Nesta quarta-feira (17) iniciou-se um importante julgamento que coloca em avaliação a legislação vigente sobre procedimentos de esterilização no Brasil para homens e mulheres. Trechos da lei 9,263/1996 do Planejamento Familiar será analisada e a controvérsia gira em torno de uma lei que atualmente restringe a realização de laqueaduras e vasectomias apenas a indivíduos com mais de vinte e um anos que sejam pais de pelo menos dois filhos vivos.
Esta ação, movida pelo partido socialista brasileiro (PSB), argumenta que tais restrições são arbitrárias e representam uma invasão indevida do estado na decisão privada de escolha do planejamento familiar do cidadão.
Laqueadura e vasectomia são procedimentos realizados cirurgicamente (Foto: reprodução/Adek Berry/GettyImages Embed)
Procedimentos em pauta no julgamento
A laqueadura, um procedimento cirúrgico realizado para interromper a passagem dos óvulos através das trompas uterinas, e a vasectomia, que corta o canal deferente no homem, impedindo que os espermatozoides sejam liberados e fecundem a mulher, são métodos contraceptivos definitivos.
Anteriormente os procedimentos de esterelização só poderiam ser realizados para maiores de vinte e cinco anos, mas em 2022 esta idade mínima diminuiu para vinte e um anos.
Na legislação atual, sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal, permite tais procedimentos apenas sob as condições mencionadas de idade mínima e número mínimo de filhos vivos, o que, segundo o Partido Socialista Brasileiro, viola direitos fundamentais e é contra as normas internacionais das quais o Brasil é signatário.
Durante a sessão foi destacada a forma desproporcional como estas restrições atingem as mulheres, também enfatizando que tais medidas limitam os direitos sexuais e reprodutivos.o Instituto Brasileiro da Família reforça que este direito de escolha deve ser permitid para mulheres que atingirem a maioridade legal.
O relator do caso, Ministro Nunes Marques, e outros membros do tribunal ouviram os argumentos, mas o julgamento foi pausado e está aguardando uma nova data para a apresentação dos votos.
Nepotismo em cargos públicos
Em um desenvolvimento relacionado, o Supremo Tribunal Federal também começou a deliberar sobre a validade de uma lei Tupã, do município de São Paulo, que permitiu a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos o que pode ser considerado nepotismo.
Este caso também está pendente de votação, apesar de haver uma contestação pelo Ministério Público e não validada pelo Tribunal de Justiça.
Foto Destaque: STF inicia julgamento sobre a lei que atualmente restringe a esterilização aos brasileiros (Reprodução/Peter Dazeley/GettyImages Embed)
