O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que os pagamentos pendentes que foram feitos no parcelamento do valor no cartão de crédito, direcionados para a empresa 123milhas, sejam interrompidos. A desembargadora Shirley Fenzi Bertão optou por essa decisão de acordo com critérios de avaliação do Código de Processo Civil.
Critérios de avaliação
De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a continuidade do pagamento de parcelas pode ter o perigo de dano ou comprometimento do resultado útil do processo.
Esse fato foi apresentado pelo Instituto Defesa Coletiva, um instrumento grave que reúne as cobranças feitas pelos cartões de crédito dos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Nubank.
Se houver algum descumprimento da nova ordem judicial, será aplicada uma multa diária de R$2 mil, em que tem um limite de R$20 mil por cliente, e pode ser implementada apenas àqueles que não receberam a prestação de serviço.
Avião voando no céu (Foto: reprodução/Getty Images/Metróploes)
Explicação da desembargadora
De acordo com Shirley, a decisão foi tomada devido à falta de solução do caso com a empresa 123 milhas. A antecipação de uma concessão de tutela de emergência foi aplicada devido às contestações dos clientes que tinham pelo menos 10 dias antes do prazo do vencimento da fatura.
A presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, aprovou a escolha da desembargadora e destacou que a decisão está em conjunto com o artigo 54-G do CDC, que visa preservar os direitos financeiros de um consumidor.
A partir da concessão, os direitos serão protegidos com a interrupção do pagamento, feito por parcelamento no cartão de crédito, para os pacotes de passagens aéreas adquiridos.
Lilian afirma que as empresas que operam cartões de crédito e as instituições financeiras acabam lucrando em cima do pagamento para a 123milhas no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A não prestação de serviço pela 123milhas pode ter repercussões que atingiram essas instituições, sem penas para os consumidores.
Foto destaque: celular mostrando aplicativo da empresa 123milhas (Reprodução/Luis Lima Jr/Foto Arena/Estadão Conteúdo)
