A Câmara Federal concluiu nesta terça feira (24) a votação de uma proposta que restabelece o despacho de bagagem gratuitamente em voos domésticos e internacionais. O texto agora segue para sanção ou veto do presidente da república, mas de acordo com a assessoria, o governo demonstra ser contrária a matéria.
Conhecida como “MP do Voo Simples” os parlamentares incluíram a gratuidade além de flexibilizar regras para o setor aéreo. O dispositivo não constava no texto original. A matéria poderá alterar o Código de Defesa do Consumidor caso o presidente sancione. A cobrança por parte das companhias aéreas por até um volume de bagagem em voos nacionais com peso inferior a 23kg e em voos internacionais inferior a 30 kg poderá ser incluída no rol das práticas abusivas.
A proposta já havia sido aprovada nas duas Casas, mas retornou para análise dos deputados após mudanças no Senado. Na votação desta terça feira, a Câmara só pode analisar os dispositivos alterados pelo Senado, portanto, a gratuidade nos despachos não poderia mais ser modificada.
Um fiscal confere as medidas da bagagem de passageiros na entrada da sala de embarque do aeroporto de Congonhas, em São Paulo. (Foto Reprodução: Renato S. Cerqueira/Estadão Conteúdo).
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou em 2016 uma resolução que autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.
A justificativa dada pela Anac, à época, era que “a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens”.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da emenda que incluiu esse dispositivo na MP, disse que "as empresas aéreas enganaram a população brasileira e enganaram o plenário da Câmara". Segundo a parlamentar, foi "má fé" das companhias informarem que os preços iriam diminuir caso a obrigatoriedade fosse retirada.
Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos domésticos e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. A dimensão das malas e o critério de cobrança são estabelecidos pela empresa aérea.
A retomada do assunto foi criticada pela Associação Latino-americana e do Caribe do Transporte Aéreo (Alta), que chamou a inclusão da matéria de "retrocesso”. Em nota, o CEO da associação, José Ricardo Botelho disse que "acreditar que a franquia obrigatória é gratuita é ser induzido ao erro, pois claramente o valor é pago por todos os passageiros".
Ademais, a associação argumenta ainda que a medida que desobrigou o despacho gratuito "trouxe o inédito interesse de companhias aéreas que não operam no país, trazendo mais competitividade ao mercado".
Em 2019, a proposta foi novamente debatida no Congresso tentando retomar a gratuidade das bagagens em votação de outra medida provisória.
Na ocasião a matéria previa a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos, mudando apenas o peso máximo das malas. Contudo, o dispositivo foi vetado por Bolsonaro e, em sessão do Congresso posterior, os parlamentares mantiveram o veto.
Foto Destaque: Passageiro empurrando a mala no aeroporto de Porto Alegre - RS. Foto Reprodução: site Jornal do Comércio.
