O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet. A decisão é uma clara inflexão na jurisprudência brasileira no que se refere à responsabilidade das plataformas de aplicações na internet.
Com maioria formada por 8 votos a 3, a Corte decidiu pela responsabilização civil dos provedores por conteúdos ilícitos gerados por terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia, porém, deve ser feita uma notificação extrajudicial para casos específicos.
Alterações e implicações
A nova tese aprovada estabelece que conteúdos como incitação ao ódio, terrorismo, atos antidemocráticos, apologia à automutilação ou ao suicídio, discriminação por raça, religião, gênero, pornografia infantil e tráfico de pessoas passam a exigir, das plataformas, uma atuação proativa, que deve ser baseada em notificações extrajudiciais. No caso dos delitos contra a honra, fica mantida a necessidade de decisão judicial para remoção. Esse novo entendimento promove mudança na lógica original do Marco Civil da Internet, que considerava o princípio da neutralidade das plataformas, só permitindo sua responsabilização mediante decisão judicial.
Com a decisão, o STF impõe implicações diretas às empresas, obrigando-as a adotar mecanismos e ferramentas que ajam de forma preventiva e rápida à circulação de conteúdos ilícitos, sob pena de responsabilização.
Post sobre decisão do STF retratada na matéria (Vídeo: reprodução/Instagram/@supremotribunalfederal)
Opinião de especialistas
As opiniões dos especialistas divergem sobre as consequências impostas pela decisão. Juristas como Antonielle Freitas entendem a nova interpretação como um avanço no fortalecimento da proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. Por outro lado, críticos como Luis Fernando Prado e Alexander Coelho chamam a atenção para os riscos de censura privada, moderação excessiva e aumento da insegurança jurídica, principalmente para pequenas empresas sem capacidade técnica para cumprir as exigências.
Pressão sobre o Congresso
A mudança impacta todo o Judiciário e estabelece um novo paradigma regulatório, aumentando a pressão sobre o Congresso Nacional para definir, por meio de lei, as responsabilidades e os limites das plataformas digitais na moderação de conteúdo. Não havendo uma lei específica, o entendimento do STF se torna o principal referencial jurídico para o tema, impactando diretamente o universo digital, a liberdade de expressão e o modelo de negócios das plataformas de tecnologia no Brasil.
