Corte dos EUA barra ordem de Trump que restringe cidadania automática
Tribunal de apelações dos EUA declarou a medida como inconstitucional e impediu sua aplicação em nível nacional; norma afetaria nascimentos a partir do dia 27
Uma corte federal de apelações dos Estados Unidos considerou inconstitucional, na última quarta-feira (23), a ordem executiva emitida pelo ex-presidente Donald Trump que pretendia restringir o direito automático à cidadania americana para pessoas nascidas em território nacional. Com a decisão, a medida não poderá ser implementada.
Essa foi a primeira vez que um tribunal desse nível avaliou a validade da ordem desde que a Suprema Corte limitou, em junho, o alcance das decisões judiciais de instâncias inferiores, impedindo que juízes locais suspendam políticas federais em todo o país.
A proposta assinada por Trump no início de seu mandato fazia parte de uma série de ações voltadas ao endurecimento das leis de imigração. O objetivo era impedir que filhos de imigrantes em situação irregular recebessem automaticamente a cidadania dos EUA ao nascer, contrariando um princípio estabelecido pela 14ª Emenda da Constituição após a Guerra Civil.
Histórico constitucional reforça cidadania por nascimento
Historicamente, o entendimento jurídico adotado pelo país desde 1898, com base no caso United States v. Wong Kim Ark , é que todas as pessoas nascidas em solo americano, com poucas exceções, têm direito à cidadania. As exceções reconhecidas pelo tribunal naquela época envolvem filhos de diplomatas estrangeiros, inimigos em ocupação hostil, pessoas nascidas em embarcações estrangeiras e descendentes de tribos indígenas consideradas soberanas.
Em junho, a Suprema Corte decidiu que juízes de primeira instância não possuem autoridade para emitir decisões com efeito nacional. Isso abriu espaço para que a ordem de Trump começasse a ser aplicada. No entanto, horas após essa decisão, a ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) e outras organizações entraram com uma nova ação judicial para barrar a medida.
Trump discursa na Casa Branca (Reprodução/Instagram/@potus)
Medida afetaria milhares de crianças todos os anos
As entidades alegaram que, mesmo com a limitação imposta pela Suprema Corte, ainda haveria brechas para suspender políticas federais em âmbito nacional no contexto de ações coletivas. A argumentação foi aceita pela corte de apelações.
A ordem executiva previa que agências federais negassem a cidadania a bebês nascidos nos EUA cujos pais não fossem cidadãos americanos nem residentes legais permanentes (portadores de green card). Estimativas de grupos de defesa dos direitos dos imigrantes e de estados governados por democratas indicam que mais de 150 mil recém-nascidos poderiam ser afetados anualmente caso a norma entrasse em vigor em escala nacional.
