Desde o dia 1° de janeiro os MEIs já podem fazer a Declaração anual de faturamento, mas a maioria sempre deixa para a última hora. Termina o prazo na próxima sexta-feira (31), e ainda há um grande número de empreendedores para fazer a Declaração à Receita Federal.
O prazo da entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), está se encerrando. A data limite é até sexta-feira 31 de maio. Este limite é para todos os MEIs do país, exceto para aqueles com registro nas cidades do Rio Grande do Sul que vem enfrentando situação de calamidade pública, e assim, a data limite se estendeu até 31 de julho no estado. A não declaração pode acarretar multa e até mesmo cancelamento do CNPJ do MEI.
Faltam ao menos metade das declarações serem feitas
Conforme informações do SEBRAE, ao menos 15,7 milhões de declarações deverão ser realizadas este ano. Apesar de que até o dia 23 de maio ao menos 8,3 milhões de empreendedores não haviam realizado suas declarações.
O MEI tem a obrigação de apresentar a DASN+-SMEI à Receita Federal anualmente. Sendo que o faturamento bruto e o número de funcionários são algumas das informações a serem colocadas, e atualmente o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, ou RS 6.750 por mês, e se excedido esse valor, o empreendedor deverá pagar o tributo que for ultrapassado, e deve-se solicitar o desenquadramento de MEI, para Microempresa (ME).
Multa e cancelamento do CNPJ
Esta Declaração deve ser entregue por todos os MEIs, mesmo que não tenha tido faturamento no ano. É importante realizar a declaração do MEI dentro do prazo estipulado, pois após a data limite está sujeito a pagar multa de 20% do valor dos tributos e ainda, pode vir a ter o CNPJ cancelado, ou cancelado de forma definitiva se não tiver pago nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos.
Foto Destaque: calendário de maio (Reprodução/Getty Images Embed)
