Na última sexta-feira, dia 30 de agosto, foi enviado para o Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Orçamento; a expectativa é que haja um superávit primário de R$3,7 bilhões que corresponde a 0,03% do PIB. Porém, o valor não considera o pagamento de precatórios atrasados no valor de R$44,1 bilhões. Se porventura, os precatórios estivessem incluídos nos cálculos, o Governo Central teria um déficit primário no valor de R$40,4 bilhões, equivalente a 0,33% do Produto Interno Bruto de 2025. No final de 2023, o Supremo Tribunal Federal autorizou a exclusão do cálculo da meta dos pagamentos primários em virtude de uma emenda constitucional aprovada em 2021.
Medidas foram feita com objetivo de zerar o déficit
Para atingir a meta que irá zerar o déficit, o projeto de lei pretende que o governo irá dar continuidade com as medidas que tendem a fazer a revisão dos benefícios fiscais destinados à população que tem uma condição financeira elevada. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento especificaram a diminuição para as medidas dos gastos obrigatórios no valor de R$26 bilhões no ano de 2025.
Nota de 100 reais e índices positivos (Foto: Reprodução/Javier Ghersi/Getty Images Images)
Lei provisórias terão grande importância no planeamento do Governo
A mensagem presidencial ainda cita decisões que foram aprovadas pelo Congresso. As medidas provisórias que têm maior destaque são a 1.227 que foi encaminhada em junho; essa medida põe um limite no aproveitamento de benefícios fiscais e para empresas precisam detalhar de forma obrigatória para Receita Federal os incentivos que estão sendo usados. A Lei 14.873/2024 limita as compensações tributárias é outra medida provisória que está em destaque. Essa medida ainda consiste também na devoluções de tributos que teoricamente são pagos a mais pelas empresas.
Leis que entraram em vigor no ano passado também estão em destaque, porém irão continuar aumentar a arrecadação em 2025, como a restituição do voto de desempate a favor do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); além da recuperação de créditos tributários que são realizados em virtude do mecanismo de transações tributárias, e negociações feitas entre o Governo e empresas que possuem dívidas.
Moeda de 10 centavos e 1 Real e Notas de 50,100 e 200 reais (Reprodução/Priscila Zambotto/Getty Images Embed)
