Flávio Dino determina que leis e atos externos não tem efeitos no Brasil
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a medida é necessária, dado o momento de ameaças que o Brasil vem sendo alvo
Nesta segunda-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que leis e decisões de outros países não possuem efeitos no Brasil se caso as mesmas não passarem por validação da justiça brasileira.
Sem mencionar a Lei Magnitsky, Dino afirmou que a medida tornou-se necessária, uma vez que, segundo o ministro, o Brasil tem sido alvo de ameaças e sanções, e ainda menciona a imposição de força de um país sobre o outro.
Impedimento de ações externas
A decisão foi tomada após uma análise que perdurava desde o ano passado sobre uma ação movida no Reino Unido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. A ação está relacionada com a tragédia ocorrida em Mariana–MG, em 2015, em que municípios buscaram indenização contra a mineradora Samarco pelo desastre ocorrido na cidade mineira.
Em uma nova tese, o ministro determinou que sentenças e medidas tomadas em outros países só serão válidas no Brasil caso essas forem homologadas pela justiça nacional ou seguirem os trâmites formais de cooperação internacional.
Na mesma oportunidade, Dino decidiu que estados e municípios do Brasil não mais poderão propor ações em outros países, além de que empresas e bancos não deverão seguir ordens externas sem aval dos tribunais brasileiros.
Lei Magnitsky
A decisão de Dino ocorre dias depois que a Lei Magnitsky foi aplicada ao também ministro do STF, Alexandre de Moraes. A lei é um dispositivo da justiça americana, que concede ao governo dos EUA a permissão para impor sanções econômicas àqueles que são acusados de corrupção ou de violação de direitos humanos.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky (Foto: reprodução/Ton Molina/NurPhoto/Getty Images Embed)
O ministro Alexandre de Moraes foi alvo da Magnitsky por conta da insatisfação do presidente dos EUA, Donald Trump, com as decisões do Poder Judiciário brasileiro com as ações tomadas contra o ex-presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PL), e seus apoiadores, por uma suposta tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido após a derrota do candidato do Partido Liberal à reeleição nas eleições gerais de 2022.
