

Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito baseado em uma análise de três pontos principais: o uso de um software de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), os discursos contra o sistema eleitoral e a suposta adesão a planos contra autoridades. Entenda:

Falta de atos executórios

Para o ministro, não há provas de que Bolsonaro tenha participado de atos executórios de crimes contra as instituições democráticas. Ele argumentou que o software da Abin já não estava mais em uso na época dos fatos e que o ex-presidente e seus apoiadores defenderam mudanças no sistema de votação, mas que isso não pode ser considerado uma “narrativa subversiva”.

Ministro Luiz Fux determina como “mera irresignação com o resultado eleitoral”. (Vídeo: reprodução/TV Justiça/X/@lazarorosa25)

Minuta golpista: “mera cogitação”

Um dos pontos centrais da acusação, a chamada “minuta golpista”, foi classificada por Fux como um “ato preparatório” e não um crime passível de punição. O ministro argumentou que, por se tratar de um rascunho, o documento era uma “mera cogitação” e não um ato de execução. Ele enfatizou que qualquer decreto de estado de sítio dependeria de aprovação do Congresso e de uma assinatura formal de Bolsonaro, o que nunca ocorreu.

Ministro Luiz Fux vota por condenação de Mauro Cid.(Vídeo: reprodução/TV Justiça/X/@eleicoesempauta)

Voto para condenar Mauro Cid

Embora tenha votado pela absolvição de Bolsonaro em todos os crimes, Fux divergiu em relação a Mauro Cid, condenando-o por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Já existe maioria pela condenação de Cid nesse crime.

Ministro Luiz Fux designa o grande volume de provas como “cercemento da denúncia”.(Vídeo: reprodução/TV Justiça/X/@MariLacerdaPT)

O questionamento de Fux sobre o julgamento da trama golpista

Em seu voto, o ministro Luiz Fux levantou uma questão de competência no julgamento da chamada “trama golpista”, defendendo que o processo deveria ser transferido para instâncias inferiores da Justiça, já que os réus não possuem mais foro privilegiado. Ele argumentou que, ao ser julgado pelo STF, o ex-presidente Jair Bolsonaro estava sendo tratado “como se presidente fosse”, o que, na visão de Fux, exigiria um julgamento com todos os 11 ministros no plenário, e não apenas na Primeira Turma. O ministro também mencionou um excesso de provas disponibilizadas em um curto período, o que teria prejudicado a defesa, e por isso, defendeu a anulação do processo.

Sean Kingston é condenado a 3 anos e meio de prisão por fraude milionária

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O rapper americano Sean Kingston, 35 anos, foi condenado a três anos e meio de prisão federal por fraude eletrônica. A sentença, que foi divulgada pela “CBS News” e confirmada por outros veículos como a “Associated Press”, também envolve sua mãe, Janice Turner, que foi condenada a cinco anos de prisão. Ambos foram considerados culpados por orquestrar um esquema milionário que incluía a compra de carros de luxo, joias, relógios caros e até equipamentos eletrônicos, tudo isso sem fazer os pagamentos devidos.

De acordo com as investigações, uma mãe e seu filho estavam alegando ter feito transferências bancárias que, na verdade, nunca aconteceram. Para dar credibilidade ao golpe, eles apresentavam recibos falsos de transações eletrônicas. O prejuízo total das vítimas já ultrapassa a marca de US$ 1 milhão, o que equivale a cerca de R$ 5,4 milhões.

Esquema descoberto em 2024

O caso veio a público em maio de 2024, quando Sean Kingston e Janice Turner foram presos em uma operação que contou até mesmo com participação da SWAT na mansão do artista no sul da Flórida. Em março deste ano, Kingston foi considerado culpado em quatro acusações de fraude eletrônica e uma de conspiração, e desde então aguardava a definição de sua sentença.

Sean Kingston e sua mãe, Janice Turner (Foto: Reprodução/Instagram/@seankingston)

No início desta semana, seus advogados tentaram convencer o tribunal a aplicar prisão domiciliar, argumentando que se tratava de um crime não violento e ressaltando as ações sociais realizadas pelo cantor ao longo da carreira. A defesa pediu uma pena de até dois anos e meio, enquanto os promotores federais solicitavam algo mais próximo da pena máxima de seis anos. A decisão final ficou em três anos e meio de reclusão.

Carreira marcada por sucessos e escândalo judicial

Sean Kingston, que na verdade se chama Kisean Anderson, se destacou em 2007 com o sucesso “Beautiful Girls”. Depois disso, ele lançou outras músicas populares como “Me Love”, “Fire Burning” e “Eenie Meenie”, essa última em colaboração com Justin Bieber. Seu álbum mais recente, “Road to Deliverance”, saiu em 2022, mas sua trajetória tem sido ofuscada desde que um esquema de fraude veio à tona.

Sean Kingston, Justin Bieber - Eenie Meenie (Vídeo: Reprodução/YouTube/Sean Kingston)

Além da pena de prisão, o cantor deverá pagar indenização às vítimas. Ele ainda terá de cumprir condições rigorosas de liberdade condicional supervisionada após deixar a prisão, incluindo testes de DNA, proibição do uso de substâncias ilegais e a possibilidade de visitas surpresa de agentes federais. Em 16 de outubro, ele deve comparecer novamente ao tribunal para discutir os valores que serão devolvidos.

Pablo Marçal é condenado novamente e segue inelegível por oito anos

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A Justiça Eleitoral de São Paulo voltou a barrar os planos eleitorais de Pablo Marçal (PRTB). O empresário foi declarado inelegível até 2032 por irregularidades cometidas durante a campanha à Prefeitura da capital paulista, incluindo abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos. Esta é a terceira condenação do tipo sofrida por ele só neste ano e, até o momento, todas ainda podem ser contestadas na Justiça.

Na decisão, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz classificou como “altamente reprováveis” atitudes do ex-candidato, como espalhar ofensas a adversários, entre elas, a acusação de que Guilherme Boulos seria usuário de drogas e sugerir que a deputada Tábata Amaral se beneficiava de recursos públicos de forma irregular. Também pesou contra Marçal a tentativa de desacreditar o sistema eleitoral, ao vincular a Justiça Eleitoral à corrupção.

Irregularidades nas redes sociais

Além das acusações anteriores, a Justiça Eleitoral apontou que Pablo Marçal violou o princípio da isonomia ao divulgar, em suas redes sociais, um link com artes para confecção de bonés, adesivos, santinhos e bandeiras, incentivando os eleitores a imprimirem os materiais por conta própria, incluindo a transferência do ônus dos gastos de campanha, com a colocação do CPF do doador e do CNPJ da gráfica responsável.

Durante a campanha, Marçal também realizou sorteios de bonés para quem marcasse pessoas nas redes, ofereceu prêmios em dinheiro para quem compartilhasse seus conteúdos e utilizou influenciadores digitais para ampliar seu alcance após ter seus perfis temporariamente suspensos. O juiz Antonio Maria Patiño Zorz destacou a gravidade dessas condutas, mesmo sem o réu ter sido eleito ou avançado ao segundo turno.

Pablo Marçal em recente postagem no Instagram (Video: Reprodução/Instagram/@pablomarcal1)

Resposta de Pablo Marçal

Em nota oficial, Pablo Marçal declarou que recebeu a decisão da Justiça Eleitoral com tranquilidade, ressaltando sua plena convicção de inocência diante das acusações. Ele afirmou estar seguro de que as instâncias superiores, tanto em São Paulo quanto no Tribunal Superior Eleitoral, irão reavaliar e rever o caso, reforçando sua confiança no processo judicial.

O empresário também destacou sua fé na Justiça como um mecanismo legítimo para garantir o equilíbrio e a busca pela verdade, mostrando-se otimista quanto ao desfecho dos recursos que serão apresentados. Segundo ele, continuará lutando para que sua inocência seja reconhecida e para que a transparência prevaleça no cenário eleitoral.

Histórico de condenações

Em fevereiro, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz condenou Pablo Marçal por oferecer apoio político em troca de doações de R$ 5 mil para sua campanha, configurando financiamento irregular. Marçal divulgava vídeos incentivando o impulsionamento de candidatos a vereador de partidos fora da esquerda, além de espalhar informações falsas sobre o sistema eleitoral e fazer propaganda negativa contra adversários.

Em abril, Marçal foi novamente condenado por abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos, resultando em inelegibilidade por oito anos. A decisão acolheu parte da ação do PSB, partido da ex-adversária Tábata Amaral, que denunciou o impulsionamento ilegal de vídeos nas redes sociais. Segundo o juiz, os conteúdos pagos alcançaram milhões de seguidores no TikTok, YouTube e Instagram, ampliando o impacto irregular na campanha.

PGR pede ao STF a condenação do ex-presidente Bolsonaro

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Nesta segunda-feira (14), Paulo Gonet, procurador-geral da República, apresentou as alegações finais da ação penal contra o chamado “núcleo 1” da trama golpista ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
O “núcleo 1” é composto pelos seguintes réus: Jair Messias Bolsonaro, Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres e Almir Garnier. Todos eles tiveram a solicitação de condenação emita pela PGR.

Pedido de condenação

A apresentação das alegações finais é a última etapa que antecede o julgamento e ocorre após testemunhas e interrogados serem ouvidos.
O pedido da PGR (Procuradoria Geral da República) ao Supremo Tribunal Federal (STF) é para que haja a condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro pelos diversos crimes dois quais ele é acusado.

Dentre estes crimes estão: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e organização criminosa.
Estas acusações constam nas alegações finais que apuram o planejamento do núcleo próximo a Bolsonaro de tentar uma ruptura institucional.

Pedido da PGR (Vídeo: reprodução/YouTube/CNNbrasil)

De acordo com a PGR, o líder desta organização criminosa criada para depreciar o sistema eleitoral, estimular ataques às instituições democráticas e articular medidas de exceção, foi o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda em afirmação da PGR, ele teria tido o papel central na articulação e execução dos atos antidemocráticos que ocorreram após as eleições de 2022.
Segundo Gonet, “Bolsonaro figura como o líder da organização criminosa. É o principal articulador, autor e o maior beneficiário dos atos mais graves para o rompimento do Estado Democrático de Direito”.

Próximas etapas

Embora Mauro Cid tenha contribuído com esclarecimentos dos fatos por delação premiada, a PGR afirma que ele omitiu informações relevantes e não cumpriu as obrigações acordadas de forma integral.
Contudo, a partir de agora Cid terá o prazo de quinze dias para apresentar sua manifestação final. Após este processo, as defesas dos demais réus terão também quinze dias para fazer o mesmo.
Logo após o término desta etapa, provavelmente no final de agosto ou início de setembro, o processo estará pronto para ser julgado.

Caso Jair Bolsonaro seja condenado, sua pena poderá chegar até 43 anos de prisão se a Primeira Turma do STF optar por aplicar as penalidades máximas referentes aos crimes listados.