Decreto sobre greves de Milei é julgado pela justiça da Argentina como inconstitucional

Nesta segunda-feira (30), o decreto do presidente da Argentina, Javier Milei, que limitava o direito à greve em atividades consideradas essenciais, foi julgado pela justiça do país como inconstitucional.

Para diminuir o número de paralisações no país, o presidente argentino optou por aumentar o número de atividades de suma importância e, assim, impedir que essas deixassem de atuar em períodos de greve. O decreto de Milei também criava a categoria de funções de “importância transcendental”, nela estavam inseridas atividades como o transporte, a construção e a alimentação.

Pronunciamento da juíza Moira

Em contrapartida, a juíza Moira Fullana declarou que não houve urgência que justificasse a medida tomada pelo chefe do Poder Executivo argentino, que estaria, com a decisão, adquirindo funções do Legislativo.

Na semana passada, Fullana também suspendeu outra medida do Executivo que limitava um feriado para funcionários públicos nacionais. A justificativa do governo era de que isso tratava-se de um privilégio dado aos trabalhadores do setor público, ideia divergente da que a juíza possuía.

O tribunal suspendeu a efetivação da medida do presidente argentino anteriormente, até julgar o mesmo como inconstitucional nesta segunda-feira, após uma ação movida pela Confederação Geral do Trabalho (CGT). A organização sindical mais influente do país alegou que a decisão de Milei tratava-se de uma violação ao direito de greve concedido pela constituição e aos estatutos do trabalho da Argentina.

Estação de metrô fechada durante greve nacional em Buenos Aires, Argentina (Foto: reprodução/Sarah Pabst/Bloomberg/Getty Images Embed)

Paralisações

Javier Milei já enfrentou três greves contra o ajuste fiscal promovido por seu governo. A última delas ocorreu em abril deste ano, recebendo apoio do sindicato de setores do transporte, trabalhadores das áreas da saúde, educação, bancos e administração pública, além de aposentados. A greve de 24 horas no último dia 9 de abril levou voos, metrôs e trens a terem suas atividades interrompidas.

Mesmo com o número da inflação caindo de 289%, em março de 2024, para 66%, em fevereiro deste ano, muitos argentinos mostraram-se insatisfeitos com as tomadas de decisão do presidente do país. Os ajustes fiscais, segundo comunicado emitido pela Confederação Geral do Trabalho, recaíram sobre os trabalhadores e aposentados, enquanto o setor financeiro teve alta em seus lucros. A organização ainda critica o “desmantelamento do estado”, por provocar o desequilíbrio social no país.