A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional forneçam informações urgentes e prioritárias, dentro do prazo de cinco dias, sobre a lei que muda regras da Lei da Ficha Limpa e da Lei das Eleições, sancionada no final de setembro pelo Congresso.
O decreto está sendo questionado no STF pelo partido Rede Sustentabilidade por supostos vícios formais e materiais. A ministra é a relatora da ação.
No despacho judicial, Cármen Lúcia também adotou o ”rito abreviado”, o que impulsiona a tramitação do processo. Após o envio das informações pelas autoridades, o caso será apresentado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestar.
“Adoto o rito do art. 10 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, afirmou a ministra no despacho.
Sobre a lei
A Lei Complementar nº 219/2025 foi aprovada pelo Senado em setembro, mudando a Lei da Ficha Limpa e padronizando o tempo por qual um político pode ficar inelegível para um período de oito anos a partir da decisão em que se decreta a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu a conduta considerada abusiva, da condenação por colegiado ou renúncia. Em contextos de crimes graves, o período se inicia após o cumprimento da pena.
Na semana passada, a proposta foi sancionada pelo presidente Lula (PT), com vetos. E acabou por ser derrubado o trecho que se destacava o início do prazo da contagem da inelegibilidade a partir da “data da eleição” na qual ocorreu a conduta abusiva.
Presidente Lula, com Hugo Motta, atual presidente da Câmara e Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado (Foto: reprodução/X/@diariodoestado)
A ação
O partido Rede Sustentabilidade se posicionou afirmando que a mudança acabou ”desfigurando o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa“. Também dizendo que a proposta sancionada pelo presidente passou por “modificações substanciais” no Senado e, por tais razões, deveria ser retornado à Câmara.
