Nesta quinta-feira (5), a comissão temporária do Senado criada com a finalidade de analisar o projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA), aprovou proposta que prevê as regras de utilização da tecnologia no Brasil.
A próxima etapa ocorrerá na terça-feira (10), quando o haverá votação no plenário principal da casa legislativa. O texto da proposta foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL) e só se tornará Lei após a aprovação no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Caso haja a aprovação nas duas casas legislativas, o projeto seguirá para a sanção do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
O que diz a proposta
O projeto estabelece princípios de proteção à democracia, à integridade da informação e aos grupos vulneráveis. As regras levarão em consideração os possíveis danos da tecnologia estabelecidos aos direitos fundamentais, individuais e sociais estabelecidos na Constituição Federal. Serão adotados, também, mecanismos contra quaisquer tipos de discriminação e violência.
As ferramentas de inteligência artificial deverão ter identificação por meio de símbolos. A proposta assegura os direitos autorais de terceiros e, para isso, as desenvolvedoras deverão remunerar devidamente os autores dos conteúdos.
A proposta estabelece limites na exploração e no desenvolvimento de sistemas de IA. Além disso, abre precedente para possíveis punições judiciais com definições específicas para as penalizações
Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
Coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial será o órgão responsável pela fiscalização dos sistemas de inteligência artificial no Brasil.
Ao órgão regulador, caberá o papel de criar um sistema de banco e dados públicos constando avaliações de impacto e possíveis danos causados pela IA.
Se aprovado no Senado e na Câmara, projeto seguirá para a sanção do presidente da República (Vídeo: reprodução/YouTube/@TVSenado)
O que é proibido
O projeto prevê proibições na utilização da IA no Brasil. Dentre as condutas proibidas estão: produzir e disseminar conteúdo com exploração sexual e abuso de menores de idade; explorar pessoas em situação de vulnerabilidade; induzir danos à segurança, direitos fundamentais e à saúde; expor e avaliar traços de psicológicos das personalidades; dentre outros.
As empresas de IA também deverão identificar nos conteúdos selos de proteção de direitos autorais. Os responsáveis pela produção, a exemplo de jornalistas, artistas e empresas, terão seus conteúdos protegidos por direitos autorais. Em casos de geração de materiais novos, as ferramentas deverão informar canais para que haja a verificação da autenticidade das informações.
Punições
Caso as regras sejam descumpridas, haverá punição, responsabilização civil por danos a terceiros e punição administrativa. As multas poderão chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa. Também poderão ocorrer restrições como suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva da plataforma, dentre outras medidas.
Foto destaque: Presidente do Conselho Miguel Matos e o senador Eduardo Gomes, durante reunião (Reprodução:Edilson Rodrigues/Agência Senado)
