Condomínios poderão proibir donos de casas a alugarem seus imóveis por curta temporada para empresas como o Airbnb decide o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi dada nesta última terça-feira, segundo o site O Globo.
A decisão partiu no mesmo sentido de uma outra que já havia tramitando na justiça desde abril. Na época, os ministros compreenderam que as convenções do condomínio poderiam rever a vedação de aluguéis a curto prazo como da feitos em sites. Já nesta terça-feira, os ministros da terceira turma julgaram um caso mais específico de um condomínio situado na cidade de Londrina, no Paraná. O caso teve início quando um proprietário de um imóvel entrou na Justiça depois que o condomínio do qual tinha um imóvel vetou a locação por menos de 90 dias.
Casa de colação do Airbnb (Reprodução: Airbnb)
O proprietário chegou a vencer em primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), levando então o caso para o STJ. Já na sessão de ontem, terça-feira, o ministro Marco Aurélio Bellizze, que já havia pedido vista, concordou com o relator e solicitou que a decisão deixasse claro que o quórum mínimo para decisões como essa em reuniões de condomínios seria de dois terços. O relator acatou da decisão.
"Entendo que essa locação residencial por temporada é compatível com a destinação do imóvel e por tal razão o condomínio tem a faculdade de deliberar por maioria de votos de permitir ou proibir essa deliberação, essa locação, por prazo inferior a 90 dias", afirmou Bellizze. Os demais ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrigui e Paulo de Tarso Sanseverino concordaram com a decisão de Marco Aurélio Bellizze.
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O Airbnb disse em nota que os julgamentos sobre casos específicos não podem determinar a proibição de locação via Airbnb ou qualquer outra plataforma digitais em condomínios. "O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel", ressaltou a empresa.
Foto destaque: Reprodução Airbnb.
