Nesta terça-feira, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, um projeto que visa a proibição de casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Com a aprovação, o texto - orquestrado pelo deputado Pastor Eurico - irá para avaliação das comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caso aprovado nessas, seguirá para o Senado.
Entenda o projeto
O tema era discutido na comissão desde o dia 29 de agosto e chegou, até mesmo, a ter a votação adiada por duas vezes. Na sessão do mês passado, o relator Eurico solicitou mais tempo para alterar o projeto final.
Apresentado e aprovado nesta terça-feira (10), o novo relatório propõe a inclusão, no Código Civil, de trecho que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A redação do Pastor Eurico também estabelece que o poder público e a legislação civil não têm permissão para interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
Ademais, o texto aceito excluiu a ideia inicial da criação do instituto "sociedade de vida em comum", que seria distinto do casamento e da união estável. De acordo com deputados conservadores, a nova sociedade poderia legitimar o poliamor, ou seja, o relacionamento com mais de uma pessoa.
No entanto, o projeto pretende criar uma “união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”, afirma Eurico à CNN. Assim, a união, que funcionaria para “fins patrimoniais”, contaria com “contratantes” e seria denominada como “contrato”, a fim de restringir os termos “casamento” e “união estável” aos heterossexuais.
Parlamentares governistas reivindicam decisão
Para os parlamentares governistas, como a deputada Erika Kokay, o texto que proíbe casamentos homoafetivos é responsável por estimular preconceitos contra a população LBTQIA+.
"Há pressa para jogar no limbo mais de 80 mil casais que hoje tem suas relações extremamente regulamentadas, a pressa é para estimular uma LGBTQIA+ fobia, que se transforma em estatísticas cruéis, a pressa é para endeusar o discurso de morte, e aqui se quer retirar direitos", declarou Kokay.
DERAM UM GOLPE EM NOSSOS DIREITOS
— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) October 10, 2023
O Presidente da Comissão da Família deu um GOLPE contra o regimento da Câmara, acordos estabelecidos, e atacou as prerrogativas de Deputados.
Com isso, o Projeto de Lei INCONSTIUCIONAL que proíbe o casamento homoafetivo passou nesta comissão.… pic.twitter.com/bUaJnzqXwy
Depoimento da deputada Erika Kokay após aprovação do projeto. (Vídeo: Reprodução/X/@ErikakHilton).
Também contrária ao projeto, a deputada Laura Carneiro afirma que a redação aprovada se opõe a constituição e qualifica-se como um “retrocesso”.
“Vocês querem modificar o Código Civil em 15 minutos. Infelizmente, o que alguns estão fazendo aqui é rasgar a Constituição Federal, rasgar os direitos humanos. Eu não consigo entender tanta maldade. O que a gente tá vendo aqui é um retrocesso de 15 anos”, diz Carneira.
Para além da fala das deputadas, o quadro governista avalia que o texto não somente foi formulado acima da hora, como faz uso de termos homofóbicos.
Outras reivindicações do grupo se referem a acordos que não teriam sido cumpridos, como a criação de um grupo de trabalho com representantes dos dois lados para debater o texto, além do fornecimento de tempo hábil para discutir o novo documento.
Foto destaque: comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo. Reprodução/Pexel.
