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Proposta de isenção do IR é aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos

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Na última quarta-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei alternativo ao que já tramita na Câmara dos Deputados, de número 1.952/2019. O PL pretende isentar do Imposto de Renda trabalhadores cujos rendimentos sejam de até R$ 4.990 mensais, sendo R$ 60 mil por ano.

De autoria do senador Eduardo Braga e relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto não deve ser levado adiante. Isso porque, na Câmara, há um projeto semelhante, de relatoria do também alagoano Arthur Lira (PL-AL), de número 1087/2025. A proposta foi aprovada em Comissão Especial em julho, mas foi interrompido pela falta de resposta sobre compensação do custo fiscal de R$ 25 bilhões.

Disputa de território

Renan Calheiros teria buscado acelerar a tramitação do projeto de lei de sua relatoria por alegar que o projeto da Câmara estaria parado. Segundo ele, o Congresso estaria se utilizando da tramitação como moeda de troca para aprovação de outros projetos, como da PEC da Blindagem e a anistia aos presos políticos do 8 de janeiro. A isenção do IR, para o senador, “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”.

Arthur Lira declarou que nenhum projeto desta natureza será votado na Câmara, exceto o enviado pelo Governo à mesa da Casa: “O presidente Hugo também ressaltou na reunião de líderes que não observará nenhum outro projeto nesta Casa que não o projeto do governo enviado para a Câmara dos Deputados”.

A relatoria do deputado para o projeto respeitou as diretrizes propostas pelo Governo e já foi aprovado pela Comissão da Câmara, aguardando somente a votação no plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) prometeu votar a matéria na próxima quarta-feira (1º).

O que ocorre é uma disputa de território entre os parlamentares alagoanos. Ambos serão candidatos a uma vaga para o Senado em 2026.

Anúncio da aprovação da proposta na comissão do Senado (Vídeo: reprodução/Instagram/@renancalheiros)

Prós e contras

A relatoria apresentada por Calheiros na Comissão apresenta pontos positivos. Um deles mantém a isenção para quem possui rendimentos de até R$ 4.990 mensais. Além disso, prevê uma cobrança de IR menor para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, faixa semelhante à proposta por Lira.

Contudo, alguns pontos apresentados pelo senador podem ser vistos como negativos. Na relatoria de Calheiros, consta a chamada “taxação dos super-ricos”, para quem possui renda anual superior a R$ 600 mil, com este valor equivalente a R$ 50 mil mensais. O Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) será cobrado de forma progressiva, com faixas que variam de 0% a 10%.

Além disso, lucros e dividendos a partir de R$ 50 mil serão taxados em 10%, porcentagem que inclui dividendos enviados ao exterior. Dividendos são uma parcela do lucro apurado por uma sociedade anônima, distribuída aos acionistas em ocasião do encerramento do exercício social.

Lula afirma que PEC da Blindagem é uma vergonha nacional

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Após o segundo dia de Assembleia Geral da ONU nesta quarta-feira(24), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a PEC da Blindagem ser arquivada pelo Senado era um destino previsível para o projeto.

Para o presidente, a PEC é um equívoco histórico e passa um sinal ruim para a sociedade brasileira e que a única proteção contra uma investigação é não fazer coisas erradas.

Lula afirma que deputados queriam se proteger

Ainda na declaração, o presidente afirmou que a PEC da Blindagem era uma forma dos deputados se protegerem entre si, dificultando investigações e sanções judiciais.

O projeto previa que a abertura de qualquer processo criminal contra um parlamentar deveria ser aprovado pela Câmara caso fosse contra um deputado ou pelo Senado caso o processo fosse um senador. Para aprovar a investigação, o Congresso faria uma votação secreta.

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Lula durante discurso na ONU (Foto: Reprodução/Michel M. Santiago/Getty Images Embed)

Além disso, a PEC também aumentava o foro privilegiado para os presidentes dos partidos, presente no Congresso Nacional com a mesma votação secreta que também se estende para prisões em flagrantes dos parlamentares.

Lula finalizou sua declaração chamando a PEC da Blindagem de vergonha nacional e que o destino dela era desaparecer e isso foi cumprido.

PEC da Blindagem foi arquivada por unanimidade

Ainda ontem(24), o presidente do Senado Davi Alcolumbre arquivou durante a sessão da casa a PEC da Blindagem. Ao abrir a declaração de arquivamento do projeto, Alcolumbre afirmou não ter nada a esclarecer sobre a PEC e que o arquivamento se dá pela unanimidade pelo projeto ser reconhecido como inconstitucional e pelo mérito de sua rejeição na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

O arquivamento não cabe recurso e não será submetido a votações de qualquer tipo em plenário.

Senador Alessandro Vieira, relator da PEC da Blindagem, fala sobre a PEC (Vídeo: Reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Para Davi Alcolumbre, o arquivamento da PEC cumpriu todas as regras do regimento do Senado com rapidez, coragem, altivez e serenidade na CCJ. O presidente ainda falou que foi muito importante uma resposta célere a esta questão que mobilizou a população.

Oposição teme que PEC da Dosimetria tenha o mesmo destino

O que mais chamou a atenção na votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi a unanimidade entre senadores tanto do governo quanto da oposição em um tema que pelo menos na Câmara teve uma maioria considerada ampla.

A votação gerou uma preocupação entre deputados da oposição sobre a PEC da Dosimetria, como passou a ser chamada após a relatoria ser entregue ao deputado Paulinho da Força.

De acordo com interlocutores, a base oposicionista tem tentado costurar um acordo para que a PEC tenha votação semelhante nas duas casas, porém a votação da PEC da Blindagem na CCJ do Senado e o avanço da proposta de aumento na isenção da declaração de Imposto de renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil tem chamado a atenção, principalmente porque a segunda é uma das maiores bandeiras do PT no Congresso Nacional. O partido, no entanto, segue irredutível a PEC da Dosimetria

Com isso, a oposição busca travar a votação em plenário da isenção para só ser votada quando for votada a PEC da Dosimetria, antigamente chamada de PEC da Anistia.

Senado finaliza PEC da Blindagem após rejeição unânime da CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que buscava ampliar a imunidade parlamentar e restringir o alcance de decisões judiciais contra deputados e senadores. Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados com 353 votos favoráveis, a medida enfrentou forte oposição no Senado e acabou arquivada após intensa pressão social e institucional.

Pressão popular e críticas contundentes

A análise da PEC foi acompanhada por protestos em 27 capitais e por manifestações de entidades ligadas à transparência, que consideraram a proposta um risco à democracia. O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a aprovação significaria um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso.

Durante a sessão, emendas apresentadas por alguns parlamentares foram rejeitadas, mantendo o texto em sua forma original até o arquivamento. O debate se concentrou principalmente nos limites da imunidade parlamentar, diferenciando a proteção necessária ao exercício do mandato de uma possível tentativa de blindagem diante de investigações criminais. Muitos senadores ressaltaram que o avanço da proposta na Câmara ocorreu em um momento de forte desconfiança pública em relação à política, o que intensificou a rejeição popular.

Manifestação contra a PEC da Blindagem (Vídeo: reprodução/YouTube/Poder360)

Senado contra retrocessos democráticos

Ao contrário da Câmara, onde o texto obteve apoio expressivo, no Senado a resistência foi imediata. Parlamentares de diferentes partidos, como Eliziane Gama (PSD-MA), Eduardo Braga (MDB-AM) e outros membros da base e da oposição, classificaram a PEC como um retrocesso democrático. Para eles, a medida criaria privilégios inaceitáveis e afastaria a responsabilização de representantes eleitos, ferindo o princípio de igualdade perante a lei.

A rejeição unânime foi resultado de uma articulação conduzida pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), em conjunto com o senador Otto Alencar (PSD-BA). O acordo garantiu que não houvesse divergências internas e que a proposta fosse arquivada de forma definitiva. Com isso, uma das matérias mais polêmicas do Legislativo nos últimos anos foi sepultada, reforçando a mensagem de que o Senado não aceitará iniciativas que enfraqueçam a democracia ou comprometam a confiança da sociedade nas instituições.

Lula reage à PEC da Blindagem e diz que Congresso ignora prioridades do povo

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A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados gerou reação imediata do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante evento nesta quinta-feira (18), em que anunciou investimentos do Novo PAC Seleções para obras de drenagem e contenção de encostas, Lula classificou a medida como “não séria” e afirmou que o Congresso deveria concentrar esforços em melhorar a vida da população. A proposta, apresentada em 2021, foi aprovada em dois turnos nesta semana e ainda precisa ser analisada pelo Senado.

PEC amplia imunidade e prevê voto secreto em casos de prisão

Conhecida como PEC da Blindagem, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 retoma a chamada “licença prévia”, dispositivo que dá à Câmara e ao Senado o poder de barrar a abertura de processos criminais contra seus integrantes. O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, além de prever que pedidos de prisão contra parlamentares sejam analisados em votação secreta.

Aprovada na última terça-feira (16) por 344 votos a favor e 133 contrários, a medida foi defendida por setores do Centrão e por grupos bolsonaristas. Deputados de diferentes legendas, tanto da base governista quanto da oposição, apoiaram o voto secreto. Se confirmada no Senado, a mudança limitará a atuação do Supremo Tribunal Federal em processos contra parlamentares, tornando indispensável o aval do Legislativo para que ações criminais avancem.

Lula critica aprovação da PEC da Blindagem. (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

Lula cobra prioridades e critica privilégio a políticos

Para Lula, a PEC não atende ao que a população mais necessita. “O que precisa ser sério é garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, de educação. É isso que estamos precisando dar uma lição nesse país”, declarou. O presidente destacou ainda que ficou “muito chateado” com a aprovação e voltou a criticar a imunidade concedida até a presidentes de partido.

Senado será palco da próxima disputa

O texto agora segue para análise dos senadores, onde deve enfrentar resistência de parte da Casa, mas também conta com defensores da proposta, sobretudo parlamentares ligados ao Centrão. A votação no Senado será decisiva para determinar se a PEC da Blindagem vai de fato se tornar realidade, num momento em que cresce a pressão social por mais transparência no Legislativo.