O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar na qual a Prefeitura da capital paulista possa continuar a fiscalização do serviço de mototáxi da 99. A decisão emitida nessa segunda-feira (20), pelo desembargador Eduardo Gouvêa desconsiderou a liminar da empresa que pedia o afastamento da determinação da Prefeitura de São Paulo.
A prefeitura alegou que a “Constituição Federal autoriza que aos municípios tenha poder para legislar sobre assuntos de interesse local”. A 99 busca impedir a fiscalização por não concordar com a decisão provisória de um juiz. A empresa alega que o decreto municipal nº 62.144/2023 é ilegal e inconstitucional, pois está levantando uma questão que compete exclusivamente à União.
Pouco tempo após a empresa de transporte 99 instalar na cidade de São Paulo o serviço de motorista por aplicativo por motocicletas, Ricardo Nunes (MDB), na tarde de terça-feira (14) parou a implementação da modalidade. Enquanto a prefeitura se apoia no Decreto Municipal n.º 62.144, de 2023, que “Suspende, temporariamente, a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo”, a 99 diz, em nota, que “Vai manter a operação e segue defendendo a legalidade da categoria”.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura afirma que a 99 não fala um artigo importante da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esse artigo diz que os municípios têm competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, como o oferecido pelo aplicativo da empresa. Essa lei é importante para deixar claro, quem tem o direito de regularizar esses serviços.
Em post na rede social, prefeitura de São Paulo proíbe aplicativo (Foto: reprodução/Instagram/@prefsp)
O que diz a 99
A empresa lamentou a decisão do desembargador e afirmou que a 99 moto continuará prestando serviço a população, alegando que irá sempre respeitar a legislação federal, e os municípios não podem proibi-los, conforme decisão do STF, e reconhecida por 20 decisões judiciais no Brasil. A empresa continuará tomando todas as medidas legais para garantir os direitos da empresa e de seus clientes e parceiros em São Paulo.
Foto Destaque: Aplicativo 99 motos (Foto:Reprodução/Instagram/@voude99)
