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Condomínios poderão decidir proibição de locação por Airbnb determina STJ

Decisão partiu diante de um caso de condomínio em Londrina, no Paraná. Caso já vinha sendo discutido desde abril desse ano. Airbnb contesta decisão em nota publicada.

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24 Nov 2021 - 16h49 | Atulizado em 24 Nov 2021 - 16h49

Condomínios poderão proibir donos de casas a alugarem seus imóveis por curta temporada para empresas como o Airbnb decide o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi dada nesta última terça-feira, segundo o site O Globo. 

A decisão partiu no mesmo sentido de uma outra que já havia tramitando na justiça desde abril. Na época, os ministros compreenderam que as convenções do condomínio poderiam rever a vedação de aluguéis a curto prazo como da feitos em sites. Já nesta terça-feira, os ministros da terceira turma julgaram um caso mais específico de um condomínio situado na cidade de Londrina, no Paraná. O caso teve início quando um proprietário de um imóvel entrou na Justiça depois que o condomínio do qual tinha um imóvel vetou a locação por menos de 90 dias. 


Casa de colação do Airbnb (Reprodução: Airbnb)


O proprietário chegou a vencer em primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), levando então o caso para o STJ. Já na sessão de ontem, terça-feira, o ministro Marco Aurélio Bellizze, que já havia pedido vista, concordou com o relator e solicitou que a decisão deixasse claro que o quórum mínimo para decisões como essa em reuniões de condomínios seria de dois terços. O relator acatou da decisão. 

"Entendo que essa locação residencial por temporada é compatível com a destinação do imóvel e por tal razão o condomínio tem a faculdade de deliberar por maioria de votos de permitir ou proibir essa deliberação, essa locação, por prazo inferior a 90 dias", afirmou Bellizze. Os demais ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrigui e Paulo de Tarso Sanseverino concordaram com a decisão de Marco Aurélio Bellizze.

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O Airbnb disse em nota que os julgamentos sobre casos específicos não podem determinar a proibição de locação via Airbnb ou qualquer outra plataforma digitais em condomínios. "O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel", ressaltou a empresa. 

Foto destaque: Reprodução Airbnb. 

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