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Ministério Público italiano dá parecer favorável à extradição de Carla Zambelli 

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Ministério Público da Itália deu o parecer favorável à extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil. Apesar dessa manifestação, a situação final de Carla será analisada e julgada pela justiça italiana e o governo italiano dará o veredicto final.

A AGU afirmou que está acompanhando todo o processo com o obejtivo de assegurar que as decisões da justiça brasileira sejam cumpridas.

Condenação pelo STF

Carla tem duas condenações pelo STF, a primeira com pena de 10 anos pelo crime de invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificação ideológica em associação com o hacker Walter Delgatti Neto. Já sua segunda condenação recebeu a pena de 5 anos e 2 meses em regime semiaberto pelo porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Além disso, terá de pagar uma multa de 400 salários mínimos e ainda prevendo a perda de seu mandato parlamentar.

Antes dela ser condenada pelo STF, ela fugiu para Itália, o que a levou a ser incluída na lista vermelha da Interpol. Em julho ela foi presa nos arredores de Roma. A justiça italiana considerou que havia um “grande risco de fuga”. Zambelli aguarda a decisão de sua extradição numa penitenciária feminina em Rebibbia.

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Carla Zambelli (Foto: reprodução/Mauro Pimentel/Getty Images Embed)

Fuga de Zambelli

A deputada deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina em maio desse ano, e ao chegar em Buenos Aires saiu rumo aos Estados Unidos. Em julho ela publicou um vídeo em suas redes dizendo que estava fora do país e pelas imagens, um youtuber descobriu que o local que ela estava se tratava de Fort Lauderdale. Alguns dias depois da publicação do vídeo, a informação que ela estaria na Flórida foi confirmada por sua assessoria.

Ainda em junho, mais precisamente um dia após sua assessoria confirmar seu paradeiro, Carla desembarcou em Roma, onde possui cidadania italiana, no mesmo dia mais tarde, ela foi incluída na lista vermelha de procurados da Interpol.

Ela foi presa cautelarmente no dia 29 de julho pela justiça italiana, onde permanece esperando a decisão de sua extradição.

STF condena Carla Zambelli a mais de cinco anos de prisão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato parlamentar. O julgamento terminou com placar de nove votos a dois, acompanhando o relator, ministro Gilmar Mendes.

A decisão foi tomada no plenário virtual, sendo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o último a registrar voto. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram parcialmente.

Acusação e episódio nas eleições

Zambelli foi denunciada por perseguir, armada, o jornalista Luan Araújo em outubro de 2022, no bairro Jardins, em São Paulo. A Procuradoria-Geral da República apresentou a acusação, aceita pelo STF em agosto de 2023.

Essa é a segunda condenação da parlamentar na Corte. Em outra ação, ela já havia sido sentenciada a dez anos e oito meses de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a decisão, Zambelli deixou o país e foi presa na Itália, onde aguarda julgamento de extradição.

Matéria por Igor Bougues (In Magazine)

Carla Zambelli tem mal-estar em audiência na Itália

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Carla Zambelli (PL) sentiu tontura no começo de uma audiência que estava marcada para esta quarta-feira (13), na Itália. Ela precisou ser encaminhada até um posto de saúde.

A sessão faz parte do processo sobre a extradição da deputada para o Brasil, que está presa em Roma desde o dia 29 de julho. A defesa de Zambelli alega que sua prisão internacional não foi formalizada.

Em junho, durante uma entrevista para a CNN, ela chegou a dizer que “como cidadã italiana, eu sou intocável na Itália, não há o que ele [Alexandre de Moraes] possa fazer para me extraditar“. A congressista foi embora do Brasil pela fronteira da Argentina, seguiu aos Estados Unidos e depois foi para o país europeu.

Ela chegou a afirmar na época que havia deixado o Brasil para fazer um tratamento médico, pois sofre de Síndrome de Ehlers-Danlos, doença que afeta as articulações e provoca manchas no corpo. Essa condição também está sendo usada por seus advogados para justificar a sua liberdade.

Prisão

Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a prisão preventiva de Carla Zambelli, que foi aceita pelo ministro Alexandre de Moraes. A ordem também determinava que os passaportes, salários, veículos, contas bancárias e as redes sociais da deputada fossem bloqueadas. O nome dela chegou a ser incluído entre os foragidos procurados pela Interpol.

A justiça condenou Zambelli a dez anos de prisão, pois ela teria invadido e inserido documentos nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, por meio da contratação de um hacker, Walter Delgatti Neto. No documento falso, havia uma ordem de prisão para o ministro Alexandre de Moraes.

Carla Zambelli perseguiu homem em 2022 (Vídeo: reprodução/Instagram/@eolor)

Investigação

Durante a véspera do segundo turno das eleições presidenciais, em outubro de 2022, pessoas filmaram Carla Zambelli perseguindo, com uma arma na mão, o jornalista Luan Araújo. Quando ambos entram em um bar, ela chega a apontar a arma para ele.

Ela foi investigada por porte ilegal de armas de fogo, mas, de acordo com a deputada, o porte estava vigente na época.

Carla Zambelli quer justificar sua saída da prisão com laudo médico

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A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), por meio dos seus advogados, irá apresentar na próxima quarta-feira (13) exames médicos na justiça italiana. A parlamentar pretende mostrar para as autoridades a necessidade de aguardar o processo de extradição em casa para cuidar melhor de sua saúde.

Zambelli esta de licença e foi presa na Europa no dia 29 de julho. Ela passou por uma audiência e foi autorizada a receber os medicamentos na prisão feminina de Rebibbia, em Roma.

Doença

Carla Zambelli diz sofrer ter a Síndrome de Ehlers-Danlos, uma doença rara que causa frouxidão nos músculos e articulações. Caso consiga convencer o júri, irá cumprir prisão domiciliar até que seja decidido se será ou não extraditada.

A justiça italiana recebeu o pedido de extradição da deputada no dia 12 de junho. Zambelli foi para a Itália, onde tem dupla nacionalidade, após condenação de dez anos imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A deputada Zambelli agradece o apoio a família Bolsonaro por ser contra uma suposta perseguição política (Vídeo: reprodução/Instagram/@carlazambellireserva)

Crimes

A deputada responde pelos crimes de invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por colocar de documentos falsos no sistema em 2023. Também terá que pagar uma multa de R$ 2 milhões e poderá perder o mandato de deputada assim que não puder mais recorrer do seu caso. Ela chegou a pedir Pix nas redes sociais para arcar com as multas judiciais e, após algumas horas do pedido, conseguiu quase R$ 166 mil reais.

Ela também responde por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Ela perseguiu, armada, um apoiador de Lula, após ele ter chamado de “espanhola“. Este é um termo usado pelos opositores, pois, supostamente, quando mais jovem, Zambelli teria viajado para a Espanha, com fins de se prostituir.

A deputada não se agradou do termo e correu atrás do homem. Na confusão, ela caiu ao chão e alegou que foi agredida e empurrada pelo homem. Contudo, imagens gravadas por populares desmentiram a versão da deputada, que mostra o homem já afastado dela quando caiu.

Carla Zambelli será submetida a processo de extradição

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A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) foi presa em Roma, na Itália, nesta terça-feira (29). A condenação a 10 anos e 8 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é referente ao seu envolvimento na invasão hacker do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli havia deixado o Brasil no final de maio, buscando refúgio na Itália, onde possui cidadania, após passar pela Argentina e pelos Estados Unidos.

O Ministério da Justiça brasileiro, sob a gestão de Ricardo Lewandowski, por determinação do ministro Alexandre de Moraes enviou o pedido de extradição da deputada ao Itamaraty, em 11 de junho, que o encaminhou à Embaixada do Brasil em Roma, e foi entregue formalmente ao Ministério das Relações Exteriores da Itália em 12 de junho.

Início dos trâmites de extradição

A prisão de Carla Zambelli em Roma teve colaboração do deputado italiano Angelo Bonelli, do partido Europa Verde, que forneceu o endereço da ex-deputada às autoridades italianas. Zambelli permanece detida enquanto a justiça local resolve os próximos passos.

Deputado italiano Angelo Bonelli informa localização de Carla Zambelli à polícia (Video: reprodução/X/@AngeloBonelli1)

O processo de extradição está sob análise, o Ministério da Justiça italiano verificará a admissibilidade do pedido com base no Tratado de Extradição entre Brasil e Itália e na legislação italiana. Em até 48 horas a partir da prisão, a Justiça italiana deve determinar o destino de Zambelli.

Cidadania Italiana

Carla Zambelli chegou a alegar ser “intocável” devido à sua cidadania italiana, no entanto, a legislação italiana permite a extradição de seus cidadãos em certas circunstâncias, especialmente quando há tratados bilaterais, como o existente entre Brasil e Itália, e convenções internacionais, como a Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.

O caso de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil extraditado da Itália para o Brasil apesar de sua cidadania, serve como precedente. Contudo, a Itália pode recusar o pedido se considerar o caso como um crime político. Juristas como Marcelo Crespo e Wagner Menezes apontam que os crimes pelos quais Zambelli foi condenada – invasão de sistema e falsidade ideológica – são tratados como crimes comuns, o que aumenta as chances de extradição. O processo pode ser demorado, variando de seis meses a um ano e meio, dependendo da análise judicial e de possíveis recursos. Zambelli já manifestou a intenção de ser julgada ou cumprir sua pena em solo italiano, caso a extradição seja aprovada.

Além da pena de prisão, Zambelli foi condenada a pagar R$ 2 milhões por danos morais e coletivos, e uma multa individual de cerca de R$ 2,1 milhões. A perda de seu mandato parlamentar foi determinada pelo STF, mas a cassação formal ainda tramita na Câmara dos Deputados. Zambelli também é ré em outro processo no STF por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Sua prisão na Itália gerou reações na política brasileira e italiana, com a oposição na Itália pressionando o governo de Giorgia Meloni por informações. Zambelli, por sua vez, alega inocência e busca prová-la na Justiça italiana.

Nikolas Ferreira é condenado a pagar R$30 mil a Duda Salabert por transfobia

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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sofreu uma derrota judicial definitiva. Ele foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais por transfobia contra a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG). A decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (10), e não cabe mais nenhum tipo de recurso.

Entenda o caso e a trajetória judicial

O embate legal iniciou-se em 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte. Na época, Nikolas Ferreira se recusou a usar pronomes femininos para se referir a Duda Salabert durante uma entrevista, afirmando que ela era “homem” e que a chamaria de “ele”, baseando-se em sua certidão de nascimento. Essas declarações, consideradas profundamente desrespeitosas à identidade de gênero de Salabert, foram a base do processo.

Além disso, o conteúdo transfóbico foi amplamente divulgado nas redes sociais de Nikolas, que possui um grande alcance, contribuindo para a condenação por danos morais. A ação judicial foi movida por associações LGBTQIA+, que denunciaram o discurso de ódio. Duda Salabert, por sua vez, declarou que “se não aprendeu na família e na escola, aprenderá na justiça a respeitar as travestis”.

Duda Salabert cobra pix de Nikolas Ferreira em postagem nas redes | Foto: Reprodução/Instagram/@duda_salabert

A condenação definitiva e a cobrança pelo pagamento

Nikolas Ferreira tentou reverter a condenação em diversas instâncias, alegando liberdade de expressão, mas não teve sucesso. O STJ, ao rejeitar o quarto recurso do deputado, selou o caso. Inicialmente, a indenização havia sido estipulada em R$ 80 mil, mas foi reduzida para R$ 30 mil em segunda instância, um valor que Duda Salabert considerou adequado para compensar o dano sofrido.

Diante da condenação definitiva, Duda Salabert sinalizou em postagem nas redes sociais que, caso o pagamento não seja efetuado, pedirá a penhora de bens de Nikolas Ferreira, como TV, micro-ondas e videogame. Ela também disse que se ainda assim não for suficiente, entrará com solicitação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a suspensão do salário do deputado até a quitação da dívida.

Zambelli busca nova defesa no STF após deixar o país

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A deputada Carla Zambelli (PL-SP) optou por contratar um novo advogado para representá-la no Supremo Tribunal Federal (STF), após a renúncia de seu antigo defensor, Daniel Bialski. A saída do advogado ocorreu após a informação de que a cliente havia deixado o país.

Zambelli tem mantido diálogo com um advogado na Itália, que já está analisando os detalhes do processo. O objetivo é buscar alternativas legais que possibilitem a permanência da deputada em território italiano.

Nova defesa deve ser definida até sexta

Conforme previsto na lei, o ex-advogado da deputada, Daniel Bialski, ainda deverá responder pela parlamentar por um período de dez dias após sua renúncia, ou seja, até a próxima sexta-feira (13). Esse prazo tem como finalidade assegurar que Zambelli não fique prejudicada juridicamente e tenha tempo para nomear um novo defensor.

Se a deputada não conseguir contratar um novo advogado dentro do prazo legal, a Defensoria Pública da União (DPU) assumirá sua representação jurídica.

Advogado desiste do caso (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)

Pedido de extradição de Zambelli avança

Zambelli fugiu para a Itália após ser condenada em maio por 10 anos de prisão, perda do mandato na Câmara dos Deputados e ao pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões, em razão da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Mesmo após apresentar recurso, a deputada teve seu pedido recusado por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (6).

Agora, o Ministério da Justiça aguarda o recebimento dos documentos da extradição da deputada para dar prosseguimento à ordem determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a liderança de Ricardo Lewandowski, o Ministério da Justiça deverá formalizar o pedido em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, a pasta de Relações Exteriores ficará responsável por encaminhar a solicitação à chancelaria italiana, para que as autoridades daquele país possam analisar o pedido.

Zambelli fala que vai se apresentar às autoridades italianas

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Nesta sexta-feira (6), a deputada federal Carla Zambelli falou que ficará à disposição da justiça italiana. Ela fugiu para a Itália, logo após ter recebido sua condenação pelas autoridades brasileiras.

A deputada falou que irá se normalizar com as leis do país, disse não querer afrontar as autoridades da Itália. Além disso, falou para um blog que está em busca de proteção ao que ela declara ser uma perseguição política.

Sentença e Fuga

Ela teve a condenação de 10 anos e 8 meses de prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ser a mandante do crime de invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela saiu do Brasil no início de maio, antes mesmo do pedido de sua prisão se tornar público. Com isso, as autoridades brasileiras alertaram a Interpol, onde a deputada ficou como foragida.

A Polícia Federal falou que a deputada Zambelli atravessou a fronteira da Argentina, chegou aos Estados Unidos e, em seguida, foi para a Itália. Fontes confirmaram que a deputada Carla Zambelli chegou a Roma na manhã do dia 05 de maio, antes que o nome dela entrasse para a lista vermelha das pessoas foragidas, procuradas pela Interpol.

Deputada Zambelli fugiu para a Itália (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

Invasão aos Sistemas

Após ter sido registrada a denúncia na Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, confirmou que a invasão que aconteceu no sistema Judiciário, ocasionada pelo hacker Walter Delgatti, teria sido planejado e teria como mandante a deputada federal Carla Zambelli.

Ela é acusada de fazer parte do plano golpista, que culminou no ataque à democracia de 8 de janeiro de 2023. Todos esses crimes tinham como objetivo desacreditar o poder judiciário, ocasionando uma ruptura na democracia brasileira e deixando consequentemente o ex-presidente Jair Bolsonaro na presidência.

No dia 4 de janeiro de 2023, o hacker inseriu no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vários documentos falsos, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo, e uma ordem que quebrava o sigilo das contas bancárias do ministro do STF.