O texto enviado em julho pelo Governo Federal, nesta quarta-feira (13), foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3626/23 é considerado parte do cronograma para reforçar a arrecadação do governo e diminuir o déficit público. Entre outros pontos, o texto do projeto prevê a tributação de prêmios, além de taxa de operação e regras para casas de apostas.
Desse modo, a expectativa do governo é arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e 12 bilhões. Para o próximo ano, a expectativa mais que dobra, já que o setor já vai estar regulamentado. Sendo assim, a meta é lucrar R$ 700 bilhões com as regulamentações.
Veja os principais pré requisitos
As regulamentações vão no sentido de quem poderá apostar, quem vai operar o mercado e como os prêmios serão recebidos. Nesse sentido, as novas regras valem para cotas fixas em eventos esportivos (online e presencial), jogos em que o apostador sabe, desde o momento da aposta, quanto poderá ganhar.
Deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) relator do Projeto de Lei 3626/23. (Foto: Reprodução: Câmara dos Deputados)
O relator do projeto é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). As empresas online deverão ser submetidas ao processo de autorização do Ministério da Fazenda. Além disso para operar no mercado serão:
- Arcar com uma taxa de R$ 30 milhões, sendo intransferíveis e com duração de até 3 anos.
- Não haverá limite de casas de apostas autorizadas.
- A empresa deverá ter sede no Brasil, ter um canal de atendimento e ouvidoria e ter mecanismos para evitar a manipulação de apostas.
Saiba como funcionará a cobrança de impostos
A cobrança virá de ambas as partes, tanto dos apostadores como das casas de apostas. O primeiro deles terão os prêmios taxados em 30% com base no Imposto de Renda (IRPF).
Haverá a isenção desses recursos em casa das premiações chegarem até o valor de R$ 2.112, ou seja, a soma dos valores da primeira faixa do IRPF. Já as casas de apostas serão tributadas em 18% com base no valor arrecadado após os descontos de pagamento do IR sobre os prêmios.
Foto destaque: Site de apostas esportivas serão taxadas pelo Governo Federal. Reprodução/ Agência Brasil.
