Alesp aprova projeto que proíbe exposição de cães e gatos em vitrines

Na última quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei (PL) que que proíbe a exposição de cães e gatos em vitrines e regulamenta a venda desses animais em todo o estado.

Lei e medidas de proteção

Caso haja infração, o projeto de lei prevê sanções conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98, que abrange punições penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo fauna e flora.

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_{Todos os animais devem ser microchipados e vacinados ( Foto:reprodução/Samuel Boivin/Getty Images Embed)}

O projeto de lei estabelece as seguintes diretrizes:

1. Os animais só podem ser vendidos ou doados a partir dos 120 dias de idade (três meses), devem estar castrados, microchipados e completamente vacinados.

2. A venda de filhotes só é permitida se estiverem castrados até os quatro meses de idade, com exceção de cães policiais, guias ou de assistência terapêutica, que devem ser castrados até os 18 meses.

3. Os filhotes devem permanecer com suas mães por no mínimo seis semanas.

4. Os estabelecimentos devem fornecer um laudo médico veterinário no momento da venda, garantindo a saúde regular do animal.

5. Todos os pets devem ser microchipados e registrados em bancos de dados.

6. É proibida a venda de cães e gatos por indivíduos físicos.

7. É vedada a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em condições que possam causar desconforto e estresse aos animais.

Cadastro estadual de animais

Para entrar em vigor, o projeto necessita da sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor da proposta reformulada, que anteriormente havia sido vetada por ele.

O deputado Rafael Saraiva (União) propôs a criação de um cadastro estadual. Ele defendeu que apenas criadouros que seguem a legislação em vigor, com prioridade para o bem-estar e o respeito aos animais, possam vender os animais mencionados. Multas seriam aplicadas para infrações.

Foto destaque: Alesp aprova projeto que proíbe exposição de cães e gatos em vitrines (reprodução/MANJUNATH KIRAN/AFP/Getty Images Embed)