Nesta sexta-feira (27), o Governo Federal divulgou diretrizes destinadas a regular as operações das empresas de apostas online, frequentemente conhecidas como "bets," no Brasil. A portaria oficial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estabeleceu que essas regras são aplicáveis a todas as empresas que comercializam a "modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional."
Segundo as regulamentações anunciadas, não será estipulado um limite para as autorizações de funcionamento. A meta é fomentar a concorrência aberta no segmento. A supervisão e regulamentação serão de responsabilidade de duas secretarias designadas, uma no âmbito do Ministério da Fazenda e a outra no Ministério dos Esportes, para fiscalizar a respectiva área de atuação.
Exemplos de algumas das empresas de apostas online. (Foto: reprodução/JC Online)
Novas regras
Para conquistar uma autorização, a empresa precisa demonstrar sua legitimidade legal por meio de um CNPJ ativo, manter em dia suas obrigações fiscais e trabalhistas, possuir sólida saúde financeira e competência técnica apropriada.
Além disso, organizações estrangeiras devem estabelecer filiais no território nacional como requisito para obter a permissão de operação. Adicionalmente, serão impedidas de operar no país as empresas estrangeiras que tenham sofrido a cassação ou revogação de suas autorizações em outras jurisdições nos últimos cinco anos.
As operadoras de apostas terão a responsabilidade de estabelecer medidas que evitem a manipulação de resultados e atividades relacionadas à lavagem de dinheiro. A presença de atletas ou gestores esportivos em cargos administrativos será motivo para a negação da autorização.
Processo de regulamentação
No mês de julho, o governo emitiu uma Medida Provisória contendo diretrizes para o setor, mas esta medida ainda não foi analisada. No entanto, encontra-se em processo de avaliação no Congresso Nacional um projeto de lei destinado a regulamentar as atividades das empresas de apostas online.
O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, também trata da proibição de participação de certas pessoas, incluindo menores de idade e aqueles com influência nos resultados de apostas esportivas, como árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos, bem como funcionários responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.
O projeto está em tramitação simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e na Comissão de Esporte (CEsp). Caso seja aprovado em ambas as comissões, a proposta seguirá para votação no plenário. Angelo Coronel, senador relator, tem a intenção de votar o texto na CAE até a próxima semana, já que o projeto tramita com urgência constitucional, o que significa que a matéria precisa ser votada em até 45 dias, ou seja, até 11 de novembro.
Foto Destaque: Celular e elementos ligados às "bets". Reprodução/O GLOBO
