Nesta terça-feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu que o governo federal deve criar "proteções especiais” com o objetivo de barrar o depósito de recursos assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, em casas de apostas online.
O Banco Central divulgou em setembro que pessoas cadastradas no Bolsa Família depositaram mais de R$ 3 bilhões em sites de apostas online somente no mês de agosto.
Também foi estabelecido pelo ministro que a portaria do governo deve aplicar regras que proíbam a propaganda dos sites de apostas para menores de 18 anos a partir de janeiro de 2025. Os demais ministros do STF irão analisar as medidas.
Ações de debate sobre as apostas
As decisões foram tomadas em meio às discussões de uma ação que Fux é relator, chamada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Esta ação é mais uma de várias que são promovidas pelo STF, a fim de debater com órgãos federais e civis sobre apostas no Brasil. Os pontos mais citados nos debates são a saúde financeira, a saúde mental e a participação de criminosos em esquemas de lavagem de dinheiro.
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)
A CNC criou esta ação pois, segundo a Confederação, há inconstitucionalidade em algumas partes da regulamentação da Lei das Bets, que podem afetar financeiramente membros de famílias dos apostadores de maneira indireta.
Preocupação do governo
Com a Lei das Bets entrando em vigor em janeiro de 2025, alguns representantes do governo afirmaram em audiência na última segunda-feira (11) que ainda não é possível estabelecer o resultado final da regulamentação, mas alguns indícios já foram notados. Segundo eles, as pessoas mais pobres são as que estão em maior risco.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia declarado sua preocupação em relação a este assunto. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, também ressaltou a gravidade do tema. Ela afirmou que qualquer pessoa teria acesso a um “cassino no bolso”, o que poderia levar a resultados nefastos para as famílias.
Jorge Messias, advogado-geral da União, deu alguns dados sobre o mercado das apostas online no Brasil. Segundo ele, bilhões de reais são movimentados pelo segmento.
Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), disse que a nova Lei das Bets irá trazer avanços para o mercado no Brasil para que as apostas online não sejam ignoradas.
Foto destaque: Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (Reprodução/Rosinei Coutinho/STF)
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