Na última terça-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF), localizado em Brasília, decidiu que a Câmara dos Deputados permanecerá com 513 membros nas eleições de 2026. A Corte avaliou que a proposta de aumento para 531 cadeiras, aprovada pelo Congresso, só poderá ser implementada a partir de 2030, uma vez que o processo legislativo ainda não foi finalizado e é necessário garantir segurança jurídica para o próximo pleito.
Decisão responde à solicitação do Congresso
O relator do caso, o ministro Luiz Fux, aceitou um pedido de liminar feito pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). O intuito é proporcionar estabilidade ao processo eleitoral e prevenir alterações a pouco mais de um ano da votação.
A decisão de Fux foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. O julgamento ocorre em um plenário virtual e será finalizado nesta quarta-feira (1º), quando ainda faltarão votar André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Ministro Luiz Fux (Foto: reprodução/Evaristo Sa/ Getty Images Embed)
Dificuldades legislativas deram origem à decisão
A liminar foi concedida devido ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que visava a ampliação já para 2026, e o veto ainda não foi revisto pelo Congresso. Essa incerteza paralisou o processo e impediu a aplicação imediata da mudança. O ministro Luiz Fux apontou que a falta de uma decisão legislativa clara poderia afetar a organização das eleições, resultar em disputas jurídicas e até causar confusão na definição do número de representantes por estado. Segundo ele, as regras devem ser firmadas antecipadamente para garantir igualdade de condições entre os partidos, previsibilidade para os candidatos e clareza para o eleitor. A avaliação é de que, sem essa segurança, haveria risco de instabilidade política no ano eleitoral.
Contexto da discussão
O STF já tinha reconhecido em 2023, ao avaliar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, que o Congresso estava, e continua, excessivamente lento na revisão do número de deputados, conforme determinado pela Constituição de 1988. Naquela oportunidade, foi estabelecido um prazo de dois anos para a aprovação da lei complementar.
Em junho de 2025, o Legislativo aprovou a ampliação para 531 deputados e alterou os critérios de divisão das cadeiras. Contudo, com o veto presidencial ainda em aberto, a mudança foi postergada. Assim, a nova composição da Câmara só será válida a partir de 2030.
