Buscando um efeito de restrição às consequências dos decretos editados por Jair Bolsonaro sobre a facilitação da compra e posse de armas de fogo no país, o ministro Edson Fachin agiu concedendo três liminares (decisões provisórias) nesta segunda-feira que “freiam” potenciais problemas no decorrer do atual processo eleitoral.
O assunto foi tratado como urgente pelo ministro. O pedido para que a pauta fosse julgada por um magistrado da Suprema Corte foi da oposição. Existiram pedidos paralelos para que a deliberação dos ministros do STF fosse resguardada para um momento pós período eleitoral do país. Mas, nesses mesmos pedidos também foi enfatizado que houvesse uma tomada de atitude do judiciário para conter a violência política e o afrouxamento das aquisições e posses de armas de fogo.
Em 2021, o ministro Nunes Marques — indicado por Bolsonaro à Corte — pediu vista durante a análise da pauta no Supremo. Em entrevista ao G1, Fachin afirmou que há a necessidade de se conceder um “provimento cautelar” para que episódios lamentáveis como o ocorrido em Foz do Iguaçu no início de julho de 2022 não voltem a ocorrer.
Bolsonaro cercado de ministros, parlamentares e secretários assinando os decretos sobre armas em cerimônia realizada em maio de 2019. (Foto: Reprodução/Marcos Corrêa/Flicker Palácio do Planalto)
Nessas liminares, o ministro Fachin determina que a posse de armas só pode ser autorizada às pessoas que possuírem ou demonstrarem de forma comprobatória alguma necessidade. Sobre a aquisição, será autorizada somente para suprir os interesses oriundos da segurança pública e não em razão do interesse pessoal. As munições somente poderão ser adquiridas de forma diligente e proporcional à segurança dos cidadãos.
Essas decisões visam mitigar a circulação de armas na sociedade e à diminuição da violência explícita ao direito à vida nas esferas públicas e privadas. Elas também ainda devem ser levadas para referendo no plenário virtual do STF em data a ser definida. Edson Fachin — que se manifestou a favor do consenso internacional sobre a necessidade do controle de armas — é relator dessas ações desde 2019, quando PT e PSB se colocaram contra os decretos que aumentaram as possibilidades de compra de armas de fogo por cidadãos comuns.
Foto Destaque: Ministo Edson Fachin em sessão plenária no Tribunal Superior Eleitoral. Reprodução/Flicker TSE
