Governo endurece penas e propõe até 30 anos de prisão para líderes de facções
Projeto Antifacção, elaborado por Ricardo Lewandowski, busca ampliar punições e conter o domínio territorial de organizações criminosas no país
O governo federal deu um novo passo no enfrentamento às facções criminosas com o envio do Projeto de Lei Antifacção ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22). A proposta, idealizada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, endurece penas para integrantes e financiadores de organizações criminosas, além de criar a modalidade “qualificada” desse tipo de crime.
Pela nova redação, a pena para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa passará de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. Em casos de domínio territorial, quando o grupo controla regiões, atividades econômicas ou exerce influência por meio da violência, a pena sobe para 8 a 15 anos, sendo considerada hedionda, o que a torna inafiançável e impede benefícios como indulto ou anistia.
O projeto ainda prevê punições mais severas em casos de homicídios praticados sob ordens de facções, com possibilidade de até 30 anos de prisão, uma das maiores penas da legislação brasileira. Segundo o Ministério da Justiça, a proposta busca enfraquecer as bases financeiras e operacionais de grupos que atuam com alto poder de intimidação social, como o PCC e as milícias.
Novas medidas de investigação e controle
Além do aumento de penas, o projeto propõe mecanismos de investigação mais efetivos. Uma das novidades é a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas, inclusive com o uso de empresas de fachada para simular transações e desarticular esquemas de lavagem de dinheiro. Essas ações deverão ocorrer sob sigilo judicial, garantindo a integridade das operações.
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Ministério Público de São Paulo e Polícia Civil investigam PCC em esquema de lavagem de dinheiro (Vídeo: Reprodução/Instagram/@globonews)
No sistema prisional, a proposta regula a gravação de conversas entre presos e advogados, mediante autorização judicial. A medida poderá ser aplicada em situações onde houver indícios de que as comunicações estão sendo usadas para comandos criminosos vindos de dentro dos presídios. Essa mudança, no entanto, deve gerar debate jurídico, já que toca em um princípio fundamental do sigilo profissional na advocacia.
O projeto também cria instrumentos para intervenção judicial em empresas associadas ao crime organizado. Caso sejam identificadas como parte de esquemas ilícitos, poderão ter seus contratos públicos suspensos e um gestor externo nomeado pela Justiça. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é cortar o fluxo financeiro que mantém o poder dessas facções.
Punições ampliadas e temas que ficaram de fora
Ainda são estabelecidos agravantes que podem aumentar as penas de dois terços até o dobro, como o uso de armas de fogo ou explosivos, a morte de agentes de segurança, o envolvimento de menores e a infiltração de servidores públicos em atividades criminosas. Casos de atuação transnacional e remessa de valores ao exterior também entram na lista de circunstâncias que tornam a punição mais rigorosa.
Apesar do avanço, algumas propostas foram deixadas de fora da versão final. O Ministério da Justiça desistiu da criação de uma agência nacional de combate ao crime organizado, ideia que havia sido defendida por integrantes do Ministério Público e da Polícia Federal. Segundo a pasta, o modelo poderia gerar conflitos constitucionais com as competências já atribuídas às forças de segurança.
Também ficaram de fora mudanças nas penas para crimes eleitorais ligados ao crime organizado, como compra de votos e caixa dois. O tema deverá ser discutido em outros projetos que já tramitam no Congresso Nacional. Ainda assim, a proposta do Projeto Antifacção marca um endurecimento significativo da política penal brasileira e reforça a prioridade do governo em enfrentar o avanço das facções em todo o território nacional.
