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CAS aprova o projeto ‘Super MEI’ nesta quarta-feira (22)

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Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, simbolicamente, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta original tem autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e foi apresentada em março deste ano. Após o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acolher sugestões da Receita Federal e apresentar emendas ao texto, a comissão aprovou a matéria.

O projeto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Com a aprovação, a medida será analisada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, depois, seguir para o plenário do Senado. Pelo projeto, se a mudança for aprovada no Congresso e sancionada, a atualização do regime do MEI valerá a partir de 1° de janeiro de 2026.

Motivações por trás da decisão

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a terceirização de atividades-fim. Isso ocasionou algumas críticas de juízes do trabalho e de quem afirmava que muitas empresas utilizam da contratação PJ para driblar encargos típicos de uma relação CLT.  Assim, notou-se que a “pejotização” – onde trabalhadores são contratados como empresas, e não como empregados – levanta debates sobre precarização e direitos trabalhistas.

E foi com base nessas críticas que a Comissão decidiu aprovar o projeto. Entre as justificativas está a discussão sobre o valor atual e a possibilidade de estimular a formalização dos trabalhadores que atuam na informalidade por ultrapassar ligeiramente o teto atual. O relator e senador Veneziano Vital protocolou uma nova versão da proposta e retirou a previsão de um mecanismo de atualização anual dos limites do regime, além de trechos que permitiam a contratação de até dois empregados.

Veneziano Vital do Rêgo (esq.) e Ivete da Silveira (Foto: reprodução/Saulo Cruz/Agência Senado)

A legislação e o microempreendedorismo

“Há pelo menos seis ou sete anos que não há atualização desses valores [de faturamento]”, mencionou Veneziano. Segundo o senador o limite atual de R$ 81 mil vigora desde 2018. Uma sugestão incluída na proposta pelo relator foi a expressão “Super MEI”, como o projeto tem sido chamado. Assim, a matéria ajudará a diminuir a informalidade no país e pode ter impacto positivo na arrecadação a médio prazo.

Aplicativo do MEI (Foto: reprodução/Receita Federal)

A atual lei prevê que, para se enquadrar como MEI, o empreendedor não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. Além disso, é permitida a contratação de no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Com a decisão acerca da mudança no Plenário, em 2026, mais de 200 mil ações judiciais relacionadas a “pejotização” podem ser impactadas.

Câmara aprova MP que amplia acesso a crédito consignado para trabalhadores privados

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (25), a Medida Provisória que amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março e agora segue para análise no Senado. 

O crédito consignado, que já existia para trabalhadores privados, agora passa a ser mais acessível. A MP inclui novos grupos, como trabalhadores rurais, empregados domésticos e Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo é facilitar o acesso ao empréstimo com juros menores e condições mais vantajosas para ampliar a oferta de crédito no país. 

Plenário da câmara (Foto: Reprodução/X/@RevistaISTOE)

Além disso, a Medida Provisória cria uma plataforma digital centralizada que permitirá aos trabalhadores comparar diferentes ofertas de crédito consignado. Essa nova ferramenta estará disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, facilitando a busca por empréstimos com melhores condições oferecidas por instituições financeiras. 

Até a primeira quinzena deste mês, o programa já havia movimentado R$ 14,6 bilhões em empréstimos aprovados. Em maio, o volume de crédito liberado era de R$ 10,1 bilhões, o que demonstra o aumento no interesse por essa modalidade. O crescimento rápido dos contratos aprovados mostra que os trabalhadores estão buscando essa linha de crédito como alternativa para organizar as finanças. 

Condições e novos públicos 

O limite de comprometimento da renda com o pagamento das parcelas será de até 35% do salário. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa rescisória de 40%, em caso de demissão sem justa causa. 

A medida também beneficia autônomos de transporte e entregadores de aplicativos. Esses profissionais poderão pagar os empréstimos ou oferecer garantias com os valores recebidos pelas plataformas digitais. 

Mudanças na regulação 

O texto aprovado transfere para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir o teto de juros do crédito consignado, atribuição que antes era do Conselho Nacional de Previdência Social.

Com a mudança, espera-se que as decisões sobre as taxas sejam mais rápidas e alinhadas com o mercado financeiro, permitindo ajustes mais ágeis conforme a economia. O objetivo é tornar o crédito mais acessível e evitar burocracias que possam limitar as opções para os trabalhadores.