Nesta quarta-feira (24), iria ser retomado um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para analisar uma ação de discussão se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não.
Essa discussão teve início em 2015, mas que foi interrompido na época, após um pedido para analisar mais a fundo a questão. O debate ocorre em referência da Lei de Drogas, instaurada em 2006, que julga ser crime a pessoa “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas que sejam utilizadas para uso pessoal, que não fazem parte daquelas regulamentadas pelo governo.
Os ministros do Supremo, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já deram seus votos a favor da invalidação do artigo, ou seja, afirmando que na prática, não seria mais crime manter as drogas para uso pessoal.
A única questão, é que os três ministros, entretanto, divergem sobre como a lei deveria ser aplicada no caso.
Para Gilmar, sua votação é contra qualquer tipo de punição para tais indivíduos, que portassem drogas, já que para o ministro, essa criminalização iria de encontro ao artigo 5 da Constituição, que fala sobre a vida privada e a honra do indivíduo.
Já o ministro Barroso e o Fachin, gostariam que a lei fosse mais clara, afirmando que a descriminalização para o porte de drogas, fosse apenas com relação a maconha. Além disso, o ministro Barroso propôs uma ideia de estabelecer uma quantidade máximo de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, que seria considerado no sistema judicial, para uso próprio.
Ministros Fachin (à esquerda) e Roberto Barroso (à direita) já deram seus votos (Reprodução/Instagram Luís Roberto Barroso)
Há alguns pontos que precisam ser discutidos antes que o julgamento seja completo.
O primeiro é que é preciso entender que há uma diferença entre descriminalização do porte e a legalização das drogas. O que está sendo discutido a princípio, é que uma pessoa que estiver portando uma quantidade pequena de drogas, não será punida criminalmente. Já a legalização das drogas, seria a criação de leis, que regulamentassem todo o processo de comercialização dos produtos.
Outro ponto que entra em discussão é exatamente o que está sendo discutido quando se fala em descriminalização. Por exemplo, de acordo com os três ministros que fizeram suas votações, uma pessoa ainda não poderia andar livremente com drogas pelas ruas. A ideia é que ela não seja presa por isso, mas os usuários ainda poderiam sofrer sanções administrativas, que estão previstas na lei.
A prisão do indivíduo só ocorrerá, caso o juiz e o policial interpretarem que a quantidade que esteja sendo carregada, não iria ser realizada como uso pessoal.
Até esse momento, o julgamento já foi adiado algumas vezes, depois de iniciado em 2015. Primeiramente, o então ministro Zavascki gostaria de estudar mais a ideia, e pediu um adiamento da sessão. Em 2017, o ministro veio a falecer, e quem assumiu o cargo foi o Alexandre de Moraes. Em 2018, Moraes liberou novamente o julgamento do caso, entretanto, desde então, essa questão já entrou e saiu da pauta inúmeras vezes, até ser novamente citada nesta quarta-feira.
Contudo, o julgamento foi novamente adiado e não há ainda uma data prevista para voltar a ser realizado.
Foto Destaque: Porte de maconha pode deixar de ser crime (Reprodução/Raul Arboleda - AFP)
