O Ministério dos Transportes encaminhou nesta quinta-feira (23) uma nota técnica ao Congresso Nacional na qual solicita mais tempo para a análise do Projeto de Lei que determina a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos. De acordo com o órgão, a proposta ainda carece de estudos detalhados sobre impacto econômico, operacional e regulatório tanto para companhias aéreas quanto para consumidores — o que poderá adiar a votação da matéria.

Detalhes do projeto e pedido de prorrogação

A proposta, registrada como PL 5041/2025, estabelece que as companhias aéreas não possam cobrar pela bagagem de mão de até determinado peso e dimensão, e que permitam um item pessoal gratuito.

Embora tenha recebido forte apoio entre deputados, o Ministério argumenta que faltam dados consolidados sobre os efeitos sobre tarifas, infraestrutura aeroportuária e competitividade do setor. Nesse contexto, o pedido de extensão do prazo busca garantir “segurança jurídica” e “previsibilidade operacional”, segundo trecho divulgado da nota técnica.

Bagagens de mão (Foto: reprodução/Royalty free/Getty Images Embed)

Impactos para consumidores e aéreas

Especialistas ouvidos pela pasta destacam que, se aprovada sem estudos complementares, a medida pode gerar aumento nas tarifas ou mudanças nas categorias de passagem.

O Ministério aponta que será necessário avaliar cenários como: custo de transporte de bagagens, adaptação de processos de check-in e embarque, além de possíveis compensações às companhias. A nota ainda cita a necessidade de compatibilizar o texto da lei com regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) antes de uma votação presencial.

Câmara coloca urgência à votação

Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para apreciar o projeto, em meio à pressão por respostas rápidas ao consumidor. O presidente da Casa comunicou que pretende pautar o PL nas próximas sessões, o que gera tensão entre o Legislativo e o Executivo sobre o ritmo e o grau de análise necessário. A divergência de prazos pode impactar tanto o calendário da votação quanto os ajustes finais do projeto.