O STF ainda debate responsabilidades de usuários dentro da internet que começou ontem quarta-feira (27), e continua hoje, quinta-feira (28), julgando processos de empresas como a Meta, o Google e o X de Musk se são responsáveis ou não pelos conteúdos de fake news, difamação e calúnia publicados nas redes socais. O debate é se as empresas devem ser diretamente punidas e responsabilizadas por conteúdos ilegais. Os ministros leram relatórios e ouviram representantes dos segmentos, porém a votação ficou para hoje.
O debate
Ministros do STF discutem os impactos e se os aplicativos devem ser condenados a pagarem indenização por danos, já que os mesmos deveriam fiscalizar e monitorar seus usuários. Algumas redes ainda são relutantes em retirar do ar discursos de ódio, ofensas e fake news postadas por usuários terceiros. Os ministros ainda avaliam se é constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014), que estabelece direitos e deveres dentro do ambiente virtual. Porém, partindo do pressuposto da liberdade de expressão, as plataformas começam a ser penalizadas pelos conteúdos ilegais feitos pelos seus usuários, se depois da ordem judicial, o conteúdo não for removido.
A defesa
Os advogados das principais redes sociais defenderam a validade do marco. José Rollemberg Leite, representante da Meta, afirmou a validade do artigo 19 que permite a retirada imediata de conteúdo sem ordem judicial prévia. Ele também foi a favor da autorregulamentação para que fossem retirados conteúdos de pedofilia, discurso de ódio e violência. Eduardo Bastos Furtado Mendonça, que representava o Google; reconheceu a problemática dos discursos de ódio e da falta de informação, mas defende que não são problemas criados pela tecnologia.
O ministro Flavio Dino com a Constituição (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Sergio Lima)
Os ministros também mostraram preocupação com a recusa das redes de retirarem perfis falsos. Alexandre de Moraes deu sua experiência como exemplo, dizendo não ter Instagram e Facebook, porém existe cerca de 20 perfis se passando por ele.
Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2024 para estabelecer garantias, princípios, direitos e deveres no ambiente virtual para usuários e empresas. Num dos seus artigos, a proposta diz que empresas digitais só podem ser penalizadas por conteúdos após ordens judiciais, se caso exista a recusa de retirar o conteúdo ofensivo ou de caráter difamatório.
Foto destaque: Sessão do SFT (Reprodução/ Andressa Anholete/SCO/STF).
