Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se pronunciar sobre um importante caso sobre sigilo de informações em acidentes aéreos. As negociações ocorreram apenas cinco dias após a trágica queda do avião Voepass, que matou 62 pessoas. Uma ação constitucional buscando alterações na legislação aeronáutica brasileira foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e aguarda decisão desde então.
Mudanças na Lei de Aviação Brasileira
Este caso alterou a Lei de Aviação Brasileira para estabelecer que os dados de sistemas voluntários de notificação de eventos e os resultados de investigações não podem ser usados como prova em processos judiciais ou administrativos. Ele contesta aspectos da lei de 2014. Pela lei, essas informações só poderão ser acessadas por decisão judicial com parecer do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (Cenipa).
A PGR argumenta que esta restrição viola a doutrina da defesa e oposição perfeitas e impede o acesso a informações fundamentais para agências de aplicação da lei, como o Departamento de Estado e o Bureau de Investigação Criminal. Além disso, o Ministério Público é de opinião que esta lei impede o acesso à justiça e, portanto, viola os princípios da suficiência e da proporcionalidade.
Impugnações e Defesas
Imagem STF( foto:reprodução/NurPhoto/Getty Images Embed)
O julgamento do caso começou em 2021 com um plenário virtual do STF, onde o relator, ministro Nunes Marquez, votou contra o prosseguimento do caso. Segundo Márquez, a confidencialidade entre gestores e operadores de aviação é fundamental para garantir que esses profissionais possam continuar a reportar situações perigosas e, assim, contribuir para a segurança da aviação. Sublinhou também que o objectivo deste regulamento é evitar a utilização de declarações autoincriminarias em processos penais.
O então ministro Alexandre de Moraes pediu reconsideração e suspendeu a análise. Este caso foi discutido diversas vezes, mas nenhuma conclusão foi alcançada. A recente queda do avião deu nova urgência a esse processo, com o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, enfatizando a prioridade na análise do incidente.
Expectativas para o processo
Com o processo em primeiro lugar na agenda, em um momento de agitação nacional e intenso debate sobre transparência e segurança no setor de aviação, o STF está empenhado em manter a confidencialidade das investigações de acidentes aéreos.
Foto destaque: Avião Voepass após acidente (reprodução/ MIGUEL SCHINCARIOL/ Getty Images Embed)
