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Deputados pedem todos os laudos médicos após pedido de Bolsonaro

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Nesta quinta-feira (6), os deputados federais apresentaram um requerimento pedindo que todos os detentos da Penitenciária da Papuda, em Brasília, tenham acesso a laudos médicos atualizados. A solicitação surge após o ex-presidente Jair Bolsonaro requerer exames médicos para si, durante o período em que cumpre prisão domiciliar. O caso reacendeu o debate sobre igualdade de tratamento no sistema prisional, especialmente quanto ao acesso à saúde dos internos.

Igualdade de condições e transparência

O pedido foi enviado ao Alexandre de Moraes, para que Jair Bolsonaro fosse submetido a uma avaliação médica. Os parlamentares justificam o pedido afirmando que todos os presos têm direito constitucional à saúde, conforme prevê a legislação brasileira. A solicitação, segundo eles, busca garantir transparência e isonomia nas condições oferecidas aos detentos, evitando privilégios a qualquer indivíduo. A proposta foi analisada pelas comissões competentes, e alguns deputados defenderam que a iniciativa pode abrir caminho para auditorias sanitárias regulares no sistema prisional, mas Moraes alega ter tido falta de pertinência e determinou que o pedido fosse retirado dos autos da ação penal da trama golpista, ato que condenou o ex-presidente a 27 anos de prisão.

Contexto da solicitação de Bolsonaro

Bolsonaro está sob prisão domiciliar determinada pelo próprio Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pediu para realizar exames médicos alegando preocupações com seu estado de saúde. O pedido recebeu ampla repercussão política e motivou críticas sobre supostos tratamentos diferenciados em relação aos demais presos. E nesta sexta-feira (7), começa um julgamento dos recursos contra a condenação de Bolsonaro e os ministros terão até semana que vem (14) para lançarem seus votos.

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Bolsonaro na sua casa (Foto: reprodução/SERGIO LIMA/Getty Images Embed)

Repercussão política

A medida dos deputados tem gerado divisão entre aliados e opositores do ex-presidente. Enquanto parte dos parlamentares considera o pedido uma ação justa para todos os internos, outros afirmam que há motivação política na proposta. O debate deve continuar nas próximas semanas, reacendendo discussões sobre direitos humanos e equidade dentro das penitenciárias brasileiras.

Câmara aprova projeto que torna adulteração de bebidas crime hediondo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que torna crime hediondo a adulteração de bebidas alcoólicas, alimentos e suplementos alimentares, sempre que a conduta provocar lesão corporal grave ou morte. A iniciativa — impulsionada pela série de intoxicações por metanol registradas no país — agora segue para o Senado para análise.

Mais rigor penal e efeitos esperados

De acordo com o texto aprovado, o crime de falsificação ou alteração de substâncias destinadas ao consumo humano poderá acarretar pena de 4 a 8 anos de reclusão. Se resultar em lesão corporal grave ou gravíssima, a pena sobe para 6 a 12 anos. Nos casos que culminarem em morte, o autor poderá ser condenado de 5 a 15 anos de prisão. O relator Kiko Celeguim (PT-SP) destacou que o endurecimento é resposta à gravidade observada nos recentes casos envolvendo metanol.

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Bebida alcoólica (Foto: reprodução/Catherine Falls Commercial/Getty Images Embed)

Crise do metanol acelera votação

O projeto ganhou urgência após surtos de intoxicação com bebidas adulteradas — mais de 58 casos já foram confirmados e pelo menos 15 mortes registradas em Estados como São Paulo, Paraná e Pernambuco. A extensão do problema reforçou a necessidade de uma resposta legislativa mais firme para combater a falsificação e proteger consumidores.

Próximos passos e implicações legais

Com a aprovação na Câmara, o texto seguirá ao Senado, onde poderá sofrer modificações antes do envio à sanção presidencial. Especialistas ressaltam que, se sancionado, o projeto não apenas endurecerá as punições, mas também abrirá caminho para mecanismos mais modernos de rastreamento da produção e comercialização de bebidas, fortalecendo a atuação conjunta de órgãos de fiscalização, saúde e segurança pública.

Além disso, a medida poderá estimular uma revisão nos protocolos de inspeção industrial e incentivar o setor a investir em tecnologias de controle de qualidade mais rigorosas. A expectativa é de que a nova legislação funcione como um divisor de águas no combate à adulteração de produtos de consumo, reforçando a confiança do público e estabelecendo um novo padrão de responsabilidade para fabricantes e distribuidores.

Câmara dos Deputados aprova ampliação de isenção de Imposto de Renda

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira(01) a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais por mês em votação unânime.

O novo modelo substitui o modelo ainda em vigor que não tem valor fixo e é cobrado conforme o aumento da renda. Atualmente, a faixa se encontra na casa de 3 mil reais.

Objetivo da proposta é a justiça social

O projeto chegou ao Congresso através do Governo Federal e o principal objetivo era acabar com as distorções que existem dentro da cobrança do Imposto de Renda.

Ao todo, pelo cálculo da Câmara, mais de 17 milhões de declarantes vão receber a isenção nos moldes atuais e mais de nove milhões de pessoas serão contempladas no novo projeto caso ele seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva.

Projeto tem mudanças além da isenção (Vídeo: Reprodução/YouTube/Band Jornalismo)

Para o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta, o projeto garante justiça social para o Brasil e também mais dinheiro no bolso do trabalhador, fazendo com que esse dinheiro da isenção volte para a economia em forma de consumo.

Além das isenções já previstas para a população, fundos soberanos, pessoas que trabalham em cartório e entidades no exterior que administram bens previdenciários estarão isentas do IR. A isenção se estende para governos estrangeiros apenas em caso de reciprocidade entre o governo brasileiro e o estrangeiro.

Projeto da Câmara vai concorrer com outro existente no Senado

Após a aprovação, o projeto vai para o Senado, onde será discutido nas comissões, mas não vai tramitar sozinho.

Em paralelo, foi resgatado na Casa o projeto de 2019 do senador Renan Calheiros para novas regras de isenção do Imposto de Renda. O projeto do Senado tem teor parecido com o projeto advindo da Câmara.

O projeto foi resgatado por conta da demora da Câmara em aprovar o novo IR. Atualmente, o projeto de Calheiros foi aprovado em caráter terminativo, que é quando não precisa passar pelo plenário, e precisa passar pelo parecer dos Deputados para seguir para sanção do presidente.

Isenção do IR é discutida logo após PECs polêmicas

A aprovação em plenário das novas isenções do Imposto de Renda vem logo após um mês de setembro com polêmicas envolvendo a Câmara dos Deputados, que foi duramente criticada pela população, que chegou a afirmar que a atual legislatura é a pior da história da casa.

A maior dessas foi a PEC da Blindagem, que tinha como objetivo um deputado ser apenas responsabilizado por um crime se a Casa Legislativa aprovasse em votação secreta. Apesar da aprovação na Câmara, o Senado considerou inconstitucional por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e arquivou a PEC.

PEC da Blindagem foi arquivada após parecer contrário da CCJ (Vídeo: Reprodução/YouTube/UOL)

Outro PEC que foi discutida foi a da anistia. Essa PEC previa anistia a pessoas presas por atos golpistas que culminaram no vandalismo do oito de janeiro de 2023. Este projeto teve sua urgência aprovada, mas a relatoria já fez mudanças no projeto e ele passou a se chamar PEC da Dosimetria tendo como objetivo reduzir penas pelos mesmos atos.

Para o presidente da Câmara, a votação a favor do projeto de todos os 493 deputados presentes na votação é um sinal para a população de que a Câmara luta em favor do povo e com articulação e liderança projetos feitos para melhorar a vida do povo são prioridade para os deputados.