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Erika Hilton preside subcomissão para discutir fim da escala 6×1

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi escolhida para presidir a subcomissão instalada nesta quarta-feira (7) na Câmara dos Deputados que vai discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende pôr fim à escala de trabalho conhecida como 6×1. O grupo foi criado pela Comissão de Trabalho e terá como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O principal objetivo da subcomissão é aprofundar o debate sobre o tema e apresentar alternativas ao modelo atual antes que a proposta siga para tramitação formal. De acordo com Erika Hilton, pesquisas recentes mostram que quase sete em cada dez brasileiros apoiam a redução da jornada de trabalho, o que reforça a necessidade de tratar o assunto com atenção.

Busca por consenso entre setores

A parlamentar destacou que o texto ainda está em construção e que será preciso ouvir diferentes setores para chegar a uma solução que seja considerada justa. Segundo ela, não se trata de apresentar uma proposta fechada, mas sim de construir coletivamente um consenso que garanta melhores condições para os trabalhadores, sem desconsiderar a realidade de cada área econômica.

 Erika Hilton com o Presidente da Câmara pelo fim da escala 6x1 (Foto: reprodução/Instagram/@hilton_erika)

Regime 6×1 é alvo de críticas

O ponto central do debate é a substituição do regime 6×1, no qual o empregado trabalha seis dias seguidos e folga apenas um. Para os defensores da mudança, esse modelo prejudica a saúde física e mental, além de limitar o convívio familiar. Empresários, por outro lado, alertam para os custos adicionais e os impactos na produtividade.

A proposta conta ainda com o apoio do presidente do Luiz Inácio Lula da Silva, que já se manifestou favoravelmente ao fim da escala 6×1. No começo do ano, a deputada conseguiu reunir o apoio de mais de 220 parlamentares e apresentou uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de alterar o modelo atual de escala de trabalho. A iniciativa superou o número mínimo de assinaturas exigidas para tramitação.

Câmara acelera projeto contra adultização infantil nas redes sociais

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Na última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o PL 2.628/2022, que visa combater a adultização de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A decisão permite que a proposta seja analisada no plenário, sem passar pelas comissões.

O texto, pronto para votação na Câmara, é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado pelo Senado.

Urgência aprovada de maneira simbólica

A aprovação do requerimento de urgência ocorreu em votação simbólica, sem a contagem nominal dos votos. A rapidez na tramitação gerou protestos da oposição. O partido Novo pediu o registro dos votos dos deputados, mas Motta negou, afirmando que a solicitação foi feita após a aprovação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema será o principal da semana. Uma comissão geral será realizada nesta quarta-feira (20), às 9h, para debater a proposta, que deve ter o mérito votado em seguida no plenário.

Câmara aprova urgência de projeto contra adultização (Vídeo: reprodução/Câmara dos Deputados/YouTube/UOL)

Projeto e discussão do tema

O Projeto de Lei 2.628/22 estabelece obrigações para fornecedores de plataformas digitais, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes, prevenir danos, responsabilizar empresas que se omitam e obrigar a remoção de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial. A proposta garante ainda que pais e responsáveis tenham controle sobre o acesso de menores.

A oposição critica trecho do projeto que aplica a lei a produtos ou serviços de tecnologia de “acesso provável” por crianças e adolescentes. Líderes do PL e do Novo afirmam que a expressão é vaga e amplia exageradamente o alcance da legislação, que deveria focar apenas nos menores. 

A discussão ganhou força após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no YouTube sobre a adultização de menores, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de crianças e alertando para os riscos da exposição infantil nas redes sociais.

Projeto de lei a favor da eutanásia é aprovado no Uruguai

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Nesta quarta-feira (13), deputados uruguaios aprovaram uma lei que legaliza a eutanásia no país. Com 64 votos a favor, 35 votos contra, e fortes discussões durante a sessão, o projeto, que permite que indivíduos adultos com doenças incuráveis ou terminais, optem pela morte, foi aprovado e será levado ao Senado, que discutirá sobre a aplicação da lei.

Mudança o projeto de lei

O projeto de lei que visa legalizar a eutanásia no Uruguai não é recente. A primeira vez que a proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados foi há três anos, mas o texto original era mais rigoroso quanto à aplicação da prática. Segundo ele, médicos deveriam avaliar o quadro do paciente que solicitasse a morte assistida e, em caso de discordância entre dois profissionais, seriam estabelecidos critérios adicionais para a decisão.

O tema foi levantado pelo deputado e também médico Luis Gallo, que em debate durante a votação, reafirma o direito que o paciente possui sobre a própria vida, e assim, pode fazer sua escolha sem barreiras. “Não nos esqueçamos de que o pedido é estritamente pessoal: ele respeita a vontade livre e individual do paciente, sem interferência, porque diz respeito à sua vida, ao seu sofrimento, à sua decisão de não continuar vivendo”, declarou Gallo.

Deputado Luis Gallo, ao centro, em reunião com a Comissão de Saúde sobre a eutanásia (Foto: reprodução/X/ @GalloCantera)

Onda de transformações na América latina

Países latino-americanos têm vivenciado mudanças significativas em suas sociedades. Temas antes considerados polêmicos e muitas vezes ignorados passaram a ser discutidos pela população e pelas autoridades. O Uruguai, que recentemente iniciou debates sobre a eutanásia, foi um dos primeiros países da região a legalizar o uso da maconha e o casamento homoafetivo. Além do Uruguai, a Colômbia e o Equador, também já disponibilizam a possibilidade de eutanásia para pacientes que se enquadram no quadro exigido.

Entrevista de Fernando Sureda sobre a eutanásia para o programa "Esta boca es mía" (Vídeo: reprodução/YouTube/@Esta Boca Es Mia)

No caso uruguaio, o debate sobre a eutanásia ganhou força com o caso de Fernando Sureda, ex-dirigente da associação de futebol do país. Após ser diagnosticado com ELA, uma doença degenerativa, em 2019, ele passou a falar sobre as dificuldades de vida causadas pela enfermidade e sobre o direito de um paciente em sua condição de escolher sobre sua própria morte.

Mesa Diretora amplia prazo de julgamento de deputados em 50 dias úteis

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Após 14 parlamentares ocuparem a plenária semana passada, impedindo que os demais pudessem dar continuidade aos trabalhos legislativos, a Câmara dos Deputados iniciou um processo de análise dos casos em dois dias, mas a corregedoria estendeu o prazo para 50 dias úteis, postergando a conclusão da denúncia.

Após parecer da Corregedoria, a punição ficará a cargo do Plenário da Câmara, com o caso passando por votação na casa.

Os investigados

Dentre os investigados estão os filiados dos partidos PL, Progressistas e Novo. Segundo a corregedoria, a punição aos acusados é advertência, suspensão temporária do mandato e cassação do poder público. O caso teve grande repercussão interna, com outros partidos defendendo a ideia de uma apuração mais rigorosa e equânime.

Presidente da Câmara Hugo Motta fala sobre a punição dos deputados (Vídeo: reprodução/Youtube/CNN BRASIL)

A Corregedoria ficou à frente da investigação das denúncias, para colher provas, depoimentos e dar um parecer sobre o caso.  As medidas cabíveis serão tomadas após passar pela avaliação do Conselho de Ética, com isso o prazo dado de início era de dois dias, mas com os avanços foi necessário que a Câmara ampliasse para 50 dias úteis, abrindo espaço para maiores discussões sobre o caso.

Mesa Diretoria

A mesa possui sete titulares que estão à frente hoje na Câmara, o Presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) está à frente representando juntamente com dois vice-presidentes e quatro secretários. Esses titulares são responsáveis por decisões administrativas e legislativas. Parlamentares vêm discutindo sobre a decisão e acham necessária a medida de estender o prazo inicial.

Entretanto, a decisão não foi isenta de críticas. Há parlamentares que defendem que a extensão do prazo pode levar à procrastinação e diminuir a eficácia das punições, e outros a opinião colocada foi de consistente, considerando a seriedade das acusações.

         Reprodução da linha titular da mesa Diretoria (Foto: reprodução/Instagram/@institutolivremercado)

Ao final do parecer da Corregedoria e da avaliação do Conselho de Ética, a punição será determinada pelo plenário da Câmara, e a exigência para votos sobre advertência ou suspensão é necessário voto aberto e maioria simples; para cassação, será exigida maioria absoluta. Espera-se que a conduta tomada internamente seja cumprida perante as ordens.

Câmara dos Deputados envia 14 parlamentares à Corregedoria após desordem no plenário

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Na última semana, protestos ocorreram na Câmara dos Deputados em decorrência da decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos dias 5 e 6, quatorze parlamentares da direita ocuparam o espaço, protagonizando a desordem no plenário e provocando uma obstrução que interrompeu os trabalhos legislativos durante a semana.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu encaminhar à Corregedoria Parlamentar da Casa representações disciplinares contra os deputados envolvidos no ato. A decisão foi tomada em reunião extraordinária da Mesa Diretora e divulgada pela Secretaria-Geral. Caso a Corregedoria acate as representações, os parlamentares poderão ter seus mandatos suspensos por até seis meses.

A desordem

A ocupação foi motivada pela decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado e investigado por obstruir processos. Seus aliados, insatisfeitos com o decreto, reagiram com o protesto na Câmara, ocupando o plenário e, especificamente, a mesa diretora da Casa.

Ocupação do Plenário (Vídeo/Reprodução/Instagram/@jornalcinforme)

Os deputados envolvidos no ato

No primeiro momento, a Mesa Diretora declarou que todas as representações seriam encaminhadas à Corregedoria, sem especificar quantas. Mais tarde, porém, constatou-se que a queixa do PL contra a deputada Camila Jara (PT-MS) ficou de fora. A acusação, feita por Nikolas Ferreira (PL-MG), alega que ela o teria empurrado enquanto o presidente da Câmara presidia a sessão.

Ao todo, quatorze nomes foram encaminhados à Corregedoria: doze são do PL, um do PP e um do Novo.
O corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), vai analisar as representações contra:

  • Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido

  • Carlos Jordy (PL-RJ)

  • Nikolas Ferreira (PL-MG)

  • Zucco (PL-RS), líder da minoria

  • Allan Garcês (PP-MA)

  • Caroline de Toni (PL-SC)

  • Marco Feliciano (PL-SP)

  • Domingos Sávio (PL-MG)

  • Marcel Van Hattem (Novo-RS), líder do partido

  • Zé Trovão (PL-SC)

  • Bia Kicis (PL-DF)

  • Paulo Bilynskyj (PL-SP)

  • Marcos Pollon (PL-MS)

  • Júlia Zanatta (PL-SC)

A análise da Corregedoria poderá resultar na suspensão de deputados e servirá como termômetro político sobre a tolerância da Casa a atos que impeçam seu funcionamento. O episódio reforça a tensão entre apoiadores de Bolsonaro e as instituições democráticas.

Eduardo Bolsonaro pode perder mandato após fim da licença

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A licença de 120 dias solicitada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) encerra-se neste domingo, 20 de julho, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ele está nos Estados Unidos desde fevereiro, alegando motivos pessoais e de saúde, e afirmou que permanece no país para articular sanções contra autoridades brasileiras.

Se Eduardo não retornar ao Brasil após o término da licença, as faltas serão computadas automaticamente a partir da volta das atividades legislativas, oficialmente previstas para 4 de agosto, durante o recesso parlamentar. Caso supere o limite de um terço de ausências não justificadas, poderá perder o mandato.

Articulações nos bastidores

Durante o período de afastamento, aliados do PL trabalham para evitar que Eduardo perca o cargo. Uma proposta em discussão inclui a convocação de sessões extraordinárias, de modo a iniciar a contagem de faltas antes do dia 4 de agosto.

PL tentará manter mandato de Eduardo Bolsonaro (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Parlamentares da sigla também buscam alternativas, como uma nova licença não remunerada ou mudanças no regimento para permitir atuação à distância, medidas ainda sem apoio suficiente.

A cadeira está ocupada interinamente pelo suplente Missionário José Olímpio (PL-SP), que assumiu em 21 de março.

Retorno e contexto de tensão

Eduardo declarou que está disposto a “sacrificar o mandato” para permanecer nos EUA, citando risco de prisão caso retorne, especialmente por ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Jair Bolsonaro reforçou esse argumento, afirmando que o filho tem “consciência” do perigo ao voltar ao Brasil.

A Procuradoria-Geral da República investiga Eduardo por supostos crimes relacionados à coação no curso do processo, obstrução de investigação penal e golpe contra o Estado Democrático de Direito, suspeitas originadas de suas atividades nos EUA para pressionar sanções contra autoridades brasileiras.

Câmara acelera projeto polêmico que exige exame obrigatório para médicos

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Em decisão desta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência para o projeto que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. A medida permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

Novo requisito para exercício da medicina

O projeto estabelece que:

  • O exame será obrigatório para obtenção do registro profissional nos CRMs;
  • Médicos só poderão clinicar após aprovação na avaliação;
  • A prova avaliará conhecimentos teóricos e habilidades práticas;
  • O modelo segue padrão similar ao exame da OAB para advogados.

Uma instituição federal de ensino superior, a ser indicada pelo Ministério da Educação, ficará responsável pela elaboração e aplicação do exame. O conteúdo seguirá as diretrizes curriculares nacionais do curso de medicina, abrangendo todas as áreas essenciais da formação médica.

Polêmica divide opiniões no Congresso

Os defensores da proposta argumentam que:

  • O exame garantirá padrão mínimo de qualidade profissional;
  • Reduzirá disparidades na formação entre instituições;
  • Protegerá a população de profissionais mal preparados;
  • Segue modelo bem-sucedido em outras profissões.

Por outro lado, os opositores alegam que:

  • Cria barreira adicional para exercício profissional;
  • Pode prejudicar estudantes de universidades públicas;
  • Não resolve problemas estruturais da formação médica;
  • Aumenta custos para os recém-formados.

Próximos passos da tramitação

Com o regime de urgência aprovado:

  • O projeto pode ser votado a qualquer momento;
  • Necessita de aprovação em plenário na Câmara;
  • Depois segue para análise do Senado Federal;
  • Por fim, depende de sanção presidencial.

Especialistas em educação médica destacam que, se aprovado, o exame poderá:

  • Uniformizar o padrão de formação no país;
  • Identificar deficiências curriculares;
  • Estimular melhorias no ensino médico;
  • Oferecer dados para políticas públicas na área.

A discussão promete se intensificar nos próximos dias, com entidades médicas, educacionais e estudantis se posicionando sobre o tema. Enquanto isso, o Governo Federal sinaliza apoio à medida, considerando-a fundamental para a qualificação dos serviços de saúde no país.

Lula veta projeto para aumentar número de deputados

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Na manhã desta quinta-feira(17) foi publicado no Diário Oficial da União o veto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o projeto que aumenta o número de deputados.

A proposta tem com objetivo aumentar número de deputados dos atuais 513 para 531 a partir das eleições de 2026 e tem recebido críticas da população.

Proposta vai contra decisão do STF

A proposta partiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a readequação das cadeiras do Congresso com base nos dados do censo realizado em 2022.

A decisão do STF visava uma redistribuição das 513 vagas na Câmara dos Deputados para estados que aumentaram o número de moradores, como Amazonas, Santa Catarina, Goiás e Pará. Além disso, diminuiria vagas de estados com perda populacional como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí.

Porém, o Congresso decidiu por aumentar o número de cadeiras ao invés de fazer a redistribuição amparado na decisão do STF e chegou ao número de 531 deputados.

População reprova projeto

Apesar do interesse dos deputados no aumento de cadeiras no Congresso, segundo pesquisa realizada pela Quaest divulgada ontem(16), 85% da população brasileira é contra a ampliação do número de deputados.

Um dos fatores para a população ir contra é o efeito direto no orçamento, com o qual pode aumentar em R$ 150 milhões os gastos do governo com o parlamento.



Aumento de cadeiras na Câmara deve ter impacto em todas as esferas (Foto: Divulgação/Site/Câmara dos Deputados)

Outro fator que implica na medida ser impopular é o efeito cascata que pode causar com o aumento de cadeiras em âmbito federal também chegar ao âmbito estadual e municipal fazendo com que as câmaras regionais, aumentasse o número de deputados e vereadores nos próximos pleitos aumentando os gastos dos estados e municípios fazendo com que aumente mais o custo de manter os congressos com mais políticos no cargo.

Veto será analisado pelo Congresso

Com toda essa polêmica, o veto ainda será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão.

Segundo analistas, a expectativa é de que o Congresso derrube o veto do presidente e o projeto passe a valer já para o pleito de 2026, aumentando os gastos do governo.

No entanto, mesmo baseado em decisão do Supremo, o Governo Federal pode tentar recurso na corte para que o atual número de cadeiras seja mantido, fazendo apenas a readequação aprovada pelos magistrados em 2023.

Câmara aprova MP que amplia acesso a crédito consignado para trabalhadores privados

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (25), a Medida Provisória que amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março e agora segue para análise no Senado. 

O crédito consignado, que já existia para trabalhadores privados, agora passa a ser mais acessível. A MP inclui novos grupos, como trabalhadores rurais, empregados domésticos e Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo é facilitar o acesso ao empréstimo com juros menores e condições mais vantajosas para ampliar a oferta de crédito no país. 

Plenário da câmara (Foto: Reprodução/X/@RevistaISTOE)

Além disso, a Medida Provisória cria uma plataforma digital centralizada que permitirá aos trabalhadores comparar diferentes ofertas de crédito consignado. Essa nova ferramenta estará disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, facilitando a busca por empréstimos com melhores condições oferecidas por instituições financeiras. 

Até a primeira quinzena deste mês, o programa já havia movimentado R$ 14,6 bilhões em empréstimos aprovados. Em maio, o volume de crédito liberado era de R$ 10,1 bilhões, o que demonstra o aumento no interesse por essa modalidade. O crescimento rápido dos contratos aprovados mostra que os trabalhadores estão buscando essa linha de crédito como alternativa para organizar as finanças. 

Condições e novos públicos 

O limite de comprometimento da renda com o pagamento das parcelas será de até 35% do salário. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa rescisória de 40%, em caso de demissão sem justa causa. 

A medida também beneficia autônomos de transporte e entregadores de aplicativos. Esses profissionais poderão pagar os empréstimos ou oferecer garantias com os valores recebidos pelas plataformas digitais. 

Mudanças na regulação 

O texto aprovado transfere para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir o teto de juros do crédito consignado, atribuição que antes era do Conselho Nacional de Previdência Social.

Com a mudança, espera-se que as decisões sobre as taxas sejam mais rápidas e alinhadas com o mercado financeiro, permitindo ajustes mais ágeis conforme a economia. O objetivo é tornar o crédito mais acessível e evitar burocracias que possam limitar as opções para os trabalhadores.