Desde sua promulgação, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido um marco na luta contra a violência doméstica, regulando medidas protetivas de urgência.
Entre elas, afastar o agressor do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima, bem como proibição de frequentar os mesmos lugares são as mais comuns.
Entretanto, com o advento da lei nº 14.550/23, que entrou em vigor no dia 19/04/2023, as medidas protetivas passaram a ser consideradas autônomas em relação à infração penal, podendo ser aplicadas a partir de fatos não-criminais ou do simples depoimento da vítima.
Diante disso, Dr. Julio Konkowski, especialista na Lei Maria da Penha há 15 anos, revela uma grande preocupação a respeito do tema:
“Essa alteração foi positiva por tornar os instrumentos de proteção independentes do processo criminal, permitindo proteção com base na declaração da vítima. No entanto, precisamos atentar para o potencial abuso e uso indiscriminado das medidas, que podem resultar em violência reversa, transformando proteção em opressão”.
Fora isso, Dr. Julio chama a atenção para outras questões igualmente importantes, que não foram contempladas pela lei:
“Além da alteração não prever a possibilidade de ouvir previamente o homem intimado, também não há previsão de um regime recursal para impugnar as medidas. Diante de tudo isso, é difícil enxergar um devido processo legal”, declara o CEO do Grupo KWS - maior escritório do Brasil na defesa na lei Maria da Penha.
Por último, o especialista aponta uma questão ainda mais temerária: “O cenário preocupa porque não há previsão de crimes específicos, com punições mais severas para quem abusar do sistema, seja por acusações falsas ou pedidos de medidas protetivas fabricadas”.
Apesar das críticas, Dr. Konkowski, reconhecido por desenvolver estratégias defensivas de alta performance na defesa na lei Maria da Penha, finaliza:
“A lei é um avanço fundamental na prevenção e combate à violência de gênero e sou totalmente a favor dela. Porém, ela também precisa ser clara e justa para que nenhum direito seja violado”.
Para mais informações sobre a atuação do Grupo KWS, acesse o site ou entre em contato através dos números: +55 11 94013-7646 e + 55 11 2359-1616 ou acesse: https://lp.grupokws.com.br.
Foto destaque: Júlio Konkowski. (Foto/Reprodução)
