O Banco Central, em nota divulgada nesta sexta-feira (01), destacou o início da vigência da regra que permite o acesso de entidades públicas aos dados cadastrais das chaves Pix, com o propósito de auxiliar investigações relacionadas a crimes envolvendo esse meio de pagamento. Segundo o BC, essa iniciativa resultou da articulação institucional conduzida pela Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a autarquia.
De acordo com a nota, o regulamento para a adesão dos interessados já foi divulgado. A Resolução define os procedimentos para que as autoridades competentes possam acessar exclusivamente os dados cadastrais com a finalidade de investigar irregularidades nas quais o titular dos dados esteja envolvido, desde que haja consentimento do interessado ou esteja presente outra justificativa legal que autorize.
Logo da Rede-Lab (Foto: reprodução/Governo Federal)
BC e Rede-Lab
O Banco Central enfatiza a responsabilidade da autoridade competente em garantir o devido tratamento das informações obtidas, assegurando a preservação do sigilo, quando necessário. O BC também ressalta que o acesso a esses dados será uma ferramenta valiosa nas investigações de esquemas de lavagem de dinheiro e outros crimes que se beneficiam de transferências financeiras feitas por meio do Pix.
A Rede-Lab é um programa de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), que engloba mais de 60 órgãos, incluindo todas as Polícias Judiciárias e Ministérios Públicos do Brasil, bem como órgãos parceiros.
Pronunciamento das autoridades
O secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, destaca que, embora o Pix seja um instrumento legal e confiável que facilita a vida dos brasileiros, ele também é utilizado por criminosos em movimentações financeiras instantâneas ligadas à infrações penais, especialmente as fraudes eletrônicas. Ele enfatiza que a resolução será fundamental no combate a esses crimes.
Por sua vez, o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Maurício Costa de Moura, esclarece que a Rede-Lab desempenhou um papel importante na organização das demandas dos órgãos e na coordenação das discussões com o Banco Central. Ele destaca que essa novidade não representa qualquer forma de interferência do poder público nas informações financeiras privadas dos usuários do Pix e que os dados das transações do Pix, como transferências, compras e saques, protegidos pelo sigilo bancário, não serão abrangidos por essa funcionalidade.
Foto destaque: Logo do Pix em um celular, com dinheiro em um bolso. Reprodução/SpaceMoney
