Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para analisar uma ação penal relacionada ao falecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva, morto durante a ditadura militar. O caso também envolve outras duas pessoas que foram vítimas do regime. O julgamento ocorre no plenário virtual, e os magistrados têm até sexta-feira (21) para registrar todos os votos. Até o momento, estão de acordo com a ação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Os demais episódios que Moraes pretende acrescentar ao processo envolvem Mário Alves de Souza Vieira, um dos idealizadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), e o ativista Helber José Gomes Goulart que faz parte da Ação Libertadora Nacional. O relator defendeu que há incertezas quanto à interpretação da Lei da Anistia no caso de Rubens Paiva e das outras duas vítimas. A ação possui repercussão geral, o que significa que o posicionamento dos ministros servirá como referência para julgamentos futuros de situações semelhantes.
Supremo Tribunal Federal em sessão (Fonte: Bruno Moura/STF)
O caso Rubens Paiva e a repercussão no STF
O ex-deputado Rubens Paiva desapareceu em 1971, após ser preso por agentes do regime militar. Seu corpo nunca foi encontrado, caracterizando ato de crime permanente com ocultação de cadáver. O STF formou maioria para julgar se a Lei da Anistia abrange tais crimes. O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumentou que a anistia não deveria se aplicar a crimes permanentes, pois em casos semelhantes, os fatos se configuram perpetuamente.
A decisão do STF de revisar a aplicação da Lei da Anistia em casos de crimes permanentes pode abrir precedentes para a responsabilização de agentes do Estado envolvidos em violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Além disso, iniciativas como a correção da certidão de óbito de Rubens Paiva, que agora reconhece a responsabilidade do Estado em sua morte, refletem um movimento crescente por justiça e reconhecimento das vítimas do regime militar.
Implicações e próximos passos
O julgamento definitivo pelo STF será crucial para definir quais serão os rumos da justiça de transição no Brasil. Ao votar pelo julgamento do caso do ex-deputado Rubens Paiva, o relator Alexandre de Moraes ressaltou a relevância atual do debate e mencionou países da América Latina, como Argentina e Uruguai, que têm reavaliado os crimes cometidos durante suas ditaduras. Nessas nações, todas as investigações abrangem até mesmo “agentes do Estado que praticaram crimes comuns sob o argumento de combater opositores políticos". Outro fator que reforça a atualidade do caso é a repercussão do livro e do filme Ainda Estou Aqui, que retrata o todo sofrimento da família do ex-deputado durante o regime militar.
Foto Destaque: Ex-deputado Rubens Paiva (Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo/Agência Brasil)
