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Carla Zambelli recupera acesso às redes sociais por decisão de Moraes

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A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália após fugir do Brasil, teve suas redes sociais desbloqueadas por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, publicada nesta quinta-feira (25), também alcança os perfis de sua mãe e de seu filho. Moraes entendeu que o bloqueio, em vigor desde junho, não se justificava mais no atual momento do processo.

Com a decisão, Zambelli recupera o direito de manter suas contas ativas em plataformas como X, TikTok, Telegram, YouTube, Meta, LinkedIn e Gettr. O ministro, no entanto, estabeleceu multa de R$ 20 mil caso a parlamentar publique novos conteúdos que sejam classificados como desinformação, discurso de ódio ou ataques às instituições. Além disso, as postagens que motivaram o bloqueio devem ser excluídas.

Condenação e detenção

A parlamentar já foi condenada a dez anos de prisão pelo STF por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes da conclusão do julgamento, ela deixou o país e acabou detida em território italiano, onde aguarda a conclusão do processo de extradição solicitado pelo governo brasileiro. Paralelamente, enfrenta um processo de cassação de mandato na Câmara dos Deputados.

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Carla Zambelli (Foto: reprodução/Getty Images Embed/MAURO PIMENTEL)

Base da decisão

O bloqueio inicial das contas de Zambelli foi adotado em 4 de junho, dias após sua fuga. A decisão se baseou em publicações que poderiam configurar crimes. Mais recentemente, a Polícia Federal apresentou relatório afirmando que as postagens da deputada se limitaram à retórica e não caracterizaram obstrução de Justiça. O documento foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que ainda não se pronunciou.

A defesa da parlamentar comemorou o desbloqueio. O advogado Fábio Pagnozzi classificou a medida como “mais uma vitória” e afirmou que seguirá atuando para encerrar os processos contra sua cliente.

Com a decisão, Moraes reforçou que qualquer nova infração será punida com multa diária, destacando que a Justiça seguirá atenta a publicações que possam colocar em risco o Estado Democrático de Direito.

Moraes questiona polícia do DF pelo não retorno imediato de Bolsonaro do hospital

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (15), que a Polícia Penal do Distrito Federal (DF) apresente um relatório, em até 24 horas, contendo informações sobre a escolta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao hospital local no último domingo (14), para a realização de procedimentos cirúrgicos em sua pele.

Moraes deseja saber o motivo pelo qual o ex-presidente não retornou ineditamente para sua residência após ser liberado pela equipe de atendimento do hospital, uma vez que o ex-chefe de Estado cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto por uma determinação do próprio ministro do STF.

Detalhes sobre a escolta

Em despacho, Moraes solicitou à Polícia Penal do DF, a apresentação de um relatório sobre a escolta realizada para Bolsonaro, o veículo que o transportou, e os agentes que acompanharam o ex-presidente no quarto do hospital. O ministro ainda pede explicações sobre o motivo que levou Bolsonaro a não retornar imediatamente para sua residência.

Mesmo cumprindo prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares, Bolsonaro foi autorizado por Moraes para cuidar de sua saúde no último domingo. O ex-presidente chegou ao hospital DF Star, na Asa Sul, por volta das 8h, e deixou o local por volta das 14h30, onde foi submetido a um procedimento para retirada de manchas de sua pele, além de realizar alguns exames.

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Bolsonaro deixa o hospital após procedimento cirúrgico no último domingo (Foto: reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)

Bolsonaro em silêncio

Na saída do local, Bolsonaro, que possuía um curativo em seu pescoço, estava acompanhado de seu filho, o vereador Jair Renan (PL-SC), e permaneceu em silêncio, apenas assistindo ao seu médico conversar com jornalistas, além de ouvir manifestações de seus apoiadores.

O cirurgião Claudio Birolini disse à imprensa que retirou oito lesões da pele do ex-presidente e encaminhou as amostras para a biópsia, que irá analisar se essas tratam-se de um problema benigno ou maligno. A cirurgia ocorrida foi um pedido médico, que posteriormente foi apresentado ao STF pelo ex-presidente.

A prisão domiciliar de Bolsonaro não possui relação com a condenação ocorrida na última quinta-feira (11), em que o ex-presidente foi punido com o cumprimento de 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Por descumprir medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes, o ministro decretou, em 4 agosto, que o ex-chefe de Estado brasileiro estava proibido de deixar a sua residência e de receber visitas sem autorização prévia do STF.

STF condena Mauro Cid por 2 anos em regime aberto

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Mauro Cid atualmente é um tenente-coronel da ativa do Exército brasileiro e foi condenado hoje (11/09) pelos mesmos cinco crimes de Bolsonaro, mas teve uma pena bem diferente e reduzida por ser beneficiado por uma delação premiada. Cid entregou Bolsonaro e seus aliados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.

Condenação de Mauro Cid foi reduzida

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Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (Foto: Reprodução/Evaristo Sá/AFP/Getty Images Embed)




O STF definiu na data de hoje, (11/09) que Mauro Cid cumprirá dois anos de prisão, em regime aberto, por colaborar com as investigações, em troca de delação premiada, ele contou o que sabia sobre reuniões, planos e documentos que colocavam o nome de Bolsonaro e de seus aliados em um plano golpista, as informações foram confirmadas e usadas como provas por Moraes no processo contra os réus, onde foram apreendidos registros e mensagens  para impedir a posse do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Cid era ajudante de ordens no governo de Bolsonaro, era o braço direito do ex-presidente, e estava disponível 24 horas por dia para ajudá-lo.


Cid e outras acusações


Mauro Cid também foi acusado de fazer saques nos cartões corporativos da presidência da República, e em sua delação premiada, ele confessou que os gastos feitos por motociatas, em apoio ao governo de Bolsonaro, foram financiadas por esses cartões ilegalmente. Cid também foi acusado de tentar tirar as joias sauditas que foram detidas no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo, por serem declaradas à Receita Federal como item pessoal, as isentando de impostos, mas depois em depoimento disse que as joias eram para o acervo de patrimônio público de Jair Bolsonaro. Cid também acumula em seu currículo acusações de ataque hacker ao STF e envolvimento com milícias digitais, em que ele espalhava fake news na pandemia que a vacina da Covid-19 teria relação com o vírus do HIV, (Aids) disseminando notícias falsas durante esse período conturbado na história do Brasil.

					

		
		
	


				
					
	

		

						
Vereadores de Belo Horizonte decidem citar Moraes como “persona non grata”

			
						

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Vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, aprovaram ontem, segunda-feira (08/09), uma moção que cita o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, como uma “persona non grata”. Decisão vem em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e da aproximação das Eleições de 2026.


Moraes x bolsonarismo


Em meio a um julgamento histórico contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (acusado de Golpe de Estado e outros crimes), uma atitude do vereador mineiro Pablo Almeida (PL-MG) gerou repercussão nas redes sociais no começo desta semana. Ele propôs uma moção que torna o Ministro do STF uma “persona non grata”. O termo, traduzido do latim, significa pessoa “indesejada”, “não bem-vinda” ou “não agradável”.


Parlamentares da oposição, do PT e do PSOL, foram contra a decisão da Câmara, e disseram que essa ação poderia ser usada para uma situação ou algo mais grave e não por “capricho político”, ou como “instrumento de perseguição política”.


A justificativa usada pelos aliados do vereador do PL foi que Alexandre de Moraes se manifestou de forma obscena em uma partida de futebol, no dia 30 de julho de 2025, em um vídeo que viralizou na Arena Neoquimica, em São Paulo. Outra pauta usada foi a aplicação da lei Magnitsky em Moraes, usada pelo presidente dos Estados Unidos Trump a estrangeiros corruptos e que ferem os Direitos Humanos.










Pablo Almeida, autor da proposta (Vídeo: reprodução/Instagram/@pabloalmeidabh)






Alexandre de Moraes x golpe de Estado


Moraes será o vice do STF a partir do dia 29 de setembro de 2025 e quem assume a presidência do tribunal será o Ministro Flavio Dino. Mas antes disso, nos dias  9, 10, 11 e 12, Moraes e mais quatro ministros da primeira turma do STF, (Flavio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux) julgam oito réus acusados de dar um golpe de Estado no Brasil. São eles:


    

  • Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente;
    • 

  • Alexandre Ramagem, deputado federal;
    • 

  • Almir Garnier, comandou a Marinha no governo de Bolsonaro;
    • 

  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro;
    • 

  • Augusto Heleno, ex-ministro do GSI  de Bolsonaro;
    • 

  • Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
    • 

  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro;
    • 

  • Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil de Bolsonaro.
    • 



A decisão final do julgamento sai na sexta-feira (12/09).

					

		
		
	


				
					
	

		

						
STF retoma julgamento da trama golpista gerando expectativa sobre votos de Moraes e Dino

			
						

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (9) o julgamento que definirá o futuro de Jair Bolsonaro e de mais sete ex-auxiliares, réus no caso da trama golpista. A sessão, que teve início marcado para às 9h, é aguardada com grande expectativa, pois marcará o início da fase de votos dos ministros da Primeira Turma, um passo crucial para a possível absolvição ou condenação dos acusados.


O início dos votos


A dinâmica do julgamento desta semana prevê que os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, e Flávio Dino sejam os primeiros a apresentar seus votos. Fontes do Supremo indicam que os votos devem ser longos e detalhados. A expectativa é que Moraes aborde questões processuais levantadas pelas defesas, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid e a alegação de cerceamento de defesa, e, além disso, o mérito da acusação, que se baseia em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Dino deve seguir o voto do relator, já que se posicionou favoravelmente ao recebimento da denúncia na fase inicial do processo.






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Danos após tumulto de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro em 2023 (Foto: Reprodução/Andressa Anholete/Getty Images Embed)




A ordem de votação no colegiado é a seguinte: primeiro, o relator, Alexandre de Moraes, seguido por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da turma, Cristiano Zanin. A previsão é de que a sessão desta terça-feira dure o dia todo, com um intervalo na parte da tarde.


Acusações contra os réus


A denúncia apresentada pela PGR acusa os réus de cinco crimes graves, que teriam sido cometidos no contexto da tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder após as eleições de 2022. Os crimes incluem abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas máximas, caso somadas, poderiam ultrapassar 40 anos de prisão para cada condenado.


As defesas, por sua vez, argumentam a falta de provas concretas e solicitam a absolvição dos acusados. Entre os réus, além de Bolsonaro, estão figuras chave de seu governo, como Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.


Cronograma e os próximos passos do julgamento


A previsão é que a Primeira Turma chegue a um veredito até o final da semana:


    

  • Terça-feira (9): votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino;
    • 

  • Quarta-feira (10): a expectativa é que o ministro Luiz Fux — que é crítico a algumas decisões do Supremo sobre o caso — apresente seu voto;
    • 

  • Quinta e sexta-feira (11 e 12): continuação da apresentação dos votos dos ministros.
    • 



É importante ressaltar que o ritmo do julgamento pode variar, já que não há um tempo fixo para os votos dos ministros. A decisão final dependerá de uma maioria de três votos entre os cinco membros da Primeira Turma.


 

					

		
		
	


				
					
	

		

						
STF condena Carla Zambelli a mais de cinco anos de prisão

			
						

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato parlamentar. O julgamento terminou com placar de nove votos a dois, acompanhando o relator, ministro Gilmar Mendes.


A decisão foi tomada no plenário virtual, sendo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o último a registrar voto. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram parcialmente.


Acusação e episódio nas eleições


Zambelli foi denunciada por perseguir, armada, o jornalista Luan Araújo em outubro de 2022, no bairro Jardins, em São Paulo. A Procuradoria-Geral da República apresentou a acusação, aceita pelo STF em agosto de 2023.


Essa é a segunda condenação da parlamentar na Corte. Em outra ação, ela já havia sido sentenciada a dez anos e oito meses de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a decisão, Zambelli deixou o país e foi presa na Itália, onde aguarda julgamento de extradição.


Matéria por Igor Bougues (In Magazine)

					

		
		
	


				
					
	

		

						
Defesa nega que Bolsonaro tenha descumprindo medidas e mostra surpresa com indiciamento

			
						

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Nesta quinta-feira (21), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro divulgou uma nota à imprensa negando o descumprimento das medidas cautelares impostas a ele e se mostraram surpresos com o novo indiciamento da Polícia Federal (PF), não só ao ex-presidente, como também ao seu filho, Eduardo Bolsonaro.


A PF concluiu que pai e filho agiram conjuntamente para pressionar o Judiciário e cessar o avanço das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado que ocorreu após as eleições de 2022.


O que diz a defesa


Após o indiciamento anunciado pela PF nesta quarta-feira (20), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, deu o prazo de 48 horas para que os advogados de Bolsonaro esclareçam as informações encontradas durante a investigação.


“Diante do exposto. Intime-se a defesa de Jair Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimento sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a comprovação da probabilidade de evasão”, disse Moraes.


A defesa reagiu com surpresa diante da decisão da Polícia Federal ao indiciar o ex-presidente pelos crimes de coação no curso do processo, mas cumprirão o prazo determinado pelo ministro e apresentarão os devidos esclarecimentos dos fatos.






Defesa de Jair Bolsonaro (Vídeo: reprodução/youtube/@opovo)




Em nota, os advogados, além de afirmarem que cumprirão o prazo, ressaltaram que “jamais houve o descumprimento de qualquer medida cautelar previamente imposta”. O prazo se encerra às 20h34min da próxima sexta-feira (22).


Motivo do indiciamento


Após investigação no celular de Jair Bolsonaro, a Polícia Federal encontrou e divulgou diversas mensagens e áudios entre o ex-presidente, Eduardo e o pastor Silas Malafaia.


Nestas conversas, Bolsonaro relaciona a aprovação da anistia aos condenados pela trama golpista com a retirada do tarifaço aplicado ao Brasil pelo presidente Donald Trump.


Também foi encontrado um documento de fevereiro de 2024 onde Bolsonaro pede asilo político a Javier Milei, presidente da Argentina. O documento que, embora não tenha sido assinado, valida a intenção de Jair Bolsonaro evadir do país.


Já sobre a troca de mensagens entre Bolsonaro e o General Braga Netto,  também foi pedido esclarecimento visto que a comunicação entre eles havia sido proibida.

					

		
		
	


				
					
	

		

						
Flávio Dino determina que leis e atos externos não tem efeitos no Brasil

			
						

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Nesta segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que leis e decisões de outros países não possuem efeitos no Brasil se caso as mesmas não passarem por validação da justiça brasileira.


Sem mencionar a Lei Magnitsky, Dino afirmou que a medida tornou-se necessária, uma vez que, segundo o ministro, o Brasil tem sido alvo de ameaças e sanções, e ainda menciona a imposição de força de um país sobre o outro.


Impedimento de ações externas


A decisão foi tomada após uma análise que perdurava desde o ano passado sobre uma ação movida no Reino Unido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. A ação está relacionada com a tragédia ocorrida em Mariana–MG, em 2015, em que municípios buscaram indenização contra a mineradora Samarco pelo desastre ocorrido na cidade mineira.


Em uma nova tese, o ministro determinou que sentenças e medidas tomadas em outros países só serão válidas no Brasil caso essas forem homologadas pela justiça nacional ou seguirem os trâmites formais de cooperação internacional.


Na mesma oportunidade, Dino decidiu que estados e municípios do Brasil não mais poderão propor ações em outros países, além de que empresas e bancos não deverão seguir ordens externas sem aval dos tribunais brasileiros.


Lei Magnitsky


A decisão de Dino ocorre dias depois que a Lei Magnitsky foi aplicada ao também ministro do STF, Alexandre de Moraes. A lei é um dispositivo da justiça americana, que concede ao governo dos EUA a permissão para impor sanções econômicas àqueles que são acusados de corrupção ou de violação de direitos humanos.






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O ministro do STF, Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky (Foto: reprodução/Ton Molina/NurPhoto/Getty Images Embed)




O ministro Alexandre de Moraes foi alvo da Magnitsky por conta da insatisfação do presidente dos EUA, Donald Trump, com as decisões do Poder Judiciário brasileiro com as ações tomadas contra o ex-presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PL), e seus apoiadores, por uma suposta tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido após a derrota do candidato do Partido Liberal à reeleição nas eleições gerais de 2022.

					

		
		
	


				
					
	

		

						
Ex-ministro de Bolsonaro diz que não irá assinar impeachment de Moraes

			
						

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Na última quarta-feira (6), o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP e ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL), rejeitou a chance de assinar uma solicitação de impeachment direcionada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. De acordo com ele, a situação é uma “Pauta Impossível”.


Políticos aliados de Jair Bolsonaro estão coletando assinaturas para que Moraes deixe o STF. Em contrapartida, o assunto é de competência do Senado.


Assunto impossível


Aliados de Bolsonaro ocuparam, desde essa última terça-feira, o plenário da Câmara e do Senado, visando coagir para que ocorra a votação na tentativa de assegurar anistia aos presos pelo “8 de janeiro” e também exigem que inicie o processo de impedimento contra Moraes, ação que só pode ser tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre do partido (União–AP).






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Ministro Alexandre de Moraes(Foto:reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)




O presidente ainda explicou o motivo, e garante que é uma proposta impossível e que pretende não participar. “Não assinei e não vou assinar o pedido de impeachment, porque é uma pauta impossível”, declarou Ciro ao site Metrópoles. E compartilhou que não perde tempo com assuntos impossíveis. “Não temos 54 senadores para aprovar. E aqui fala uma pessoa que, durante 32 anos de mandato, se tornou uma pessoa muito pragmática. Não perco tempo com pautas que não vão ter sucesso” o assunto polêmico vem gerando muitos comentários por parte do público, tanto positivo quanto negativos.


Presidente do Senado


Ciro acredita que o Congresso não tem os votos necessários para o impedimento do ministro. Os apoiadores bolsonaristas estão coletando assinaturas para sustentar o início do processo, entretanto, o assunto depende especificamente do presidente do Senado brasileiro.






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Ex-presidente Jair Bolsonaro(Foto:reprodução/MIGUEL SCHINCARIOL/Getty Images Embed)




Perante a lei o artigo 52 da Constituição Federal estabelece que o Senado consegue iniciar um processo e julgar ministros integrantes do STF, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União por potenciais crimes de responsabilidade.


Os parlamentares prosseguem criticando a prisão do ex-presidente e solicitando novas ações que favoreçam Bolsonaro.

					

		
		
	


				
					
	

		

						
Sanções impostas a Moraes são consideradas “Inadmissíveis” por conselho

			
						

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Durante a última quinta-feira (31), Consepre (Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil) determinou como “inadmissível” o ato de intervenção efetuada pelos Estados Unidos nos interesses internos do Brasil, se referindo tanto as taxas impostas a produtos brasileiros quanto às sanções direcionadas ao Ministro Alexandre de Moraes como forma de punição.


Nota de esclarecimento


A declaração foi compartilhada por meio de um comunicado, onde o conselho destacou o “seu mais veemente repúdio” à determinação do governo de Trump que exigiu que fossem impostas sanções a pessoas que participam do STF (Supremo Tribunal Federal), com o suporte da lei dos EUA nomeada Magnitsky


As ações direcionadas a Moraes são consideradas uma das punições mais rígidas do estado de Washington contra cidadãos de outros países, sempre impostas a pessoas que cometeram violações aos direitos humanos e com condutas de corrupção.






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Presidente Donald Trump(Foto:reprodução/Christopher Furlong/Getty Images Embed)




Na declaração eles comunicam que a ação é uma situação grave e inadmissível e que não é aceitável a intervenção nos tópicos internos do Brasil, um atentado direcionado a soberania nacional e como simboliza um ataque contra à autonomia do Poder Judiciário brasileiro, sendo considerado intolerável que magistrados e magistradas que estejam realizando a sua função regularmente nos paramentos da constituição, sofram algum tipo de represália por medidas ditas no campo do Estado Democrático de Direito, diz o comunicado compartilhado.


Violação aos direitos


O governo atual de Donald Trump comunicou nesta última quarta-feira (30) sanções financeiras contra Alexandre de Moraes, ministro brasileiro. Perante a legislação, o caso é visto como uma grave violação aos direitos humanos, incluindo ditadores, e a decisão de enviá-la contra autoridades brasileiras é incomum, sendo a primeira vez que ocorre.






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Alexandre de Moraes (Foto:reprodução/NurPhoto/Getty Images Embed)




Segundo o Consepre, o esforço para tentar “constranger ou intimidar” o Poder Judiciário por intermédio de sanções dos Estados Unidos agride um dos fundamentos e essenciais do Direito Internacional e deixa o respeito e ética entre territórios soberanos fragilizados. O ato abre portas para situações de risco e que podem gerar um conflito com os princípios democráticos, e que precisam fazer parte das relações entre os estados.