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Cassação de Eduardo Bolsonaro é arquivada por Conselho

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A ação sobre a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro foi arquivada, nesta quarta-feira (22), pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. A reunião, que teve a decisão de 11 votos a 7, discutia a punição e possível perda de mandato do deputado, processado por quebra de decoro parlamentar com sua atuação nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro. Eduardo está fora do país desde fevereiro. 

O processo, que foi aberto a partir de uma ação apresentada pelo PT, questionava a articulação de Eduardo com autoridades estadunidenses contra o +governo brasileiro.

Diferentes lados de uma mesma reunião

O encontro no Conselho evidenciou o embate entre dois polos: uma parcela que afirma defender a liberdade de expressão e outra que cobra por responsabilidade diante de ataques às instituições. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), Eduardo Bolsonaro “fere o Código de Ética e Decoro Parlamentar por causa de declarações públicas”, se referindo às situações em que Eduardo ofendeu os ministros do Supremo e executou uma tentativa de desenvolver uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2026.

Para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), se trata de uma disputa política e ideológica. “O deputado Eduardo decide um autoexílio nos Estados Unidos – e é seu direito individual. Tenho convicção de que ele decidiu pelo autoexílio para fazer um trabalho à luz do seu entendimento parlamentar”, afirmou.

Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Foto: reprodução/Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que recomendou o arquivamento. Após o anúncio do resultado, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou que deve apresentar um recurso no plenário.

Eduardo Bolsonaro e a cassação

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL) reside nos Estados Unidos e afirma que não pode voltar ao Brasil por ser alvo de perseguição política. Em maio, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da União), o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu inquérito para investigar Eduardo Bolsonaro.

Além disso, o deputado é alvo de outras três representações no Conselho de Ética. O deputado Fabio Schiochet (União-SC) afirmou que, até sexta-feira (24), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidirá acerca dessas ações.

Senado aprova mudanças no Imposto de Renda e amplia faixa de isenção

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Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto que muda as regras do Imposto de Renda. A proposta isenta do pagamento quem recebe até R$ 4.990 por mês e aumenta a cobrança para pessoas com salários mais altos. Como a decisão foi tomada em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo plenário do Senado e segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a sessão desta manhã, os senadores concluíram a votação do projeto, após o pedido para mais tempo de análise feito por Izalci Lucas (PL-DF) na reunião anterior. Renan Calheiros (MDB-AL), relatou no texto que prevê uma redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350, cria uma cobrança extra para rendas acima de R$ 600 mil por ano, passa a tributar dividendos, diminui a alíquota do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e acaba com a possibilidade de deduzir os chamados “juros sobre capital próprio”.

A proposta foi elaborada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e está em discussão desde 2019. De acordo com Renan, ela deve beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros, funcionando como um “14º salário” para quem tem menor renda.

Divergências na câmara e senado

Nesta terça-feira (24), o deputado Arthur Lira (PP-AL), responsável por analisar o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, anunciou que deve apresentar seu parecer aos líderes da Câmara no dia 1º de outubro. A proposta, registrada como PL 1087/2025, é de autoria do governo federal.

Arthur Lira sobre o Imposto de Renda (Vídeo: reprodução/Instagram/@oficialarthurlira)

O texto faz parte das principais ações da equipe econômica, mas está parado desde julho, quando passou por uma Comissão Especial. O avanço travou devido às disputas sobre como cobrir o impacto estimado de R$ 25 bilhões nos cofres públicos e também porque outros assuntos ganharam prioridade na pauta da Câmara.

Arthur Lira mantém taxação a super-ricos e amplia faixa de isenção parcial (Vídeo: reprodução/YouTube/@CNNBrasil)

Lentidão gera expectativa negativa

O embate em torno da isenção do IR reflete a rivalidade de longa data que há entre Arthur Lira e Renan Calheiros. Agora, ambos estão à frente de propostas sobre o tema. Na sessão de terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos, Renan criticou a demora por parte da câmara para dar continuidade ao projeto, deixando claro que a lentidão aumenta as expectativas negativas. De acordo com ele, o texto é essencial para corrigir qualquer distorção que possa penalizar contribuintes de menor renda.

O senador ainda destacou que a proposta em tramitação no Senado traz uma “importante inovação” em relação ao projeto original encaminhado pelo Executivo.

Avião de deputado cai e deixa mortos nos Lençóis Maranhenses

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No último sábado (9), o avião do deputado estadual do Maranhão Francisco Nagib Buzar de Oliveira (PSB) caiu nos Lençóis Maranhenses, no Maranhão. As vítimas do acidente foram Bruna Emanoely e Manoel Victor Bitto, piloto da aeronave. Manoel havia partido de São Luís, enquanto Bruna, que também seguia para a mesma cidade, pediu carona ao piloto, amigo de sua família, para visitar o pai e passar o domingo em comemoração ao Dia dos Pais.

Vítimas

Bruna Emanoely estava recém-formada em medicina veterinária e tinha 23 anos. Sua morte surpreendeu familiares e amigos. O Itavet (Instituto de Treinamento e Atualização Veterinário), declarou em nota que Bruna era uma aluna assídua e muito dedicada em tudo o que se propôs a fazer, ressaltando a perda significativa para o futuro da profissão. Os parentes de Bruna, donos de um restaurante na cidade de Santa Inês, descreveram-na como “alegre e bondosa” e decidiram não abrir o estabelecimento no domingo (10), em sinal de luto pela tragédia.

Postagem do Itavet após o falecimento de Bruna (Foto: reprodução/Instagram/@itavetcursos)

Manoel Victor Britto, piloto da aeronave, tinha 43 anos e havia obtido a habilitação para atuar na profissão. Pai de dois filhos e irmão de cinco irmãs, Manoel era considerado um amigo próximo pelo deputado Francisco Nagib (PSB). Ao receber a notícia da tragédia, o deputado lamentou a perda e destacou: “Manoel era um amigo próximo que a aviação me presenteou”. Em homenagem ao piloto, acrescentou: “Manoel, um jovem trabalhador, sempre gostou de emoções. Tudo que topava fazer, saía bem feito. Deus quis assim, que seu destino fosse ficar eternamente nos Lençóis Maranhenses, lugar que você tanto gostava. Sem acreditar.”

A retirada das vítimas ocorreu durante a madrugada, e os corpos foram encaminhados ao Hospital de Santo Amaro e, posteriormente, ao Instituto Médico Legal (IML) em São Luís.

Deputado Francisco Nagib lamentou a perda do amigo nas redes sociais (Vídeo:reprodução/Instagram/@fconagib)

Acidentes aéreos recentes reforçam alerta sobre segurança

A aeronave era do modelo anfíbio, que pode ser de pequeno ou grande porte, geralmente utilizado para salvamentos e transporte pessoal. A principal vantagem desse tipo de avião é a capacidade de decolar e pousar na água, dependendo do modelo, que pode ter um ou dois motores. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a aeronave estava com a documentação e a autorização para voo em situação regular. Ainda não há informações sobre as causas do acidente.

Um caso semelhante ocorreu em junho deste ano, quando um avião de pequeno porte caiu no interior de São Paulo, causando a morte de duas pessoas: Felipe Coiado, de 24 anos, e Abner Oliveira, de 39 anos. As vítimas sofreram politraumatismo e os corpos foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) de Rio Preto.

Ex-marido de Cíntia Chagas move ação contra influenciadora

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O deputado Lucas Bove (PL-SP), ex-marido da comunicadora Cíntia Chagas, voltou a fazer um pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que a influenciadora seja impossibilitada de fazer publicações em suas redes sociais que mencionem violência doméstica. Na ação movida na última semana, a equipe jurídica do deputado solicita que a ex-esposa seja presa caso descumpra a medida.
Segundo informações divulgadas pela Folha de São Paulo, no processo, a defesa da “podcaster” fala que Lucas Bove está fazendo uma tentativa de censura prévia contra Cíntia Chagas, e diz que a estratégia defensiva do deputado é baseada em “revitimização” e “tentativa de manipular a opinião pública” contra a influenciadora.

Equipes de defesa se pronunciam sobre caso

Ao fazer o pedido de prisão preventiva da influenciadora, a defesa de Lucas Bove citou uma decisão de novembro de 2024 que proibia qualquer um dos lados de divulgar fatos do processo. Os advogados alegam que a influenciadora teria descumprido a decisão ao compartilhar um vídeo na sexta-feira, dia 6 de junho, em que descreve, em terceira pessoa, situações de abuso “sofridas por mulheres independentes”.

Publicação vetada pela defesa de Lucas Bove (Foto: Reprodução/Instagram/@cintiachagas)

Ainda segundo informações da Folha, a equipe que realiza a defesa de Cíntia, por meio de resposta protocolar, argumenta que um pedido de prisão “por mera publicação genérica em rede social” causa “espanto e indignação” e listam ocasiões em que o deputado também teria descumprido as medidas protetivas e falado publicamente sobre o tema.

Deputado foi acusado de agressão física no ano passado

Em setembro de 2024, Cíntia chegou a registrar um Boletim de Ocorrência contra o ex-companheiro, no qual o acusava de violência física e psicológica. Lucas Bove negou as acusações atribuídas a ele. Após este caso, a investigação da acusação contra o deputado segue sob sigilo de justiça.

Acusado de agressão, Lucas subiu em palanque com Bolsonaro (Foto: Reprodução/Instagram/@lucasbovesp)

Em maio deste ano, a defesa do deputado do PL alegou que Cíntia estaria buscando manipular seus seguidores por meio de uma postagem em que leiloa o vestido de casamento que usou na cerimônia com Lucas. Na publicação, Cíntia incentiva mulheres que sofram violência doméstica a fazerem a prática da denúncia contra o agressor.

O pedido de Lucas Bove foi indeferido pelo TJ-SP, que entendeu que a influenciadora não descumpriu acordos descritos em medida cautelar de processo.

Nikolas Ferreira é condenado a pagar R$30 mil a Duda Salabert por transfobia

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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sofreu uma derrota judicial definitiva. Ele foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais por transfobia contra a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG). A decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (10), e não cabe mais nenhum tipo de recurso.

Entenda o caso e a trajetória judicial

O embate legal iniciou-se em 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte. Na época, Nikolas Ferreira se recusou a usar pronomes femininos para se referir a Duda Salabert durante uma entrevista, afirmando que ela era “homem” e que a chamaria de “ele”, baseando-se em sua certidão de nascimento. Essas declarações, consideradas profundamente desrespeitosas à identidade de gênero de Salabert, foram a base do processo.

Além disso, o conteúdo transfóbico foi amplamente divulgado nas redes sociais de Nikolas, que possui um grande alcance, contribuindo para a condenação por danos morais. A ação judicial foi movida por associações LGBTQIA+, que denunciaram o discurso de ódio. Duda Salabert, por sua vez, declarou que “se não aprendeu na família e na escola, aprenderá na justiça a respeitar as travestis”.

Duda Salabert cobra pix de Nikolas Ferreira em postagem nas redes | Foto: Reprodução/Instagram/@duda_salabert

A condenação definitiva e a cobrança pelo pagamento

Nikolas Ferreira tentou reverter a condenação em diversas instâncias, alegando liberdade de expressão, mas não teve sucesso. O STJ, ao rejeitar o quarto recurso do deputado, selou o caso. Inicialmente, a indenização havia sido estipulada em R$ 80 mil, mas foi reduzida para R$ 30 mil em segunda instância, um valor que Duda Salabert considerou adequado para compensar o dano sofrido.

Diante da condenação definitiva, Duda Salabert sinalizou em postagem nas redes sociais que, caso o pagamento não seja efetuado, pedirá a penhora de bens de Nikolas Ferreira, como TV, micro-ondas e videogame. Ela também disse que se ainda assim não for suficiente, entrará com solicitação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a suspensão do salário do deputado até a quitação da dívida.