Mesmo meses tendo se passado após a promulgação da lei em prol da saúde menstrual, governo continua sem data para colocá-la em prática, sem disponibilizar absorventes gratuitos a mulheres de baixa renda e poder aquisitivo.
A lei que assegura uma saúde menstrual para essas mulheres, através dos absorventes gratuitos e outros itens de higiene básica completou seis meses, aprovada em março deste ano, mas sem estar em vigor desde então. O prazo de 120 dias para o decreto entrar em ação se esgotou em julho, estando atrasado há dois meses.
Essa lei promete beneficiar estudantes de baixa renda matriculadas em redes públicas de ensino, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade, presidiarias, recolhidas em unidades do sistema penal e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
O Ministério da Saúde se defendeu, declarando que “trabalha de modo legal, com respaldo jurídico, por ser uma nova iniciativa que envolve transferência de recursos”, ainda explica que esse atraso se deve ao período eleitoral, que segundo o órgão responsável, provocou um atraso em vários setores. A legislação eleitoral, porém, proíbe que nesses três meses de pleito haja transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios.
Mulheres de baixa renda não tem acesso a absorventes (Reprodução Primeira Notícia)
É ressaltado que o governo deve cumprir suas obrigações formais preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, independente do período eleitoral, ou seja, essa lei já deveria ter sido posta em prática, não podendo haver essa transferência de recursos desde 2 de julho.
As mulheres de baixa renda, então, continuam sem acesso ao serviço que é direito delas. O Ministério da Saúde completa afirmando que o projeto ainda não foi finalizado. A pasta assegurou que o “projeto está em elaboração”, e nas palavras do órgão responsável “a publicação trará, entre outros detalhamentos, a data de início de repasse de recursos aos municípios para a aquisição de absorventes para atendimento ao público”.
Bolsonaro havia vetado esse projeto no início desse ano.
Porém, essa ação está a mais tempo do que a existência da lei para entrar em vigor. Em setembro do ano passado o congresso havia aprovado um projeto de lei para viabilizar essa distribuição ao criar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Porém, o projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na tentativa de não permitir a distribuição gratuita dos absorventes. O presidente havia alegado falta de verba e incompatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino.
Porém, após a mobilização de parlamentares para derrubar o seu veto, Bolsonaro decidiu assinar o decreto dois dias depois do ato. Na época da assinatura do decreto, o ex-ministro da saúde, Marcelo Queiroga, disse que seriam disponibilizados R$ 130 milhões para o programa de saúde menstrual. Com tudo, ainda não se tem uma data ou quais ações estão em curso para colocar em prática o projeto.
Foto destaque: Mulheres esperam por projeto que irá disponibilizar gratuitamente absorventes, preservando sua saúde menstrual/Reprodução Claudia
