A complexidade crescente dos serviços bancários exige que os consumidores estejam cada vez mais atentos às condições e custos envolvidos em empréstimos e financiamentos. Dentro dessa dinâmica, o Custo Efetivo Total (CET) se destaca como um dos indicadores mais importantes, pois reflete o custo real de uma operação financeira, englobando juros, tarifas e outras despesas. Infelizmente, a inclusão de taxas abusivas nos contratos bancários é uma prática comum, gerando custos adicionais e indevidos para o cliente.
Neste artigo, exploramos como identificar e combater essas práticas, apresentando o papel fundamental do advogado bancário ou advogado financeiro na proteção dos direitos do consumidor.
1. O que é o Custo Efetivo Total (CET) e sua importância?
O CET é a soma de todos os custos envolvidos em um contrato de crédito. Ele inclui os juros, impostos, seguros e outras tarifas. Esse indicador foi criado com o objetivo de permitir que os consumidores tenham clareza sobre o valor real de um empréstimo ou financiamento. Assim, o CET possibilita que diferentes ofertas sejam comparadas de forma justa e transparente
Entretanto, muitas instituições financeiras aproveitam-se da complexidade dos contratos e da falta de familiaridade dos consumidores para inserir taxas que aumentam o custo efetivo da operação. A presença de um advogado bancário pode ser crucial para revisar os contratos e identificar tarifas ilegais ou abusivas, garantindo que o consumidor não pague mais do que deveria
2. Identificando taxas abusivas nos contratos bancários
É fundamental que consumidores e empresas saibam reconhecer as tarifas indevidas em seus contratos. A seguir, destacamos algumas das taxas abusivas mais comuns:
2.1. Taxa de Abertura de Crédito (TAC)
Proibida desde 2008, a TAC ainda é cobrada de forma velada por alguns bancos. Esta taxa, antes justificada como uma compensação pelo custo administrativo da análise de crédito, é hoje ilegal e pode ser contestada na justiça
2.2. Taxa de Emissão de Boleto
Essa tarifa é considerada abusiva, pois a emissão de boletos é parte essencial do serviço prestado pelo banco. De acordo com a Resolução CMN nº 3.693/2009, os custos de emissão não devem ser repassados ao consumidor
2.3. Capitalização Diária dos Juros
A capitalização diária de juros pode ser considerada abusiva e vedada pela legislação brasileira, pois viola os princípios de equilíbrio e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prática de juros compostos aplicados diariamente aumenta exponencialmente o valor da dívida em curto prazo, prejudicando o consumidor. De acordo com a jurisprudência consolidada, os juros capitalizados só são permitidos em prazos mínimos de um mês, como estabelecido em financiamentos regulamentados, como crédito imobiliário ou rural, mediante cláusula expressa e clara no contrato. A capitalização diária é, portanto, ilegal e passível de contestação judicial, especialmente em casos onde não houve consentimento claro e informado do cliente, configurando violação do dever de transparência por parte da instituição financeira
2.4. Juros acima da média do mercado
A cobrança de juros acima da média praticada pelo mercado, conforme as taxas divulgadas regularmente pelo Banco Central do Brasil (BACEN), é uma prática que pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial. O BACEN publica periodicamente a média dos juros cobrados em diversas modalidades de crédito, como cheque especial, empréstimos pessoais e financiamentos, justamente para garantir que as instituições financeiras atuem dentro de limites razoáveis e competitivos. Quando uma instituição cobra juros significativamente acima dessa média sem justificativa plausível, configura-se uma prática abusiva, pois impõe ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, contrariando o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2.5. Seguro Prestamista Obrigatório
A prática de condicionar a concessão de crédito à contratação de seguros, conhecida como "venda casada", é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cliente tem o direito de recusar o seguro e pedir o reembolso dos valores pagos indevidamente
3. Consequências das taxas abusivas para o consumidor
A inclusão de taxas abusivas tem impacto direto na saúde financeira do consumidor. As consequências incluem:
● Aumento das parcelas mensais: As tarifas indevidas aumentam o valor das parcelas, dificultando o pagamento e aumentando a chance de inadimplência.
● Dívidas maiores a longo prazo: Com juros sobre valores elevados artificialmente, o cliente pode se endividar ainda mais.
● Comprometimento do orçamento familiar: Consumidores de baixa renda são especialmente afetados, já que não conseguem arcar com custos inesperados
4. Direitos do consumidor e procedimentos para reclamações
O consumidor tem direito à transparência e clareza nas informações sobre qualquer tarifa aplicada. Em caso de irregularidades, os passos recomendados são:
1. Revisar o contrato: Identificar se as tarifas cobradas estão previstas de forma clara e se estão de acordo com as regulamentações.
2. Solicitar esclarecimentos ao banco: Caso identifique alguma tarifa suspeita, o cliente pode solicitar uma revisão e devolução dos valores indevidos.
3. Registrar uma reclamação no Procon ou no Banco Central: Esses órgãos são responsáveis por mediar conflitos e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados
4. Ingressar com ação judicial: Se necessário, um advogado financeiro pode ajudar a formalizar uma ação judicial para reaver valores pagos indevidamente e obter reparação por danos
5. Educação financeira e prevenção de abusos
A educação financeira é uma ferramenta poderosa para evitar abusos bancários. Consumidores bem-informados conseguem identificar práticas abusivas e evitam armadilhas financeiras. Além disso, comparar ofertas de diferentes instituições financeiras é essencial para obter as melhores condições de crédito
6. Conclusão: a importância de um advogado bancário e financeiro
O sistema financeiro brasileiro é repleto de complexidades e armadilhas que podem prejudicar consumidores e empresas. A inclusão de taxas abusivas no CET é uma dessas práticas que, embora ilegal, ainda é comum. O advogado bancário e o advogado financeiro são aliados essenciais na defesa dos direitos do consumidor, atuando na prevenção, negociação e, quando necessário, na esfera judicial.
Ao contar com a assessoria de profissionais especializados, o consumidor está melhor preparado para lidar com as armadilhas dos contratos bancários e garantir que seus direitos sejam respeitados. Além disso, a conscientização e a educação financeira são passos fundamentais para evitar novos abusos e fortalecer o relacionamento entre bancos e consumidores.
Em resumo, a presença de um advogado bancário e do advogado financeiro pode fazer toda a diferença, assegurando que os contratos sejam justos e transparentes, e que os consumidores tenham acesso a crédito sem serem penalizados por taxas indevidas.
Sobre o Autor: Otavio Andere Neto é advogado com mais de 20 anos de experiência.
Foto destaque: Taxas bancárias abusivas (reprodução/divulgação)
