Foi suspensa pela Justiça Federal, nesta segunda-feira (31), a resolução que autorizava farmacêuticos a prescreverem quaisquer medicamentos, inclusive os de receita médica. Em pronunciamento oficial, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) informa que adotará os procedimentos necessários e recursos cabíveis para recorrer da decisão.
A sentença tem caráter urgente e suspendeu todos os efeitos da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Ela foi é assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal, que afirmou que: "balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina". O juiz determinou que a decisão seja divulgada nos meios de comunicação institucionais do CFF sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Medicamentos (Foto reprodução: Nurphot/Getty Imagens Embed
O que diz a decisão
Segundo a sentença, somente uma lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, teria o poder de atribuir a responsabilidade de prescrição de medicamentos pelos farmacêuticos, e segundo o juiz Alaôr Piacini isso invalida a Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia. O Conselho Federal de Medicina (CFM) se pronunciou afirmando que os farmacêuticos não possuem direito legal nem preparação médica para identificar doenças, definir tratamentos e nem de estabelecer medidas para a saúde.
A Resolução 5/2025 do CFF foi publicada no Diário Oficial em 17 de março e entraria em vigor no próximo mês. Essa resolução permitiria que os farmacêuticos que possuem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica, prescrevessem remédios, e renovassem receitas emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados, além de realizar exames físicos de sinais e sintomas, interpretação de exames e avaliação para tratamento. Somente com a publicação da futura medida, as reações negativas de associações médicas se iniciaram, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para a função, alegando que a atividade não faz parte do trabalho desses profissionais.
O que diz o CFF
A proposta do CFF é que os farmacêuticos sejam capazes de realizar algo similar a uma consulta médica e estuda a possibilidade de pronto atendimento em farmácias. O conselho ainda alega que a prescrição terapêutica não é atividade somente de médicos, e que a prescrição de medicamentos está, de certa forma, atrelada aos farmacêuticos com registro de especialista, somente os proibindo de prescrever remédios com notificação de receita de tarja preta.
A decisão foi embasada na lei regulatória da profissão e das diretrizes do curso de farmácia em que há um reconhecimento do Ministério da Saúde, em relação à prescrição de profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP). O CFF se baseia na licença que o farmacêutico tem de traçar o perfil farmacoterapêutico do paciente.
O CFF reitera a importância da mobilização da categoria pela busca da valorização da assistência farmacêutica para a população brasileira de acordo com a Lei Federal nº 13.021/14.
Foto reprodução: resolução CFF (Reprodução/Joe Raedle/Getty Images Embed)
