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Governo revoga portaria de Bolsonaro e impõe restrições à atuação da PRF

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, assina norma que restringe as funções da PRF, limitando sua atuação em investigações e operações conjuntas

19 Dez 2024 - 04h09 | Atualizado em 19 Dez 2024 - 04h09
Governo revoga portaria de Bolsonaro e impõe restrições à atuação da PRF Lorena Bueri

O Ministério da Justiça revogou, nesta quarta-feira (18), a portaria que expandia os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo Bolsonaro. A nova norma restringe a atuação da PRF, proibindo-a de conduzir investigações criminais e limitar sua participação em operações conjuntas sem a devida autorização.

Limitações na atuação da PRF

A portaria assinada por Ricardo Lewandowski determina que a PRF não poderá mais realizar funções exclusivas das polícias judiciárias, como a investigação de crimes ou o cumprimento de mandados judiciais, atribuições que, pela Constituição, são restritas à Polícia Federal e às Polícias Civis. Essa mudança revoga a ampliação de funções da PRF, iniciada no governo Bolsonaro, que havia permitido sua atuação em operações conjuntas com outras forças de segurança e o cumprimento de mandados de busca e apreensão.


Polícia Rodoviária Federal (Foto: reprodução/PRF/Governo Federal)


A nova regra também exige que a participação da PRF em ações conjuntas com outros órgãos seja autorizada pelo diretor-geral da corporação, com justificativas claras sobre a necessidade e os recursos a serem utilizados. Em casos excepcionais, como calamidades públicas ou ameaças graves à ordem, o ministro poderá autorizar ações específicas.

Protagonismo da PRF no governo Bolsonaro

Durante o governo Bolsonaro, a PRF ganhou destaque, especialmente em ações controversas, como as blitz realizadas no dia do segundo turno das eleições de 2022, que afetaram o deslocamento de eleitores. O ex-diretor-geral da corporação, Silvinei Vasques, aliado próximo do presidente, foi preso preventivamente sob suspeita de atuar para dificultar o acesso de eleitores a locais de votação. A PRF também foi criticada após a morte de Genivaldo de Jesus Santos, que faleceu durante uma abordagem violenta de policiais rodoviários federais em 2022.

A mudança tem como objetivo reestruturar a PRF de acordo com a PEC da Segurança Pública, que visa a formação de uma nova polícia federal de caráter ostensivo. Assim, o Ministério da Justiça entende que não faz sentido manter a PRF com atribuições investigativas, já que a corporação terá suas funções ampliadas com a nova proposta.

Foto destaque: Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça do Brasil, durante entrevista coletiva (Reprodução/Andressa Anholete/Getty Images Embed/Bloomberg)

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