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Câmara aprova projeto para bagagem de mão gratuita em voos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a tramitação em regime de urgência de um projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. A proposta assegura ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa ou mochila, respeitando os limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário nos próximos dias.

Abuso nas alturas

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança pela mala de mão como um exagero das companhias aéreas.

“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, afirmou.

Presidente da Câmera dos Deputados envia recado para companhias aéreas (Foto: reprodução/Instagram/@hugomottapb)

A medida foi apresentada após empresas como Gol e Latam anunciarem novas tarifas que restringem o transporte gratuito de bagagens de cabine, sob o argumento de oferecer passagens mais baratas. Deputados, no entanto, afirmam que a promessa de redução nos preços não se concretizou desde 2017, quando começou a cobrança pelo despacho de malas. A companhia aérea, Azul, não fez nenhum tipo de alteração em seus voos, mantendo incluída a bagagem de mão, tanto nos voos domésticos como nos internacionais.

Equilíbrio entre regras e direitos

A Anac informou que elabora estudos técnicos para propor uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”, segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein.

Câmara dos Deputados divulga pautas do Plenário para esta quarta-feira (Foto: reprodução/Instagram/@camaradeputados)

Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as companhias que criaram tarifas sem bagagem de mão e pediu esclarecimentos sobre a transparência dessas ofertas. O governo e o Congresso defendem que o transporte de itens básicos sem custo adicional é um direito essencial do passageiro. Se o projeto for aprovado no plenário, as empresas que operam no Brasil — nacionais e estrangeiras — terão que retomar a gratuidade da bagagem de mão, reforçando a proteção ao consumidor contra cobranças consideradas abusivas.

Câmara aprova urgência para tratar falsificação de bebidas como crime hediondo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2/10) a urgência para votação do Projeto de Lei 2307/07, que propõe tornar crime hediondo a falsificação de bebidas. A decisão mostra que o tema é considerado prioritário pelos parlamentares, diante dos riscos que esse tipo de prática representa. O texto amplia o rigor das punições e reforça o compromisso do Congresso em dar uma resposta rápida à sociedade. A medida atende à necessidade de combater práticas que afetam a economia e, principalmente, ameaçam a saúde pública.

Nos últimos meses, cresceu o número de registros de intoxicação por metanol, substância tóxica frequentemente usada em bebidas falsificadas. Incolor e altamente inflamável, o metanol pode causar cegueira, danos irreversíveis ao organismo e até levar à morte quando ingerido.

Câmara prioriza votação sobre falsificação de bebidas

A votação do regime de urgência do PL 2307/07 foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovada em plenário como forma de acelerar a análise da proposta. Com essa decisão, o texto que classifica a falsificação de bebidas como crime hediondo passa a ter prioridade na pauta, sem a necessidade de tramitação por uma comissão especial.

Essa medida abre caminho para que os deputados analisem o mérito da proposta em breve, embora ainda não haja uma data definida para a votação do conteúdo. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para o Senado, onde também precisará passar por análise e votação antes de se tornar lei. O tema ganhou força diante da crescente preocupação com casos de adulteração de bebidas

Informação sobre projetos na Câmara (Foto: reprodução/Instagram/@camaradeputados)

Segundo o Ministério da Saúde, já foram registrados 43 casos de intoxicação por metanol no país neste ano. Em São Paulo, a Vigilância Sanitária precisou interditar ao menos seis estabelecimentos por suspeita de comercialização de bebidas adulteradas.

Saúde reforça controle com sala de situação sobre metanol

O Ministério da Saúde instalou uma sala de situação para acompanhar os casos de intoxicação por metanol em diferentes regiões do país. A iniciativa tem como meta ampliar o controle e dar mais agilidade às ações de enfrentamento.

A equipe técnica que atua no espaço vai avaliar os dados recebidos, identificar padrões e organizar as medidas necessárias. Com isso, será possível coordenar de forma integrada a resposta às ocorrências e proteger a população.

O que são crimes hediondos

Crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira, por causarem grande repulsa e ameaça à sociedade. A Lei 8.072/90 estabelece regras mais rígidas para esses crimes, como o cumprimento inicial da pena em regime fechado e a impossibilidade de concessão de anistia, graça, indulto ou fiança.

Eduardo Bolsonaro é barrado como Líder da Minoria abrindo caminho para cassação

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para Líder da Minoria, uma manobra da oposição que buscava salvá-lo da cassação por excesso de faltas. A decisão, baseada em um parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa da Casa, considerou que a ausência prolongada do parlamentar no país é incompatível com as funções de liderança.

Manobra para a “blindagem” de Eduardo Bolsonaro

O Líder da Minoria é o representante do maior bloco de partidos de oposição ao governo na Câmara dos Deputados. Sua principal função é expressar a posição desse grupo, negociar pautas e ser o porta-voz da oposição em discussões importantes. Um dos privilégios do cargo, e o motivo pelo qual a oposição tentou nomear Eduardo, é que as faltas dos líderes de bancada não são contabilizadas para a perda do mandato. O deputado, que está nos Estados Unidos desde março de 2025, acumulou um alto número de ausências, principalmente após o fim de sua licença de 120 dias, em julho.

Veto de Motta abre caminho para processo de cassação por faltas

Ao vetar a indicação, Motta se apoiou em um parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa, emitido nesta segunda-feira (22 de setembro), que ressaltou que o exercício do mandato, e principalmente a função de liderança, é essencialmente presencial. O documento também destacou que a ausência do parlamentar no exterior não foi comunicada previamente, o que já constitui uma violação do regimento, e lembrou que o registro de presença à distância, adotado em caráter excepcional durante a pandemia, não se aplica à situação do deputado.

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Imagem do deputado durante manifestação em São Paulo (Foto: Reprodução/MIGUEL SCHINCARIOL/AFP/Getty Images Embed)

O processo de cassação pode ser formalmente iniciado por um partido ou grupo de deputados. Após a representação, o caso é analisado no Conselho de Ética da Casa e, se aprovado, segue para votação no plenário.

Outro processo de cassação por coação

Além das faltas, o deputado enfrenta outros problemas. Há um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara movido pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por quebra de decoro parlamentar. Nesta segunda-feira (22 de setembro), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo por coação no curso do processo, relacionado à tentativa de golpe de Estado.

No mesmo dia, a mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teve seu visto revogado pelo governo americano, em uma suposta retaliação.

Liderança da câmara freia anistia ampla a Bolsonaro após condenação

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Após a condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, restou o debate sobre uma possível anistia, mas a proposta enfrenta barreiras no Congresso Nacional. Fontes próximas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), indicam que a iniciativa não tem o apoio político necessário, sendo vista como impopular pela sociedade. Interlocutores avaliam não haver votos para um “perdão geral”, embora haja chances de avançar uma alternativa mais branda, que não inclua a recuperação da elegibilidade de Bolsonaro.

Obstáculos para a ampla anistia no parlamento

Em um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada, Hugo Motta recebeu um reforço da posição do governista para que o projeto não seja pautado. A dificuldade em aprovar o projeto também foi sinalizada pelo próprio Motta ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que vinha intensificando as articulações em favor do ex-presidente Bolsonaro. Motta deixou claro que não pretende levar adiante uma medida que possa ser interpretada como um confronto direto com o Judiciário. A oposição, contudo, mantém o cronograma para viabilizar a anistia, mesmo diante da forte rejeição popular, com um levantamento Datafolha indicando que 54% dos brasileiros são contra a ideia.

Alternativas mais viáveis do que a ampla anistia

Enquanto a anistia total enfrenta resistências, outras frentes estão em debate. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União–AP), articula uma proposta que altera o Código Penal para diminuir as penas dos envolvidos no 8 de janeiro, mas sem conceder um perdão amplo. A versão de Alcolumbre não trataria da situação de Bolsonaro e poderia ter mais chances de prosperar se houver consenso entre o Congresso e o STF.

Divisões internas entre bolsonaristas

Paralelamente, o movimento pró-Bolsonaro enfrenta turbulências internas. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, gerou um mal-estar na base ao admitir a existência de um “planejamento de golpe”, embora tenha recuado da declaração posteriormente. A fala, no entanto, ampliou a insatisfação de uma ala do bolsonarismo que já era distante do dirigente. Figuras como o ex-ministro Ricardo Salles e Fabio Wajngarten criticaram publicamente a declaração, indicando uma falta de coesão na estratégia.

Hugo Motta troca relator da “PEC da Blindagem” (Reprodução/X/@analise2025)

Outra estratégia em jogo

Caso o projeto de anistia não avance, outras medidas estão sendo avaliadas pela cúpula do Congresso. Uma delas é a possibilidade de “desenterrar” a PEC da Blindagem, que busca limitar investigações contra parlamentares. A manobra é vista como uma forma de o Legislativo enviar um recado ao Judiciário, especialmente em um momento no qual diversos congressistas são alvos de investigações.

Eduardo Bolsonaro fala em candidatura e campanha virtual nos EUA

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O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) revelou, nesta sexta-feira (29), que poderia buscar outro partido para concorrer à presidência caso seu pai, Jair Bolsonaro, inelegível até 2030, não dispute. Ele também acenou para uma possível campanha virtual, em razão de seu exílio nos Estados Unidos.

Possível saída do PL e mandato remoto

Alegando perseguição política, Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano. Ele propôs à Câmara dos Deputados a possibilidade de exercer seu mandato remotamente, após sua licença de 120 dias expirar. Resta ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se o pedido será aceito ou negado.

Eduardo Bolsonaro em entrevista coletiva (Foto: reprodução/Lula Marques/Agência Brasil)

Em seu terceiro mandato como deputado, ele também mostrou desejo em fazer uma “campanha virtual”. Seu argumento é de que, caso seja aprovada a solução tecnológica, poderá ser capaz de participar de comissões à distância. Eduardo considera deixar o Partido Liberal caso o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se filie ao PL, sendo cotado como presidenciável.

Acusações e sanções externas

Eduardo é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente articular contra o Judiciário brasileiro e apoiar sanções dos EUA contra o Brasil, incluindo tarifas de 50% sobre produtos brasileiros impostas desde 6 de agosto. Ele admitiu ter sugerido sanções individuais contra o ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Donald Trump, mas Trump optou por medidas econômicas mais amplas, visando o que Eduardo chamou de “aparato financeiro” que sustenta o governo brasileiro.

Deputado espera retorno ao mandato de maneira remota (Foto: reprodução/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O deputado enfrenta quatro representações no Conselho de Ética da Câmara, movidas por PT e PSOL, que pedem sua cassação por quebra de decoro, acusando-o de conspirar contra o STF e apoiar retaliações externas. O presidente Lula, em entrevista na quinta-feira (28), defendeu a perda do mandato, chamando Eduardo de “traidor”. Enquanto isso, o parlamentar insiste na possibilidade de uma campanha presidencial virtual, caso dispute a eleição, e aposta em uma eventual anistia para seu pai.

Deputado Eduardo Bolsonaro pede para exercer mandato nos EUA

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O deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, está de licença nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Morando no Texas, Eduardo busca apoio do governo norte-americano, alegando sofrer perseguições políticas no Brasil. Ele esteve próximo do presidente Donald Trump e de seus aliados, onde foi apontado como um influenciador na taxação de produtos brasileiros.

Em carta ao deputado Hugo Motta, Eduardo Bolsonaro afirma que a permanência nos Estados Unidos é “forçada”, onde diz que sofre “perseguições políticas”. O filho de Jair Bolsonaro busca aprovação se baseando em afirmação do site da Câmara dos Deputados, que diz que “A diplomacia parlamentar é desempenhada por casas legislativas em todo mundo…”. Disse que também houve flexibilização parecida na pandemia da Covid-19.

Carta do Eduardo Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Foto: reprodução/X/@BolsonaroSP)

Eduardo Bolsonaro apareceu em uma reunião por videochamada para defender o perdão aos condenados do ataque do dia 8 de janeiro de 2023 e aproveitou para criticar o ministro Alexandre de Morais do Supremo Tribunal Federal (STF).

Possível cassação

Com o término da licença de 120 dias, o deputado acumula diversas faltas não justificadas na Câmara, podendo ter seu mandato cassado. Na solicitação de quinta, Eduardo alega que exerce a “diplomacia parlamentar”, mesmo estando fora do Brasil.

A Polícia Federal já indiciou Eduardo e Jair Bolsonaro, acreditando que eles atrapalham investigações, com o governo dos Estados Unidos.

Respostas ao pedido de Eduardo Bolsonaro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse “não existir mandato à distância”, se opondo à ideia de aceitar o mandato nos Estados Unidos.

Outro também que se manifestou contra o mandato à distância foi o presidente Lula, afirmando que “é necessário cassar”, se referindo às faltas não justificadas de Eduardo Bolsonaro, ainda o classificando como o “maior traidor”.

Câmara acelera projeto contra adultização infantil nas redes sociais

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Na última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o PL 2.628/2022, que visa combater a adultização de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A decisão permite que a proposta seja analisada no plenário, sem passar pelas comissões.

O texto, pronto para votação na Câmara, é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado pelo Senado.

Urgência aprovada de maneira simbólica

A aprovação do requerimento de urgência ocorreu em votação simbólica, sem a contagem nominal dos votos. A rapidez na tramitação gerou protestos da oposição. O partido Novo pediu o registro dos votos dos deputados, mas Motta negou, afirmando que a solicitação foi feita após a aprovação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema será o principal da semana. Uma comissão geral será realizada nesta quarta-feira (20), às 9h, para debater a proposta, que deve ter o mérito votado em seguida no plenário.

Câmara aprova urgência de projeto contra adultização (Vídeo: reprodução/Câmara dos Deputados/YouTube/UOL)

Projeto e discussão do tema

O Projeto de Lei 2.628/22 estabelece obrigações para fornecedores de plataformas digitais, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes, prevenir danos, responsabilizar empresas que se omitam e obrigar a remoção de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial. A proposta garante ainda que pais e responsáveis tenham controle sobre o acesso de menores.

A oposição critica trecho do projeto que aplica a lei a produtos ou serviços de tecnologia de “acesso provável” por crianças e adolescentes. Líderes do PL e do Novo afirmam que a expressão é vaga e amplia exageradamente o alcance da legislação, que deveria focar apenas nos menores. 

A discussão ganhou força após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no YouTube sobre a adultização de menores, denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de crianças e alertando para os riscos da exposição infantil nas redes sociais.

Congresso derruba IOF e impõe derrota a Lula em decisão suprapartidária

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A votação, que não estava prevista para esta semana, foi realizada na noite desta quarta-feira (25). O presidente da Câmara, Hugo Motta, já havia sinalizado que o governo teria um prazo de 15 dias para tentar evitar a derrubada dos decretos. No entanto, o Senado confirmou a derrota do presidente Lula, ao revogar os decretos que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Votação suprapartidária e com maioria expressiva

Em um vídeo publicado nas redes sociais, Hugo Motta disse: “Tivemos um dia muito importante para o país. Começamos votando o Projeto de Decreto Legislativo que sustou o aumento do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. Essa construção se deu de forma suprapartidária e com a maioria expressiva. A Câmara e o Senado resolveram derrubar esse decreto do governo para evitar o aumento de impostos”.

Por meio de votação, a Câmara e o Senado derrubaram o decreto do presidente Lula (PT), representando uma derrota para o governo petista. Na Câmara, 383 deputados votaram a favor da derrubada, enquanto 98 foram contra o PDL (Projeto de Decreto Legislativo). No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica.

A proposta ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, os decretos do governo sobre o IOF perdem a validade, e voltam a vigorar as regras anteriores sobre a aplicação do imposto.

Imagem do resultado da votação que revogou o aumento do IOF (Foto: reprodução/Instagram/@thenews.cc)

Parlamentares insatisfeitos e queda econômica

O projeto aprovado pelo Congresso seguiu apensado a outras 36 propostas de teor semelhante. A votação refletiu a crescente insatisfação de parlamentares com o Executivo, motivada por atrasos no pagamento de emendas, falhas na articulação política e declarações do governo acusando o Congresso de “chantagem” ao Planalto. Até partidos da base aliada votaram contra o aumento das alíquotas do IOF.

Para a equipe econômica, a derrubada representa a perda de uma arrecadação estimada em R$ 10 bilhões em 2025, o que pode levar a novos bloqueios no orçamento ainda neste ano — que já acumula R$ 31 bilhões contingenciados.

Votos em outras pautas

Na noite de quarta-feira (25), os parlamentares também votaram outra pauta de interesse político. Ambas as Casas aprovaram o projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027, ano da próxima legislatura.

A decisão precisa ser aprovada pelo presidente Lula e pode custar anualmente cerca de R$ 65 milhões.

Motta alerta que MP de compensação do IOF pode sofrer resistência

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Nesta quinta-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) alertou que as medidas propostas por Haddad enfrentarão “resistência” no Legislativo. Segundo Motta, de nada adianta conceber medidas de elevação da arrecadação sem que haja um corte de gastos. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na última segunda-feira (09) um pacote de medidas de compensação em virtude do recuo em alguns pontos do reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão ocorreu após encontro com líderes partidários no domingo (08). 

O que muda 

Na mudança proposta pelo governo, não haverá isenção de imposto de renda para as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e para as Letras do Crédito Imobiliário (LCI), com aplicação de tributação em 5%.  

O LCA é uma espécie de investimento de renda fixa, onde o investidor deixa seu dinheiro no banco, e o mesmo utiliza do valor para investir no agronegócio, como maquinário, comércio e outros meios ligados ao setor. O LCI funciona da mesma forma, mas com o valor investido sendo repassado para o setor imobiliário.  

Rendimentos provenientes de outros títulos no ramo do agronegócio também serão tributados em 5%. Entre eles estão a Cédula de Produto Rural, Certificado de Recebíveis do Agronegócio e Warrant Agropecuário.  

Também haverá tributação em porcentagem única de 17,5% no imposto de renda para pessoas físicas que realizam aplicações financeiras. A taxa se entende também aos criptoativos.  

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também sofrerá alterações. O governo quer acabar com a alíquota de 9%, mantendo a tributação entre 15% e 20%. 

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Fernando Haddad, ministro da Fazenda (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

Motta confronta 

O presidente da Câmara foi enfático ao dizer que o debate com o governo tinha como objetivo cortar gastos, e não aumentar impostos. Hugo Motta disse que a temperatura no parlamento está elevada e que os deputados sentem-se incomodados ao votar tais medidas.  

Motta destacou também que somente o setor produtivo está sendo severamente afetado com a proposta. Em sua visão, “O setor produtivo não aguenta mais a nossa carga tributária”.  

Hugo Motta sobre as medidas de Fernando Haddad (Foto: reprodução/X/@HugoMottaPB)

Medida Provisória 

As propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda serão apresentadas em forma de Medida Provisória (MP), de número 12.499. A medida estará em vigor pelo prazo de 180 dias até que o Congresso Nacional apresente o texto para votação. Caso o Parlamento não vote o projeto, ele será automaticamente suspenso.  

De acordo com declaração do ministro nesta quinta (12), a medida de compensação pode arrecadar até R$ 20 bilhões aos cofres públicos. O aumento do IOF tem por objetivo, na visão de Haddad, realizar um equilíbrio fiscal nas contas do governo.