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STF anula liminar de ministro Barroso que permitia enfermeiros atuarem em abortos

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Com o placar de 10 votos contra a liminar do já aposentado ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal derruba a permissão para enfermeiros e técnicos de enfermagem atuarem em auxílio de procedimentos em casos de aborto legal no país.

Antes de se aposentar, o ministro havia determinado que ambas as profissões estariam aptas para auxiliar em casos de aborto. O julgamento feito em plenário virtual se iniciou no dia 17 de outubro e se encerra nesta sexta-feira (24).

A justificativa

O ministro fala que reconhecer a limitação do aborto apenas aos médicos contribui para a falta de assistência e violação dos direitos das meninas e mulheres vítimas do crime de violência sexual. Barroso também justificou que “há falta de estrutura e ausência de informações adequadas, o acesso à interrupção lícita da gravidez ainda é objeto de exigências indevidas por parte dos serviços de saúde”.

Entretanto, o ministro informa na liminar, já derrubada, que “o auxílio dos enfermeiros deveria ocorrer na interrupção imediata da gestação, em casos admitidos pela jurisprudência”, pois, para o magistrado, o auxílio prestado pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem deve estar de acordo com o nível apresentado na profissão.

Desacordos

Logo após a liminar de Barroso, o ministro Gilmar Mendes abre divergências, onde pontua que não entende a necessidade de tais profissionais estarem autorizados para atuar em casos de aborto: “Nesse sentido, entendo que a ausência de qualquer fato novo que justifique a atuação monocrática do Ministro Relator, além de impedir, a rigor, a concessão de medida cautelar, denota a absoluta ausência de periculum in mora [perigo na demora]” acrescentou.

Ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (Foto: Reprodução/ Andressa Anholete/STF)

O Ministro Luiz Fux argumentou que a medida liminar só deve ser concedida quando se obtiver elementos claros e seguros que comprovem um direito evidente, o que não se aplica em casos de controvérsias em temas de assuntos morais da sociedade. “Sendo assim, a pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática, visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional” conclui fux.

STF: ministro Barroso vota pela descriminalização do aborto precoce

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O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, votou a favor da descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. Esse foi o segundo voto a favor da liberação da interrupção da gravidez dentro desse período. Para que a decisão seja aprovada, é necessário que a maioria dos 11 ministros do tribunal concorde com o entendimento.

Voto marca a despedida de Barroso no STF

O voto marcou a despedida de Barroso do Supremo Tribunal Federal, após 12 anos no cargo, já que sua aposentadoria começa neste sábado (18).

Em seu último dia, o ministro solicitou uma sessão extraordinária no plenário virtual para apresentar sua posição sobre o tema e registrar seu voto, pedido concedido pelo presidente da corte, Edson Fachin.

No voto, Barroso afirmou:
“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal.”

Ministro Luís Roberto Barroso durante sessão no STF (Foto: Reprodução/X/@republiqueBRA)

Segundo a avaliação do agora ex-ministro do STF, a criminalização afeta principalmente mulheres de baixa renda, que muitas vezes não têm acesso ao sistema de saúde pública para obter informações ou medicamentos adequados.

“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso.”

Além dos países citados acima, existem outros países onde o aborto não é criminalizado nas primeiras semanas, como: Alemanha, Austrália, Dinamarca, Holanda, Espanha, França e Itália.

STF faz a tramitação do caso desde 2017

O próprio Barroso já havia suspendido a ação em setembro de 2023, após a ministra Rosa Weber, então relatora, votar a favor da descriminalização antes de também se aposentar. O STF mantém os votos já concedidos pelos ministros nesse processo. A ação foi apresentada pelo PSOL em 2017, solicitando que o tribunal se posicionasse sobre a possibilidade de interrupção da gestação, atualmente proibida pelo Código Penal brasileiro.

Atualmente, o aborto é legalizado no Brasil em três situações: quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo (sem cérebro).

Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto de 2021, uma em cada sete mulheres com idade próxima aos 40 anos já realizou pelo menos um aborto, e 43% delas precisaram ser hospitalizadas para concluir o procedimento.

Lula avalia indicação “firme e moderada” ao STF após conselho de ministros

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Durante um jantar reservado no Palácio da Alvorada, na noite de terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ouviu de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido direto: que escolha um nome “firme” e “moderado” para ocupar a vaga que será deixada por Luís Roberto Barroso. A conversa, segundo fontes próximas ao encontro, foi marcada por um tom de aconselhamento e pela preocupação com a estabilidade institucional do país.

Participaram do jantar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O grupo, que mantém interlocução frequente com o Planalto, reforçou a importância de um perfil capaz de preservar o diálogo entre os Poderes e conter tensões políticas.

Jorge Messias e Pacheco são citados nos bastidores

Entre os nomes que mais agradam ao entorno do presidente está o do advogado-geral da União, Jorge Messias, considerado um aliado leal e técnico de perfil discreto. Messias tem se destacado pela atuação institucional à frente da AGU e é visto como o favorito de Lula. No entanto, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também aparece como opção viável, sobretudo por contar com boa receptividade dentro da própria Suprema Corte.

Os ministros do STF presentes no encontro destacaram a necessidade de uma escolha que reforce a imagem de estabilidade e não aprofunde divisões políticas. A avaliação é de que a vaga aberta por Barroso, atual presidente do Supremo, oferece a oportunidade de reafirmar o equilíbrio entre o Executivo e o Judiciário.

Confira depoimento do Presidente sobre suas indicações (Vídeo: reprodução/Instagram/@cnnpolitica)

Fontes próximas ao Planalto afirmam que Lula avalia cuidadosamente o impacto político da decisão, levando em conta tanto o apoio no Senado, responsável pela sabatina, quanto a repercussão pública de sua escolha.

Decisão deve sair até a próxima semana

A expectativa é de que Lula anuncie o nome do novo ministro até a próxima semana. Antes, ele pretende se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para discutir o trâmite da sabatina e assegurar o apoio da base aliada. O objetivo é que o processo ocorra ainda em novembro, evitando que a indicação se arraste para o fim do ano legislativo.

Nos bastidores, auxiliares próximos ao presidente afirmam que Lula quer transmitir uma mensagem de confiança e estabilidade institucional com sua escolha. O Planalto avalia que a indicação ao STF pode consolidar a imagem de um governo comprometido com o diálogo e o respeito entre os Poderes.

Com a saída de Barroso, que encerra seu mandato na presidência do Supremo em breve, o governo entende que o novo ministro terá papel central na definição dos rumos do tribunal nos próximos anos. Por isso, Lula tem adotado cautela, buscando um equilíbrio entre afinidade política e responsabilidade institucional — exatamente o tom pedido pelos ministros que o aconselharam.

Barroso afirma que Supremo nunca agradará a todos ao anunciar aposentadoria

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O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria após 12 anos no Supremo Tribunal Federal e afirmou que “o Supremo nunca agrada a todos”. Em entrevista após o anúncio, ele destacou que o protagonismo e a exposição da Corte geram críticas inevitáveis, mas que isso faz parte da função institucional. Barroso também lembrou os “ônus e sacrifícios” do cargo e disse que pretende dedicar-se à literatura, poesia e vida acadêmica.

Supremo na mira das críticas

Barroso disse que a Suprema Corte está constantemente sob julgamento social: “O Supremo está sempre desagradando alguma área”, afirmou, citando que agrada às feministas ou aos evangélicos, mas dificilmente a todos simultaneamente. Ele defendeu que a exposição pública que a função exige pode incomodar até a própria Corte e que tentar agradar a todos seria um erro institucional.

Ele ainda ponderou que o “arranjo institucional” do STF foi fundamental para assegurar 33 anos de estabilidade democrática no país, mesmo diante de críticas intensas. Segundo o ministro, parte da função do tribunal é atuar com firmeza, mesmo sabedor de que nem todas as decisões serão bem recebidas pela sociedade ou por grupos específicos.

Reportagem da CNN Brasil (Vídeo: reprodução/Youtube/CNN Brasil)

Despedida e legado de Barroso

Durante seu discurso de aposentadoria, Barroso afirmou que deixa o cargo por razões pessoais, após alcançar 67 anos — embora pudesse permanecer até os 75. Ele mencionou que o peso da função e seus impactos familiares foram fatores decisivos para a saída. Agora, pretende voltar sua atenção à literatura, poesia e à carreira acadêmica.

Com o anúncio, cabe ao presidente Lula escolher um novo nome para o STF, que deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ser aprovado em plenário pelos senadores. O processo de substituição será acompanhado de perto, uma vez que a escolha tende a ter impacto político e institucional. Além disso, a sucessão de Barroso ocorre em um momento de forte atenção pública ao Supremo, o que pode tornar o debate mais intenso e colocar novamente em pauta o papel do tribunal no equilíbrio entre os poderes e na defesa da democracia brasileira.