A ministra de segurança, Patricia Bullrich, e o ministro da justiça, Mariano Cúneo Libarona, anunciaram nesta sexta-feira (28), em uma coletiva de imprensa, que o governo de Milei enviou ao Congresso Argentino, um novo projeto que visa reduzir a maioridade penal para 13 anos no país. Segundo nota da Segurança do Trabalho, o governo argentino tem urgência na aprovação.
Esse projeto visa responsabilizar os crimes cometidos por menores de idade, contemplando adolescentes de 13 aos 18 anos. Ao entrar em vigor, essa lei irá punir qualquer ato contra a lei que seja cometido por esses menores infratores.
Ministra da segurança da Argentina, Patricia Bullrich (Foto: reprodução/Agustin Marcarian/Getty images embed)
Prisões especiais
Esse projeto deixa claro que os menores que forem presos deverão ser encaminhados a essa unidade especializada que está afastada do sistema penitenciário. Mesmo distante do sistema penitenciário comum, eles têm sua privacidade de liberdade tirada. O sistema penitenciário para menores deverá ser administrado e cuidado por profissionais da área que são especializados. Em casos em que o menor tenha liberdade condicional tem que ter conjuntamente, medidas complementares como programas educativos, formação cidadã, capacitação laboral, acesso a serviços de saúde, tratamento médico e psicológico.
Posicionamento da ONU
Segundo a ONU, não deve ser levado em consideração atos de menores como um crime, mas como uma ausência de direitos fundamentais como a cidadania e a justiça, desta forma, abrindo para entender melhor sobre as falhas que a sociedade apresenta.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) também discorda das posturas que vêm sendo tomadas nesse projeto de lei, e diz que, crianças e adolescentes são sujeitos e titulares de direitos.
Ainda deixa claro que a CDC em seus artigos 1, 37 e 40 que nenhum adolescente que tenham menos de 18 anos deve responder por crimes como se fossem adultos, o estado tem que ter uma idade mínima para tirar toda e qualquer responsabilização penal e principalmente uma forma de responsabilização específica para o menor infrator. É ressaltado que todos esses problemas sociais têm que ser solucionados por meio de projetos que estão sob responsabilidade do estado.
Foto destaque: presidente da Argentina Javier Milei (Reprodução/Tomas Cuesta/Getty images embed)
