Em edição especial do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma medida provisória que proíbe tributos ou cobranças adicionais em pagamentos via PIX. O Congresso Nacional tem até 120 dias para validar a resolução.
O que diz
Desde o seu lançamento, em 2020, a transferência monetária eletrônica é livre de taxas, porém devido às recentes notícias falsas circuladas, o governo decidiu reafirmar este conhecimento. A medida provisória nº 1.288 é uma norma para “ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados” via PIX, segundo está disposto. A MP proíbe sobretaxas em pagamentos para evitar arrecadação de encargos futuros.
Destinada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, aplicável no virtual ou estabelecimentos físicos, não é possível cobrar tributos extras ao vender produtos ou fazer transferências através do PIX. O valor deve ser igual ou menor ao cobrado em dinheiro. Caso a medida não seja adotada, será considerada como “prática abusiva”, conforme relatou Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
“Constitui prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de PIX à vista”, menciona a MP.
Em prol da fiscalização, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), disponibilizará um canal virtual para denúncias de crimes por cobranças equivocadas.
Fachada do Banco Central (Foto: Reprodução/ Getty Images Embed/Bloomberg)
Imposto sobre o PIX
A resolução reitera a garantia de isenção a qualquer tipo de cobrança de impostos, sobretudo em meio às fake news sobre as transações digitais. A MP foi uma estratégia do governo para combater as mentiras divulgadas na internet, diante dos rumores irreversíveis. Incluindo, desdobramentos sobre golpes onlines e monitoramento de transferências acima de R$ 5 mil, que foi revogado pela Receita Federal nesta quarta-feira (15).
Foto destaque: Fachada do Ministério da Fazenda (Reprodução/ Bloomberg/Getty Images Embed)
