O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta sexta-feira (1) que o Governo Federal está considerando a possibilidade de instituir um imposto de importação com uma alíquota mínima de 20% para regularizar as encomendas vindas do exterior.
Em vista disso, será adicionado ao novo imposto o valor de importação de 17% de ICMS estadual. No entanto, a decisão definitiva sobre a alíquota do imposto para a importação de produtos ainda não foi tomada pelo Ministério da Fazenda.
O secretário Durigan explicou que a alíquota do imposto de importação federal encontra-se em discussão, mas considerando aplicar a taxação mínima sugerida pelas empresas de comércio internacional. No entanto, ainda não há uma definição oficial sobre o assunto até o momento, mas existe pressão vinda do comércio varejista nacional para aumentar ainda mais a alíquota.
Arrecadação de R$2,9 bilhões
O Congresso Nacional recebeu na última quinta-feira (31) uma proposta de orçamento para 2024, prevendo uma arrecadação de R$2,9 bilhões com a tributação de compras internacionais. Estima-se que o Brasil receba cerca de 1 milhão de encomendas internacionais por dia.
Entraram em vigor novas regras para compras internacionais realizadas por pessoas físicas. (Foto: reprodução/Pixabay/Ewanvong)
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que a alíquota final do imposto cobrado para as compras no exterior será determinada pelo Governo Federal, com foco em uma dita ‘isonomia tributária’ com a produção do Brasil.
Isso significa que será contemplado um patamar similar ao que já é cobrado pelas empresas nacionais. Segundo Durigan, o intuito é evitar a perda da competitividade da indústria brasileira e até mesmo o desemprego. Até o momento, não foi cogitada a redução de impostos para a indústria nacional para estimular o setor.
Nota do instituto
Em nota, o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) afirmou que a cobrança de um imposto mínimo de 20% prejudica as empresas brasileiras na competição com a indústria internacional. Segundo o instituto, a carga tributária nacional é de 85%, contrapondo a alíquota de 20% proposta pelo governo. Isso pode, segundo a nota, destruir empresas e empregos.
“O patamar mínimo de 20% é insuficiente para garantir uma competição justa, sendo considerado inaceitável. A carga tributária efetiva média é de 85%, tornando a alíquota proposta inadequada. Se a alíquota de 20% for implementada, isso poderá resultar na destruição de empresas e empregos, especialmente nas médias e pequenas", afirmou a entidade.
Compras internacionais
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança afeta apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.
Já as regulamentações atuais que isentam o imposto de importação em 60%, nas remessas entre indivíduos, permanecem sem alterações. As novas diretrizes da Receita Federal permitem que empresas de comércio eletrônico escolham aderir a um programa voluntário de conformidade.
Ao aderir a esse programa, as empresas têm a vantagem da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Sem aderir ao programa, essa isenção se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas. Contudo, para compras acima de US$ 50, não tem alterações nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
Procedência dos produtos
Com relação ao vendedor, ele é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
Em junho, os estados definiram por unanimidade adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
Ilegalidade nas remessas
Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que há uma "ilegalidade significativa" nas remessas de empresas de comércio eletrônico de outros países ao Brasil e prometeu tentar resolver o problema até o fim do ano.
Segundo ele, antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações de importação somavam de 2% a 3% do total de remessas que ingressavam no país.
Atualmente, informou o secretário da Receita Federal, esse percentual já subiu para 30%, e a meta é chegar ao fim deste ano com 100% das encomendas que entram no país com declaração de importação.
Foto Destaque: Empresas que aderirem ao programa da Receita terão isenção do imposto de importação. Reprodução/Pixabay/Ha11ok.
