Nesta quarta-feira (24), o governo deu um passo importante ao encaminhar ao Congresso o primeiro projeto de lei destinado a regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. Após a aprovação, no ano passado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que delineou os contornos gerais da reforma, como a unificação de impostos e o fim da cobrança acumulada, agora inicia-se a fase de discussão sobre as regras mais específicas.
Um dos pontos de interesse diz respeito à alíquota exata para os dois impostos que irão absorver cinco tributos atualmente em vigor: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto não fixa um valor preciso, mas estabelece um período de transição com um "período de testes" para calibrar a cobrança, mantendo a carga tributária atual.
Estimativas indicam que a soma do IBS e da CBS poderá atingir 27% do valor do bem ou serviço, um dos percentuais mais elevados globalmente. Contudo, o Ministério da Fazenda apresentou uma estimativa ligeiramente inferior, de 26,5%.
E a cesta básica?
Um ponto sensível é a questão da cesta básica. A reforma mantém a isenção de impostos sobre alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos por todos os brasileiros, principalmente aqueles de baixa renda. No entanto, a regulamentação propõe uma lista mais enxuta de produtos considerados essenciais, em comparação com as regras atuais.
Atualmente, há 745 alimentos beneficiados pela isenção de impostos, segundo o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). O novo formato prioriza os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda, excluindo itens de luxo como foie gras, lagostas, lagostins e bacalhau.
À medida que o debate se intensifica, espera-se que o projeto de lei proporcione clareza e equilíbrio na implementação da reforma tributária, visando promover a justiça fiscal e garantir o bem-estar econômico da população brasileira.
(Fonte: Reprodução/Getty Image/FCADigital)
Gastos com a saúde e a educação
Além das nuances já discutidas, outro ponto crucial da reforma tributária em debate diz respeito aos gastos com saúde e educação. A proposta elaborada entre o governo federal e os estados contempla um desconto de 60% nos impostos pagos por serviços privados nessas áreas.
Essa medida se estenderá também a uma lista de 850 medicamentos, enquanto outros 383 remédios e insumos serão totalmente isentos de tributação. Se aprovada, essa regra significará que quem optar por serviços privados de saúde e educação pagará apenas 40% da alíquota geral, que pode chegar a 27%, conforme estimativas.
O objetivo é evitar um aumento nos preços de hospitais, clínicas de saúde, laboratórios, escolas e universidades particulares, entre outros estabelecimentos. Ao garantir esse desconto, o governo busca assegurar o acesso contínuo a serviços essenciais, promovendo a equidade e o bem-estar social no país.
Foto destaque: Haddad entrega ao Congresso primeira parte da regulamentação da reforma tributária (Reprodução/Getty Image/Heuler Andrey)
