A Comissão de Assuntos Econômicos irá fazer uma reunião nesta terça-feira ás 09h00 e entre os assuntos que serão debatidos, estará a possível criação de um Estatuto Nacional que visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias que o contribuinte tem com o governo. O autor deste projeto de lei complementar (PLP 178/2021) é o senador Efraim Filho do União-PB.
O projeto proposto cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e define que depois de 90 dias que a futura lei for publicada, um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações deve ser criado para assim instituir a Declaração Fiscal Digital (DFD). O senador apresentou o projeto de lei durante o seu mandato de deputado federal e conseguiu aprovação da Câmara no fim do ano passado.
A Declaração Fiscal Digital irá trazer informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de forma que unificará a base de dados das fazendas públicas das três partes do governo, federal, estadual e municipal. Apenas as obrigações ligadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras terá a exceção ás regras, em relação a declaração.
A Comissão de Assuntos Econômicos irá se reunir amanhã para analisar as obrigações tributárias (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado/ Reprodução/ flickr)
Fazendo a unificação da base de dados e compartilhando os mesmos entre os físicos irá ser possibilitada a apuração de tributos, o fornecimento de declarações pré-preenchidas e as devidas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Segundo detalhes do projeto de lei complementar (PLP 178/2021) os meios de pagamento de tributos e contribuições serão simplificados também através da unificação de documentos de arrecadação e da unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), que ainda será criada. Assim que o registro unificado for criado, qualquer outro número para identificação da pessoa jurídica (PJ) nos bancos de dados de trabalhos públicos não poderá ser pedido obrigatoriamente, a não ser o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso o PLP 178/2021 seja aprovado a vida da população contribuinte do sistema tributário irá ficar bem mais fácil, por conta do modo de contribuir, que ficará bem mais simples.
Foto destaque: O senador Efraim Filho porpôs o projeto de lei ano passado. Reprodução/Câmara do Deputados.
