Nessa quinta-feira (12) foi aprovado pelo Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera o prazo de internação de réus que possuem algum transtorno mental penalizados com medidas de segurança como internação.
Réus com transtornos mentais
Atualmente, segundo o Código Penal, pessoas que têm algum transtorno mental não são responsabilizadas criminalmente “por não poderem entender o caráter ilícito das ações”. E ficam apenas detidos sob medidas de segurança, como, por exemplo, internação em hospital psiquiátrico. Conforme a lei, essas “internações” têm o prazo de um a três anos, variando segundo o julgamento do juiz.
A proposta votada nessa quinta-feira (12) altera o prazo de três para vinte anos, ainda conforme a decisão do juiz, e também variando segundo o crime cometido pelo réu.
Câmara dos Deputados (Foto: reprodução/Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Mais detalhes sobre a lei
O projeto votado nessa quinta-feira teve 238 votos a favor e 111 contra. Agora o texto irá ser encaminhado para o Senado, onde será analisado. O projeto de lei foi desenvolvido por Delegado Waldir (União–GO) e foi relatado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). A responsável por ler o parecer do projeto foi a deputada Carla Zambelli (PL-SP).
No texto, os novos prazos mínimos estabelecidos dependem da gravidade do delito. Aqueles crimes com grande violência terão o prazo mínimo de sete anos e os que resultarem em morte de 15 anos. Segundo o deputado federal Delegado Palumbo: “Tal lacuna resulta em insegurança jurídica, tratamentos desiguais e limitações no desenvolvimento de estratégias efetivas de reinserção social”. No entanto, o texto dividiu opiniões na Câmara dos Deputados.
“Esse projeto é tornar o inimputável em imputável. É considerá-lo alguém que deve morrer segregado da sociedade, sem condições de ressocialização. É cruel, um retrocesso, um atraso” declarou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
O projeto de lei foi apoiado pela bancada da segurança pública e também pela bancada dos partidos PL e o União. Os partidos PT e PSOL foram contra a proposta de mudança da lei.
Foto destaque: Deputada Carla Zambelli (Reprodução/Câmara dos Deputados)
