PEC aprovada criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas
Após aprovado pelo CCJ da Câmara, medida ainda precisa passar por outras etapas antes de ser homologada
Em uma reação ao avanço de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga.
A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão e ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de ser promulgada.
Erika Hilton fala sobre criminalização de drogas e saúde pública. (Vídeo: Reprodução/Instagram/@Hilton_Erika)
PEC é vista como resposta à possível descriminalização da maconha
O texto da PEC já foi aprovado no Senado e é visto como uma resposta ao julgamento no STF, que pode descriminalizar o porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal.
Especialistas criticam medida e apontam diversos problemas, como:
- Aumento do encarceramento: A criminalização do porte de drogas pode levar ao aumento do número de pessoas presas, principalmente jovens negros e pobres.
- Estigmatização: A medida pode reforçar o estigma sobre as pessoas que usam drogas, dificultando o acesso delas a tratamento e serviços de saúde.
- Violência policial: A PEC pode aumentar o potencial discriminatório das abordagens policiais, o que pode levar ao aumento da violência contra a população negra e de favelas.
- Custos elevados: A criminalização do porte de drogas pode aumentar os custos da Lei de Drogas para os cofres públicos.
- Quebra de compromissos internacionais: A medida pode levar o Brasil a violar compromissos internacionais assumidos com a garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.
Debate sobre a PEC segue em diante
O debate sobre a PEC deve continuar nas próximas semanas, com audiências públicas e debates na Câmara dos Deputados. Ainda não há data definida para a votação da proposta no plenário. É importante acompanhar o andamento da PEC e se informar sobre os diferentes pontos de vista sobre o tema.
Foto destaque: Folha de Cannabis. (Foto: Reprodução/Arquivos da Internet/Blog Grupo Braços Abertos)
