CAS aprova o projeto ‘Super MEI’ nesta quarta-feira (22)
Decisão do Plenário sobre a mudança pode impactar mais de 200 ações judiciais referentes a ”pejotização” e mudar a informalidade acerca dos MEIs
Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, simbolicamente, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta original tem autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e foi apresentada em março deste ano. Após o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acolher sugestões da Receita Federal e apresentar emendas ao texto, a comissão aprovou a matéria.
O projeto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Com a aprovação, a medida será analisada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, depois, seguir para o plenário do Senado. Pelo projeto, se a mudança for aprovada no Congresso e sancionada, a atualização do regime do MEI valerá a partir de 1° de janeiro de 2026.
Motivações por trás da decisão
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a terceirização de atividades-fim. Isso ocasionou algumas críticas de juízes do trabalho e de quem afirmava que muitas empresas utilizam da contratação PJ para driblar encargos típicos de uma relação CLT. Assim, notou-se que a “pejotização” – onde trabalhadores são contratados como empresas, e não como empregados – levanta debates sobre precarização e direitos trabalhistas.
E foi com base nessas críticas que a Comissão decidiu aprovar o projeto. Entre as justificativas está a discussão sobre o valor atual e a possibilidade de estimular a formalização dos trabalhadores que atuam na informalidade por ultrapassar ligeiramente o teto atual. O relator e senador Veneziano Vital protocolou uma nova versão da proposta e retirou a previsão de um mecanismo de atualização anual dos limites do regime, além de trechos que permitiam a contratação de até dois empregados.
Veneziano Vital do Rêgo (esq.) e Ivete da Silveira (Foto: reprodução/Saulo Cruz/Agência Senado)
A legislação e o microempreendedorismo
“Há pelo menos seis ou sete anos que não há atualização desses valores [de faturamento]”, mencionou Veneziano. Segundo o senador o limite atual de R$ 81 mil vigora desde 2018. Uma sugestão incluída na proposta pelo relator foi a expressão “Super MEI”, como o projeto tem sido chamado. Assim, a matéria ajudará a diminuir a informalidade no país e pode ter impacto positivo na arrecadação a médio prazo.
Aplicativo do MEI (Foto: reprodução/Receita Federal)
A atual lei prevê que, para se enquadrar como MEI, o empreendedor não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. Além disso, é permitida a contratação de no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Com a decisão acerca da mudança no Plenário, em 2026, mais de 200 mil ações judiciais relacionadas a “pejotização” podem ser impactadas.
